materia nº 13/2017

Ofício nº. 138/2017/GAB Fênix, 18 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
Assunto: Projeto de Lei nº 11/2017.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que altera o artigo 1º e o inciso Il do artigo 1º
da Lei Municipal nº 08/2006, concedendo diária ao Vice-Prefeito, quando estiver em
viagens representando ou a serviço do Município de Fênix — Estado do Paraná -
conforme projeto em anexo, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o
acompanha.
Antecipando agradecimentos: pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Fá A
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: —
Mensagem Nº 11/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres
Vereadores dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 11/2017, que Altera os artigos 1º
e o inciso Il do artigo 1º da Lei Municipal nº 008/2006, acrescentando diárias ao
Vice-Prefeito, permitindo que este possa representar O município de Fênix —
Estado do Paraná — em viagens oficiais e a serviço da Municipalidade.
Atualmente, as administrações municipais devem buscar
o trabalho conjunto na busca de recursos para O Município, bem como,
conhecer os caminhos e unindo forças nos recursos para a comunidade.
Permitir que a concessão de diárias ao Vice-Prefeito, para
que este possa representar o Município na ausência do Prefeito, bem como,
buscar recursos junto aos Governos Estadual e Federal, auxiliando o Prefeito
neste Trabalho.
Sendo o que havia para o momento, subscrevo-me,
renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, extensivo aos
demais Edis.
Fênix/PR, 18 de maio de 2017.
Atenciosamente.
Pd! r
ALTÁIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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RA
Projeto de Lei nº 11/2017
18 de maio de 2017
SÚMULA: Altera os artigos 1º e inciso Il
do artigo 1º da Lei Municipal nº 08/2006 e
da outras providências.
O Prefeito Municipal de Fênix, senhor Altair Molina Serrano, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a apreciação
da E. Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º e o inciso Il do artigo 1º da Lei Municipal
nº 08/2006, passara a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam instituídas as diárias administrativas
para viagens a serviço da municipalidade de Fênix — Estado do Paraná —
efetuadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores e
funcionários da Administração municipal nos seguintes valores:”
Artigo 2º - O inciso Il do artigo 1º da Lei Municipal nº 08/2006,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“ll. R$ 220,58 (duzentos e vinte reais e cinquenta e oito
centavos) para o Vice-Prefeito e Secretários;”.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 18 de maio de 2017
/
ALTAIR'MOLINA SERRANO
“ Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 - Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 - CNPJ. 76.950.021/0001-30
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