MENSAGEM Nº 13/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa,
o Projeto de Lei nº 13/2017, que visa abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 544.930,13 (quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta reais e
treze centavos)
O projeto em questão visa garantir a disponibilidade
orçamentária para que a administração possa dar continuidade aos
Projetos/Atividades no exercício corrente cuja, as dotações se tornaram-se ou
tornar-se-ão insuficientes, sendo necessário a readequação das metas previstas
na LOA para 2017.
Esperando contar com a habitual colaboração dos
senhores Edis, pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa
Excelência protestos de consideração e apreço, extensivos aos demais
nobres Vereadores.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
CILSO BENEDITO ESTEFAN!
Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 13/2017
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Fênix para
o exercício financeiro de 2.017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sancionará a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000.
04.007.00.000.0000.0.000.
04.007.04.122.0028.2.012.
26 - 3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.20.605.0010.2.018.
Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 544.930,13
(quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e trinta reais e treze centavos)
destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manutenção e Encargos da Divisão de Fomento Agropecuário
199.232,00
60 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 13.300,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
78 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 68.900,00
88 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 59.900,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.030. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
183 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 36.200,00
187- 3.3.90.36.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 14.200,00
189- 3.3.90.39.00.00 | 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.698,13
08.001.12.365.0019.2.037. Manutenção e Encargos de Creches
.235 - 3.3.90.39.00.00 | 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 16.200,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
13.001.04.122.0004.2.059. Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
296 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.600,00
14.000.00.000.0000.0.000.
14.005.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
14.005.27.813.0044.2.058.
301 - 3.3.90.30.00.00
15.000.00.000.0000.0.000.
15.001.00.000.0000.0.000.
15.001.02.061.0003.2.063.
310 - 3.3.90.39.00.00
Manutenção e Encargos da Divisão de Esporte
01000 MATERIAL DE CONSUMO 16.500,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 6.200,00
Total Suplementação: 544.930,13
Art, 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o
cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
conforme abaixo discriminada:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000.
04.007.00.000.0000.0.000.
04.007.04.122.0005.1.012.
14 - 4.4.90.51.00.00
04.007.15.813.0025.1.006.
41- 4.4.90.51.00.00
42 - 4.4.90.52.00.00
04.007.16.482.0009.1.028.
43 - 4.4.90.61.00.00
04.007.26.782.0041.1.010.
50 - 4.4.90.52.00.00
04.007.26.782.0041.1.011.
51 - 3.3.90.30.00.00
52 - 3.3.90.39.00.00
53- 4.4.90.51.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.18.541.0035.1.014.
64 - 4.4.90.52.00.00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.301.0014.1.015.
65 - 3.3.90.39.00.00
66 - 4.4.90.51.00.00
06.001.10.301.0014.2.022.
94 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.304.0028.1.016.
116 - 4.4.90.51.00.00
117 - 4.4.90.52.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.08.243.0055.6.006.
173.3.3.50.41.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
Ampliação do Prédio do Paço Municipal
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.132,00
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.800,00
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.000,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 29.900,00
REEQUIPAR O SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.800,00
Construção, Ampliação e Manutenção de Pontes e Bueiros
01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.900,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.900,00
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.600,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISAO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
AMPLIAÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.800,00
SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Construção, Ampliação e/ou Reforma do Centro de Saúde
01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.700,00
01303 OBRAS E INSTALAÇÕES 59.900,00
Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.200,00
Implantação de Aterro Sanitário e ou Centro de Triagem
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.900,00
“01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.400,00
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DRº HUGO DEHE - ABEDH
01000CONTRIBUIÇÕES 15.000,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
A
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.12.361.0015.2.030.
192 - 4.4.90.52.00.00
193 - 4.4.90.52.00.00
08.001.12.364.0008.2.067.
220 - 3.3.50.41.00.00
08.001.12.367.0020.2.039.
237 - 3.3.50.41.00.00
238 - 3.3.50.41.00.00
08.001.13.392.0021.2.062.
244 - 4,4.90.52.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.18.541.0033.1.065.
249- 4.4.90.61.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.04.124.0004.2.006.
261-4.4.90.52.00.00
13.000.00.000.0000.0.000.
13.001.00.000.0000.0.000.
13.001.04.122.0004.2.059.
297 4.4.90.52.00.00
14.000.00.000.0000.0.000.
14.005.00.000.0000.0.000.
14.005.27.813.0043.1.046.
298- 4.4.90.51.00.00
14.005.27.813.0044.2.058.
306- 4.4.90.52.00.00
15.000.00.000.0000.0.000.
15.001.00.000.0000.0.000.
15.001.02.061.0003.2.063.
311-4.4.90.52.00.00
Art. 3º-
Fica o Poder
DIVISAO DE EDUCACAO
Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.900,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.300,00
01103 CONTRIBUIÇÃO A AAFEN - ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE FÊNIX
01000 CONTRIBUIÇÕES 16.200,00
Contribuições à APAE
01000 CONTRIBUIÇÕES 8.398,13
01103 CONTRIBUIÇÕES 17.300,00
Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
DIVISAO DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAL - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA
01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 50.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Manutenção e Encargos da Divisão de Contabilidade e Tesouraria
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETARIO
Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
01000 EQUIPAMENTOS É MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
Construção de Muro no Estádio Municipal e Reforma da Quadras Esportes
16.600,00
5.700,00
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.900,00
Manutenção e Encargos da Divisão de Esporte
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.600,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.200,00
Total Redução: 544.930,13
Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas
no SIM-AM 2017 (Sistema
Acompanhamento Mensal
| de Informações Municipais -
) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art.
4º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de EN '
fado do Paraná, em 26 de maio de 2017.
2 /
MOLINA SERRANO
PREFEITO
ALT