MENSAGEM Nº 022/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa,
[o) Projeto de Lei nº. 22/2022, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar obra de Infraestrutura
Urbana na sede deste município em busca de proporcionar melhorias na trafegabilidade
de veículos e pedestres, minimizar a sujeira causada pela poeira em tempos de seca e
barro nos períodos chuvosos.
Esta obra será realizada nos trechos da Avenida 22 de Fevereiro conforme
segue:
AVENIDA 22 DE FEVEREIRO - Trecho entre as ruas XV de Novembro e Rua Tomazina.
Vale lembrar que já está em faze de execução a obra de pavimentação no bairro
Jardim Nova Felicidade o qual, suas ruas têm como acesso à Avenida 22 de Fevereiro,
que conta até hoje com apenas um dos lados pavimentado, sem contar ainda que esta
referida avenida é a principal rota de acesso para vila rural Novos Caminhos e para o
distrito de Bela Vista do Ivaí.
Também nesta localidade, encontra-se o Centro de Educação Infantil Hilva
Jandrey, que atende crianças de O a 5 anos de idade. O CEMEI, fica do lado da parte
não pavimentada da avenida, e isso dificulta o acesso dos funcionários, professores,
pais e principalmente as crianças que são pequenas e precisam enfrentar pedras soltas
ou o barro em dias chuvosos.
Para fazer frente a este empreendimento, o município de Fênix contará com
recursos disponíveis de financiamento já contratados e autorizados por este legislativo
municipal através das leis 01/2018 e 27/2019 que deram origem aos contratos junto a
agencia de Fomento do Estado do Paraná SFM/3851 e SFM/4095.
O contrato SFM/3851 deu origem a obra de pavimentação da Vila São Marcos
cujo valor autorizado para obra foi de R$ 1.250.000,00 e após o processo licitatório
houve uma economia de R$ 165.473,66, da mesma forma o contrato SFM/4095 de
origem a pavimentação do Bairro Yamaguchi, com valor autorizado de R$ 2.300.000,00
e após o tramite da licitação ocorreu uma economia de R$ 399.198,30.
Estes saldos remanescentes dos contratos junto a Agencia de Fomento do
Estado do Paraná já estão disponíveis para o município, sendo necessário a abertura de
créditos adicionais para possibilitar a abertura do processo licitatório.
A
Es Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001- /
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Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração, e por esta ser uma obra complementar a que já
está sendo executada no Jardim Nova Felicidade e de suma importância para os
moradores daquela localidade e para os demais moradores deste município é que
solicito a tramitação deste projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Fênix/PR, em 02 de setembro de 2022.
Atenciosamente.
Ff
ALTA LINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado
ã ! Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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“O Cód Hera Ecolgica
PROJETO DE LEI Nº 22/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como
as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias.
= A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS
FUNCIONAL UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
lação loBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2021
NATUREZA DESPESA
pe maior trafegabilidade no local com
luplicação da Avenida 22 de Fevereiro,
le diminuir a poeira causada pela
assagem de veículos no trecho de
04.007.26.782.0022.1.089. p ÃO DA oscalho em frente ao CEMEI Hilve Metros pda E TS
90.51.0000 Wandrey que atende crianças de 0 a 3280
AVENIDA Ee DE lanos, bem como de todos os moradore: quadrados: 10000 JS 65.328,04
desta localidade que contam co!
lapenas um dos lados da aveni
|pavimentado.
TOTAL |R$ 630.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 18/2021 de 25 de agosto de 2021 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.089
PROGRAMA | | Pavimentação
[OBJETIVO Execução de 2.6000 m? Pavimentação/Urbanização melhorando a infra-estrutura urbana, com reflexo
direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população na localidade que da acesso a saída para o
Distrito de Bela Vista do Ivaí.
R$ 630.000,00
2.600,00 m?
DUPLICAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA
AVENIDA 22 DE FEVEREIRO
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E
TRINTA MIL REAIS).
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.089
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
| FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Transporte 04 007 2
Transporte Rodoviário l 0 [om 26 A)
Pavimentação 04 007 26 782 0022 II 1 Il
DUPLICAÇÃO E “ 007 26 782 0022 1.089 4490.51.00.00 | 41610 | R$399.:198,30
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA
22 DE FEVEREIRO
DUPLICAÇÃO E 04 007 2% 782 0022 1089 | 4490510000 | 41609 | R$16547366
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA
22 DE FEVEREIRO
DUPLICAÇÃO E 04 007 26 782 0022 1.089 4.490.51.00.00 | 01000 | R$65.328,04
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA
22 DE FEVEREIRO
TOTAL GERAL R$ 630.000,00
Art. 4º- | Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE | RECEITA VALOR
41610 | 2.1.1.9.99.0.1.02. - Operação de Crédito junto a Agencia de Fomento do Paraná S/A- CONTRATO SEM/4095 | R$ 399.198,30
41609 | 2.1,1.9.99.0.1.02. - Operação de Crédito junto a Agencia de Fomento do Paraná S/A- CONTRATO SEM/3851 R$ 165.473,66
01000 | 1.7.2.1.51.0.1.00 — Cota-Parte do IPVA — Principal R$ 65.328,04
TOTAL R$ 630.000,00
An. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar. 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Munigipal de Fênix, em 02 de setembro de 2022.
LINA SERRANO
EITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br