MENSAGEM Nº 03/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa,
o Projeto de Lei nº 03/2023, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar obra de Infraestrutura
Urbana na sede deste município em busca de proporcionar melhorias na trafegabilidade
de veículos e pedestres, ofertando comodidade e acessibilidade.
Esta obra será realizada com recursos do contrato de repasse nº
915753/2021/MDR/CAIXA firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional que
tem por objetivo recapear trechos da Rua Palmital e da Rua Figueira.
É necessário dar continuidade ao processo de urbanização e modernização de
nossa cidade, e aproveitando a oportunidade em que foi possível firmar este contrato de
repasse para pavimentação de vias, o município de Fênix rapidamente começou a
elaborar a documentação necessária.
A localidade escolhida, em detrimento a outras que também necessitam de
atenção e que tão logo seja possível serão atendidas, se deu pelo fato de que possuem
por toda a extensão a ser recapeada, galerias de aguas pluviais, grande concentração
de moradores pois situa-se na parte central da cidade, e seu pavimento esta
deteriorado, sendo todos este pré-requisitos para o enquadramento no convênio firmado
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração, e por este convênio estar próximo do final de sua
vigência, é que solicito a tramitação deste projeto em REGIME DE URGENCIA.
Fênix/PR, em 04 de fevereiro de 2023.
Atenciosamente.
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado
[erram
Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Pênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPI: 76.950-02 1/0001-30
E-MAIL: pmfenix(o fenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como
as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
L E:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS o
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES ERES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS
T [” o o - — — T
FUNCIONAL | | | | | |
PROGRAMÁTICA | TIPO ação OBJETIVO DE ro ue |
NATUREZA DESPESA G | | |
| O o
| Realizar obra de Infraestrutura Urban: | | |
na sede deste município em busca di | |
04.007.26.782.0022.1.090. RECAPEAMENTO 5 E | 31890 |R$ 38420500 |
4:490.51.00.00 P |ASFALTICO CONVÊNIO — Proporcionar melhorias na Metros | gogg R$ 17.806,41 |
915753/2021 ttrafegabilidade de veículos e pedestres, quadrados | |
ofertando comodidade e acessibilidade. | |
TOTAL = 402.011,41 |
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de 2022 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.090
PROGRAMA | Pavimentação
OBJETIVO Realizar obra de Infraestrutura Urbana na sede deste município em busca de proporcionar melhorias na |
trafegab fade de veículos e pedestres, ofertando il de.
P [PAVIMENTAÇÃO DE VIAS -
[RECAPEAMENTO Convênio nº 915753/2021
Art.3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual
2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 402.011,41 (quatrocentos e dois mil
e onze reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2023, conforme discriminação: á
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 = CNPJ: 76.950
E-MAIL: pmfenix(o fenix.pr.gov.br
“00010
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.090
ESPECIFICAÇÃO —
ORGÃO
|
Ia
UNIDADE
[ FUNÇÃO
SUB-
FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
[ronrE JroraL
Transporte
| 04
007
26
Transporte Rodoviário
04
007
26
782
Pavimentação
04
007
26
782
0022
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS -
RECAPEAMENTO Convênio nº
915753/2021 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS - 04 007 26 782 0022 [1090 |. 4490510000 Testa
RECAPEAMENTO Convênio nº |
915753/2021 |
04 007 26 782 0022 4.4.90.51.00.00 R$ 384.205,00
TOTAL GERAL
R$ 402.011,41
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43,8 1º, Inciso Il e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR |
31890 | 2,4.1.4.99.0,1.02. - RECEITA DE CONVÊNIO 915753/2021 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS | r$38420500 —
"TOTAL o CO | R$38020500 |
FONTE | SUPERÁVIT T |
E ercício Corrente o o | RS 17.80 4 |]
TOTAL o | R$ 17.806,41
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º - EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 04 de fevereiro de 2023.
ALTAIR LINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada. 25. C.Postal 24. Centro- Fênix-Pr - CEP; 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 = CNPJ: 76.950-02 1/0001-30
E-MAIL: pmfenix(a fenix.pr.gov.br
CAI: XA Termo Aditivo
Grau de Sigilo
PÚBLICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
REPASSE Nº 915753/2021/MDR/CAIXA, QUE
ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO(A) MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO: REGIONAL,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
FÊNIX, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
03.353.358/0001-96, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira
sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303; de
06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de
19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, e Município de Fênix, inscrito no CNPJ sob o nº
76.950.021/0001-30, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº
915753/2021/MDR/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o
presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1 - O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da
Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA das CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº
915753/2021/MDR/CAIXA, de 18/10/2021, realizado segundo os termos do Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que passa(m) a ter a seguinte redação:
“Y - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 17.806,41 (dezessete mil e
oitocentos e seis reais e quarenta e um centavos).
Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 402.011,41 (quatrocentos e dois
mil e onze reais e quarenta e um centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v035 micro
CAIXA Termo Aditivo
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve
ocorrer dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
SERRANO:
55027776934 nassis
Assinatura, sob carimbo, do Assinatura do CONTRATADO
CONTRATANTE
Nome: ANA ELISA RIBEIRO Nome: ALTAIR MOLINA SERRANO
CPF: 617.463.719-00 CPF: 550.277.769-34
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome: KIM BIASOTTO
CPF: 066.384.769-98
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v035 micro