materia nº 3/2023

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBF9.WYE0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 216570/22
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FÊNIX
INTERESSADO: ALTAIR MOLINA SERRANO
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 254/22 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de contas de Prefeito – Parecer 
Prévio pela regularidade. 
1. RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr. 
Altair Molina Serrano como Prefeito de Fênix no exercício de 2021.
Em primeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 
5202/22 – Peça 08) opinou pela regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas (Parecer 1010/22-4PC – Peça 09) 
acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica.
2. VOTO
Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes 
dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de Gestão 
Municipal, bem como pelo Parquet, e voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná:
- emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do Sr. 
Altair Molina Serrano como Prefeito de Fênix, no exercício de 2021, com base no 
disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05;
- determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado 
da decisão.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBF9.WYE0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
I - emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do Sr. 
Altair Molina Serrano como Prefeito de Fênix, no exercício de 2021, com base no 
disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05;
II - determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado 
da decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO 
MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Plenário Virtual, 1 de dezembro de 2022 – Sessão Virtual nº 15.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente