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Cidade Histórica e
Ecológica
MENSAGEM Nº 12/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa,
o Projeto de Lei nº 12/2023, que autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio do
Município e dá outras providências.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorização para a alienação de
bens imóveis seja liberada ao Município, os quais são inservíveis para administração,
como é de conhecimento dos nobres Edis.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos.
Fênix, 29 de maio de 2023.
ALTAI INA SERRANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. : .
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixDfenix.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o Prefeito
Municipal, senhor Altair Molina Serrano, sancionará a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de conformidade
com o parágrafo 5º do art. 22 da lei nº 8.666/93, a proceder à alienação dos bens imóveis
considerado inservível para a administração pública municipal, conforme relação abaixo:
I|- LOTE Nº 01:
Imóvel 01.
Imóvel: Lote 153
Matrícula: 23.161 - Livro 2 - Registro Geral
Proprietário: MUNICÍPIO DE FÊNIX - CNPJ nº. 76.950.021/0001-30
Município: FÊNIX - UF.: PR.
Comarca: Engenheiro Beltrão - Pr.
Gleba: Corumbataí
Área (ha): 1,2100
Perímetro (m): 445,90
“Inicia-se partindo de um marco no canto Sul, segue confrontando com todas linhas da
terras da Fazenda Corumbataí, nos seguintes rumo e distâncias: no vértice P-001, com
rumo de NO 54º43'00" por uma distância de 75,60m até o vértice P-002, deste segue
com rumo NO 5º03'00" por uma distância de 50,50m até o vértice P-003, deste segue,
com rumo de NE 20º07'00" por uma distância de 79,90m até o vértice P-004, deste
segue, com rumo de SE 69º53'00" por uma distância de 94,50m até o vértice P-005,
deste segue com o rumo SO 20º07'00" por uma distância de 145, 40m atravessando na
última linha por duas água do ribeirão Mexeriqueira até chegar no vértice P-001, ponto
inicial da descrição deste perímetro de 445, 90m", avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
IH - LOTE Nº 02:
Imóvel 02.
Imóvel; Lote 22-A-A
Matrícula: 12.198 - Livro 2 - Registro Geral
Proprietário: MUNICÍPIO DE FÊNIX — CNPJ nº. 76.950.021/0001-30
Município: FÊNIX - UF.; PR.
Comarca: Engenheiro Beltrão - Pr.
Gleba: Corumbataí
Área (ha): 9.68
"Inicia-se, a nordeste faz divisa pela testada do alinhamento da faixa de domínio, margem
esquerda da Rodovia PR — 082, sentido Fênix a São João do Ivaí, por linha seca rumo
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixDfenix.pr.gov.br
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Sa
29º25'36" - SE e extensão de 439,36 metros; a sudeste. Faz divisa pela margem
esquerda do Rio Corumbataí; a sudoeste por duas linhas secas, a primeira com rumo
66º46'41" - NO, confronta com o lote nº. 21, numa extensão de 100,00 metros, e a
segunda, com rumo 30º54'22" - NO, confronta com o lote nº. 22-B-B, numa extensão de
448,64 metros; a noroeste, por linha seca rumo 67º59'38" - NE, contronta-se com o lote
nº. 22-B-B, numa extensão de 210,77 metros” chegando ao ponto inicial. Memorial
Descritivo assinado por Joubar Woehl - CREA nº. 4187-D-PR. Código INCRA nº.
719.072.002.879.3; nº de módulos 2,32; fração mínima de parcelamento: 2,0. Código
ITR nº. 0805301.4, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 29 de maio de 2023.
ALT LINA SERRANO
refeito Municipal
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixDfenix.pr.gov.br
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