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e Cds Eng
MENSAGEM Nº. 17/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 17/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente para a devolução de saldos remanescentes de convênios que por
força dos contratos previamente assinados não podem ser reutilizados por esta
municipalidade e devem ser devolvidos a sua origem.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Fênix'PR, em 06 de j
co
Atenciosamente.
(/
ALTAR MOLINA SERRANO
PREFÉITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
A Ee Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPT: 76.950-021/0001.30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO 17/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como
inclusão de metas prioritárias na LDO 2017 e na LOA 2017 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
PROCRANÁTCA TPO lação OBJETIVO | MEDIDA RECURSO [rETAS 27
NATUREZA DESPESA | |
|
| |
| | | |
| 08.001.12.361.0015.2.030. | Ã| | i
| Manutenção e Encargos do DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÉNIO | am
| tAMSSM0 | A Ensino Fundamental PAR Nº 201301952/2013 | UMDADE | pó tiras |
| | | | I | |
| | | |
| |
08.001.12.361.0015.2.030. !
' |Manutenção e Encargos do bevor UÇÃO SALDO DE CONVÊNIO | RA K) |
| f480880000 À Ensino Fundamental PAR Nº 20130196212013 Do UMIDADE poros |
t |] 1
] | | ] | |
| 08.001.12.365.0019.2,037. | | | | | |
Manutenção e Encargos de [DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO | | 33135 |
| fásossanão A ICreches PAR Nº 204406640/2013 | UNIDADE | PS 47347 |
| | | | |
| | | | |
| 08.001.12.365.0019.2.037. Manutençã Ã |
ção e Encargos de |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 31135
4.4.90.93.00.00 A Iereches PAR Nº 201406640/2013 UNIDADE | R$ 5,13
t EH t
| l L l 1
EM '$ 2.237,09 |
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017 (LDO 2017) fica também inclusa da seguinte forma:
E E RE TER ET E RE
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixfenix.pr.gov.br
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Citado Him o Bongo
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2.030
/ Ensino Regular |
| PROGRAMA |
| OBJETIVO
|
DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO PAR Nº 201301952/2013
| |
Fundamental
| o |
| A Manutenção e Encargos do Ensino RESTITUIÇÃO | UNIDADE | 1 | R$ 1.758,79
l
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.365.0019.2.037
| Ensino Regular
| PROGRAMA |
| OBJETIVO
DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO PAR Nº 2408840/2013
| RESTITUIÇÃO |
|
R$ 478,30
Manutenção e Encargos de Creches UNIDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 2.237,09 (Dois mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2.030
[ ESPECIFICAÇÃO | ORGÃO | UNDADE T FUNÇÃO T suB- | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
| FUNÇÃO | ATIVIDADE | DESPESA |
| 08 [E 12 | | |
| Educação | | | | | |
| 08 001 2 | 361 | | |
Ensino Fundamental | | | |
Ensino Regular o n E mois |
| 08 o "fa 361 [os 2030 | 4490930000 | 33432
a | | | | | |
| Manutenção É Encargos do Ensino | | | | | | R$ 1.739,93
| - 08 | 001 [12 361 | 0015 | 2030 4490.93.00.00 | 31132
i | | | |
| TOTAL GERAL | | | | | | | R$1.75879
: É Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Sar
fa, E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.365.0019.2.037
[ EspeciFiCAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | roraL
| | | | ATIVIDADE | DESPESA | |
| Educação | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | | | |
| [08 | 007 12 365 | | | | |
| Educação Infantil | | | | | | | |
[ Creche 08 001 12 | 365 | 0019 Il |
| 08 001 12 365 [ 0019 2037 44.90.930000 | 33135 |
Manutenção e Encargos de Creches | | R$ 473,17
[08 | 00% [12 365 | dois [ zo | 4480.83.00.00 | 31135
Manutenção e Encargos de Creches | | | | | | | | R$ 5,13
| TOTAL GERAL | | | | | | | | R$47830
| | |
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e o superávit financeiro no valor R$ 2.237,09 (Dois mil, duzentos e trinta e
sete reais e nove centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
| 13.25.01.99.47.00 | 31132 | RENDIMENTO FINACEIRO - PROGRAMA DE | R$ 18,86
|
| TRANSFERENCIA DIRETA DO MDE - PAR |
| 13.25.01.99.41.00 [31135 | REND. FINANCEIRO - PROG. DE TRENSF. DIRETA DO MDE- | R$5,13
| | | PAR PROCESSO 2014066402013 ] |
i
L
]
l l |
| TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO : | R$23,99
Superávit Financeiro
| FONTE | CONTA | VALOR
| 33132 | TRANSFERÊNCIAS DO ENDE - PAR Nº 201301952/2013 | R$ 1.739,08
| 33135 | TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - PAR PROCESSO [R$473,17
| | 201406640/2013 |
| TOTAL DO SUPERÁVIT o [R$221310
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
funicipal de Fênix, em 06 de junho de 2017.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
a E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br