materia nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO GAB/PM Nº 91/2023
Fênix, em 07 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite o
Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso do imóvel denominado Biblioteca
Cidadã — José Gomes da Silva de propriedade do Município de Fênix - Estado do Paraná,
em favor de SABER POLO EDUCACIONAL representada por IRENE APARECIDA
VERICA ESTEFANI CARDOSO e dá outras providências, iniciativa essa melhor
explicitada na Mensagem que o acompanha. ,
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair, a Serrano
Préfdito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei Aparecido Teixeira
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 13/2023.
Senhor presidente. Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa. o Projeto de Lei cuja
súmula Autoriza a Cessão de Uso do imóvel denominado Biblioteca Cidadã — José
Gomes da Silva de propriedade do Município de Fênix - Estado do Paraná. em favor de
SABER POLO EDUCACIONAL representada por IRENE APARECIDA VERICA
ESTEFANI CARDOSO e dá outras providências.
A presente já foi concedida no ano de 2018, através a lei municipal
026/2018. vigorando até a data de 19 de junho de 2023, conforme autorização do artigo
6º.. e assim no presente. se faz necessário nova lei que autorize a continuidade da cessão.
A cessão de uso do imóvel tem como fito a realização de cursos superiores.
especializações. mestrado e curso técnico profissionalizante, no período diurno e noturno.
Em contrapartida, o Instituto irá fornecer equipamentos para as salas de aula, como
cadeiras. mesas e quadros negros.
Diante do exposto. encaminhamos o projeto anexo. agradecemos o
tradicional apoio dos Senhores Vereadores e solicitamos sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
estimas de elevado apreço.
ALTAIR A SERRANO
Pre Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Sidnei Aparecido Teixeira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J, - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 13/2023.
Data: 07 de junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de
Uso do imóvel denominado Biblioteca Cidadã — José Gomes
da Silva de propriedade do Município de Fênix - Estado dc
Paraná, em favor de SABER POLO EDUCACIONAL
representada por IRENE APARECIDA VERICA ESTEFANI
CARDOSO e dá outras providências.
Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal de Fênix - Estado
do Paraná, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Sorriso o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix autorizado a firmar
Termo de Cessão de Uso do imóvel denominado Biblioteca Cidadã — José Gomes da
Silva - contendo de 03 (três) salas de aula, um salão e 02 (dois) banheiros. localizada na
Rua Jangada, 481, neste Município, em favor da SABER POLO EDUCACIONAL
representada por IRENE APARECIDA VERICA ESTEFANI CARDOSO. inscrita no
CNPJ nº 30.229.232/0001-87. com sede administrativa na Rua Carlito Figueira da Silva
198. Centro — Fênix-Pr.
Art. 2º A utilização das salas de aula e do laboratório de informática se dará
no período de 24 (vinte e quatro) horas — período diurno e noturno.
Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de salas de aula para
funcionamento de cursos superiores. especializações. mestrado e curso técnico
profissionalizante.
Art. 4º A Unidade SABER POLO EDUCACIONAL representada por
IRENE APARECIDA VERICA ESTEFANI CARDOSO, terá a contrapartida de fornecer
equipamentos para as salas de aula, como Fornecimento dos móveis. utensílios €
equipamentos eletrônicos. de acordo com a necessidade do CESSIONARIO, conforme
será estipulado no Termo de Cessão de Uso em anexo.
Art. 5º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à
Administração Municipal, quando solicitado.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixDfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com prazo de vigência de (05) cinco anos.
podendo ser renovado por igual período, a contar da assinatura do referido termo. onde
ficam estabelecidas as competências das partes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix — Estado do Paraná.
Altair
Prefei
olina Serrano
Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J, - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
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