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MENSAGEM Nº. 016/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 016/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de
veículos e equipamentos que serão utilizados para o transporte sanitário. Os bens a serem
adquiridos deverão se enquadrar nos que estão descritos na regulamentação definida pela
Secretaria de Estado da Saúde e na autorização da Resolução SESA 258/2016 e aprovados
pelo conselho municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com esta Casa Legislativa, e vendo a
necessidade de proporcionar melhor atendimento aos munícipes, elevo meus protestos de
estima e consideração, e peço especial atenção dos nobres edis para o referido projeto,
solicitando ainda que o mesmo possa tramitar nesta casa dentro do prazo estabelecido
pelas leis vigentes, para que com maior celeridade possível, tenhamos condições de
disponibilizar tais bens a população.
Fênix/'PR, em 08 de junho de 2017.
Atenciosamente.
/ PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFAN!
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
DO e
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Ceniro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixfenix.pr.gov.br
f
|
PROJETO DE LEI Nº 016/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
L El:
Art. tº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA |
UNIDADE | FONTE
OBJETIVO | MEDIDA | RECURSO METAS 2017
L
|
!
|
]
|
í
l
|
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA
+
|
| Adquirir equipamentos paraas |
UNIDADES DE ATENÇÃO | unidades básicas de saúde de Atenção |
| |
08.001.10.301.0014.1.075.
|
| 33495
|
|
'
|
| | RESOLUÇÃO SESA Nº | SESA/PR 258/2016.
| 8.4,90.52.00.00. p PRIMÁRIA - APSUS Primária, de acordo com a Resolução unidades
| | 258/2016 | |
TOTAL
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta'da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.072
r
|
|
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
| |
Os equipamentos destinado ao Programal |
de Qualificação da Atenção Primária ã |
Saúde - APSUS, conforme Resolução! |
e SESAPR 258/2016 possibilitará 20] EQUIPAMENTOS | idad
Municipio de Fênix oferecer a adeguadal | Rino
prestação de serviços de saúde a) |
população, dentro das unidades básicas de! i
saúde. | |
8 | R$445.000,00
|
!
|
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
E E E E O O
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: 44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00,00.
[ ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
| | | FUNÇÃO | [ATIVIDADE | DESPESA I
L +
Saúde 06 001 [o | | | |
I | I I
| Atenção Básica | 06 | 001 [40 [301 ! | | | |
Sistema de Saúde a o I 1 [3% 0014 | I I
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES | 05 001 [10 | 301 0014 1.075 4490.52.00.00 | 33405 | R$ 115.000,00
| DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - APSUS |
| RESOLUÇÃO SESA Nº 258/2016 | | | | | |
| TOTAL GERAL | R$ 115.000,00
L !
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL,
REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
| FONTE [ CONTA | VALOR
| |
| 33495 | Atenção Básica - EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ 115.000,00
[TOTALDO SUPERÁVIT R$ 115.000,00
. Amt. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento asa do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Estaleienirará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
Paço Municipal de Fênix, em 08 de junho de 2017.
ALTAR MOLÍNA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Ê Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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