Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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MENSAGEM Nº 016/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o Projeto de Lei
nº. 016/2023, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente
para possibilitar o Município de Fênix realizar as obras de Infraestruturas Urbanas neste município
constantes no compromisso firmado com Secretaria das Cidades do Estado do Paraná - SECID através do
Programa Estadual de SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS que repassará através de convênio o
equivalente a R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais) onde o município de Fênix
entrará com a contrapartida equivalente a R$ 460.895,74 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e noventa
e cinco reais e setenta e quatro centavos), cujo valor exato será conhecido após a abertura da licitação e
aprovação pela Agencia de Fomento do Paraná.
Tal empreendimento irá beneficiar os moradores de nosso município com a iluminação adequada
para cada localidade, bem como a redução dos impactos ambientais produzidos a curto, médio e longo
prazo. Como principal redução dos impactos ambientais destacamos o menor consumo de energia elétrica
que ainda pode ser associado a economia financeira.
Outro fator a ser destacado é a eliminação das lâmpadas produzidas com vapor de sódio e vapor
de mercúrio, altamente poluentes ao meio ambiente e com grande consumo de energia elétrica o que a
longo prazo ocasionará grande economia financeira.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e consideração,
solicitando que o referido projeto tenha sua tramitação em caráter de URGÊNCIA, visto que a ordem de
autorização de licitação já se encontra em poder desta municipalidade.
Fênix/PR, em 23 de junho de 2023.
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado
Assinado digitalmente por ALTAIR MOLINA
SERRANO:55027776934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA
MINAS v5, OU=34797814000110,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=ALTAIR MOLINA SERRANO:55027776934
Razão: PREFEITO MUNICIPAL
Localização: FÊNIX
Data: 2023-06-26 18:48:55
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ALTAIR MOLINA
SERRANO:
55027776934
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PROJETO DE LEI NO 016/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04006 DIVISAO DE INFRAESTRUTURA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2021
04.006.15.451.0024.1.092.
4.4.90.51.00.00 p
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA ESTADUAL
(SUBSTITUIÇÃO DE
LUMINÁRIAS) SIT nº
59392/2023
SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE
VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS
MODERNAS DE LED COM MAIOR
DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO
Metros
quadrados
31892
03000
R$ 951.000,00
R$ 460.895,74
TOTAL R$ 1.411.895,74
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 23/2022 de 16 de setembro de
2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta
da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.006.15.451.0024.1.092
PROGRAMA Iluminação Publica
OBJETIVO Extensão e remodelação e manutenção da rede de Iluminação pública na sede, bairros e distrito.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR
DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS
DE LED COM MAIOR DURABILIDADE E
ILUMINAÇÃO
CONVENIO UNIDADE 870 R$ 1.411.895,74
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual
2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.411.895,74 (um milhão,
quatrocentos e onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2023, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.006.15.451.0024.1.092
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Urbanismo 04 006 15
Infra-Estrutura Urbana 04 006 15 451
Iluminação Publica 04 006 15 451 0024
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA ESTADUAL
(SUBSTITUIÇÃO DE
LUMINÁRIAS) SIT nº
59392/2023
04 006 15 451 0024 1.092 4.4.90.51.00.00 31892 R$ 951.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA ESTADUAL
(SUBSTITUIÇÃO DE
LUMINÁRIAS) SIT nº
59392/2023
04 006 15 451 0024 1.092 4.4.90.51.00.00 1000 R$ 460.895,74
TOTAL GERAL R$ 1.411.895,74
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, § 1°, Inciso II e o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31892 2.4.2.2.9.9.01.06 - CONVÊNIO Nº 251/2023 - SECID - PROGRAMA DE SUBISTITUIÇÃO DE LUMINARIAS - SIT
59392 R$ 951.000,00
TOTAL R$ 951.000,00
FONTE SUPERÁVIT VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 460.895,74
TOTAL R$ 460.895,74
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de junho de 2023
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALTAIR MOLINA
SERRANO:55027776934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA
MINAS v5, OU=34797814000110,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=ALTAIR MOLINA SERRANO:55027776934
Razão: PREFEITO MUNICIPAL
Localização: FÊNIX
Data: 2023-06-26 18:49:26
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ALTAIR MOLINA
SERRANO:
55027776934
Autorização para Licitação
Município : Fênix Etapa : 006/2023
Associação : COMCAM Escritório Regional : Regional de Maringá
Nº Projeto : 46
Descrição : Lote 1 - Substituição de luminárias tradicionais por luminárias que utilizam tecnologia
LED com serviços de: fornecimento e instalação de 870 un de luminárias para iluminação
pública em LED (conforme especificado em projeto); 870 conjuntos de braços de
iluminação; relés foto controladores eletrônicos; cabos de cobre flexível tipo PP e demais
acessórios; serviços de retirada, transporte e descarte dos conjuntos com a emissão de
Certificado de Destinação Final - CDF, conforme especificação no Termo de Referência e
demais documentos do projeto.
Modalidade : Pregão Valor Viabilizado : R$ 1.411.895,74
Nº do Convênio :
Local do Objeto : Lote : 1 ==> Nas ruas da Sede do Município.
Indicadores : Lote : 1 ==> Substituição de Luminárias 870,00 un - Cabos Elétricos 3946,00 m -
Lote : 1 ==> Av. Dr. Joaquim Vicente de Castro * Av. Pau D'Alho * Av. Aviação *
Av. São Vicente de Paula * Rua Santa Luzia * Rua Pedro Livon * Rua Laranjal * Av.
Perobal * Av. Central * Av. 22 de Fevereiro * Demais Ruas V4/P4 da Sede do
Município. *
Objeto :
Autorização para Licitação
Município : Fênix Nº Projeto : 46 Lote: 1
Valor Viab.: R$ 1.411.895,74
Autorizo o início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com as
características acima descritas.
Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
É vedada a alteração do presente edital, bem como a inclusão de anexo ou
adendo sem prévia autorização formal da Diretoria Executiva do PARANACIDADE, sob
pena de nulidade do procedimento licitatório, além das penalidades legais.
Alertamos que :
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e, também,
que este lote tem um valor total viabilizado de R$1.411.895,74, com a seguinte
composição financeira: Contrapartida Municipal: R$460.895,74; montante de SECID -
Transferência Voluntária: R$951.000,00;
b ) Para a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 002/2022 do PARANACIDADE de 06/04/2022, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
Curitiba , 16/06/2023
Carlos Massa Ratinho Jr
Governador do Estado do Paraná
Eduardo Pimentel Slaviero
Secretário de Estado das Cidades