MENSAGEM Nº 18/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa,
o Projeto de Lei nº 18/2023, que autor'za a alienação de bem imóvel do patrimônio do
Município e dá outras providências.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorização para a alienação de
bem imóvel do Município, o qual foi considerado inservível para administração, como é
de conhecimento dos nobres Edis.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos.
Fênix, 05 de Julho de 2023.
ALT LINA SERRANO
efeito Municipal
Exmo. Sr.
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixODfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o Prefeito
Municipal, senhor Altair Molina Serrano, sancionará a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de conformidade
com o parágrafo 5º do art. 22 da lei nº 8.666/93, a proceder à alienação do bem imóvel
considerado inservível para a administração pública municipal, conforme abaixo:
I- LOTE Nº 01:
Imóvel 01.
Imóvel; Lote 22-A-A
Matrícula: 12.198 - Livro 2 - Registro Geral
Proprietário: MUNICÍPIO DE FÊNIX — CNPJ nº. 76.950.021/0001-30
Município: FÊNIX - UF.; PR.
Comarca: Engenheiro Beltrão - Pr.
“Gleba: Corumbataí
Área (ha): 9.68
"Inicia-se, a nordeste faz divisa pela testada do alinhamento da faixa de domínio,
margem esquerda da Rodovia PR — 082, sentido Fênix a São João do Ivaí, por linha
seca rumo 29º25'36" - SE e extensão de 439,36 metros; a sudeste. Faz divisa pela
margem esquerda do Rio Corumbataí; a sudoeste por duas linhas secas, a primeira
com rumo 66º46'41" - NO, confronta com o lote nº. 21, numa extensão de 100,00
metros, e a segunda, com rumo 30º54'22" - NO, confronta com o lote nº. 22-B-B, numa
extensão de 448,64 metros; a noroeste, por linha seca rumo 67º59'38" - NE, confronta-
se com o lote nº. 22-B-B, numa extensão de 210,77 metros" chegando ao ponto inicial.
Memorial Descritivo assinado por Joubar Woehl - CREA nº. 4187-D-PR. Código INCRA
nº. 719.072.002.879.3; nº de módulos 2,32; fração mínima de parcelamento: 2,0.
Código ITR nº. 0805301.4, avaliado er R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 05 de Julho de 2023.
ALT MOLINA SERRANO
refeito Municipal
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixDfenix.pr.gov.br