materia nº 12/2023

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Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ: 72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01, 25 de julho de 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Sumula: “Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, 
bem como novas rubricas orçamentárias – modificando a emenda nº 
01/2022. ”
Art. 1º Fica aberta a seguinte rubrica:
RESUMO DA EMENDA
Valor Aumentado de Dotações
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR 
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 06.001.10 SAÚDE
Subfunção: 06.001.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 06.001.10.303.0014 Sistema de Saúde
Objetivo: Financiamento de exame médicos
Projeto/Atividade Emenda impositiva nº 01/2023
Público Alvo: População em geral
Justificativa: Proporcionar melhor atendimento a população em geral
Unidade de medida Unidade
Valores Iniciais: R$ 391.279,35
Emenda ( + ): R$ 18.126,50
Valores Propostos: R$ 409.405,85
RESUMO DA EMENDA
Valor Aumentado de Dotações
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
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Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ: 72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR 
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 06.001.10 Saúde
Subfunção: 06.001.10.302 Manutenção e Encargos com o CIS-COMCAM
Programa: 06.001.10.302.0014.2021 Manutenção e Encargos com o CIS-COMCAM
Objetivo: Financiamento de exames médicos 
Projeto/Atividade Emenda impositiva nº 01/2023
Publico Alvo: População em geral
Justificativa: Realização de exames médicos necessários para diagnóstico e tratamento de 
pacientes
Unidade de medida Unidade
Meta:
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 18.126,50
Valores Propostos: R$ 18.126,50
Art. 2º Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR 
SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 06.001.10 Saúde
Subfunção: 06.001.10.301 Atenção Básica
Programa: 06.001.10.301.0014 Sistema de Saúde
Objetivo: Construção de cobertura para os carros no posto de saúde
Projeto/Atividade Emenda impositiva nº 01/2022
Publico Alvo: População em geral
Justificativa: Obra necessária para o melhor atendimento a população
Unidade de medida Metros quadrados
Meta:
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 18.126,50
Valores Propostos: R$ 18.126,50
Fênix, 25 de julho de 2023. 
Cilso Benedito Estefani
Vereador Proponente