UNICO,
Po EA
MENSAGEM Nº. 19/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 19/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix a cumprir a deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que destinou os recursos
oriundos das doações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do ano de 2016
depositados na conta bancária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente através da
destinação feita por pessoas físicas e jurídicas.
O objetivo deste projeto é viabilizar meios orçamentários para que se
possa transferir esses recursos e dar cumprimento a deliberação do CMDCA.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, vendo a necessidade da entidade em gerir a instituição, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e
consideração, e solicito a tramitação deste projeto em regime de URGENCIA.
Fênix/PR, em 04 de agosto de 2017.
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
e e ms
E É Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
SnE di, E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
UNICO,
zº Po
PROJETO DE LEI Nº 19/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
| segue:
| a
| INCLUSÃO DE METAS
PROGRANÁTCA TIPO lação OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2015
NATUREZA DESPESA
TRANSFERIR RECURSO D
| º POAÇÕES FEITAS POR PESSOA,
pr 003.08.243.0055.5.002. CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS|FÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADE:
|3.3.70.41,00.00 p |DE ENTIDADES NÃOQUE ASSISTEM A CRIANÇAS UNIDADE 53880 P$ 8.131,76
| [GOVERNAMENTAIS - APAE PBOLESCENTES DO MUNICIPIO Di
| FÊNIX
TOTAL IR$ 8.131,76
Art. 2º - De coniormidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.5.002.
PROGRAMA CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - APAE
OBJETIVO
TRANSFERIR RECURSO DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADES QUE
ASSISTEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE FÊNIX
CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS -|
|APAE
PROGRAMA
UNIDADE 1 R$8.131,76
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.131,76 (OITO MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
a Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.050-000 e: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
& E E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.5.002
| ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
i w ATIVIDADE DESPESA
| Saúdo 07 003 08
| Atenção Básica 07 003 08 243
f Serviços de Utilidades Publica 07 003 08 243 0055
| PROGRAMA ESTADUAL DE 07 003 08 243 0055 5.002 3.3.70.41.00.00 | 53880 R$8.131,76
| QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
| MUNICIPAIS DE SAÚDE |
| TOTAL GERAL R$ 8.131,76
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 8.131,76 (OITO MIL, CENTO E
TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
| 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - | R$ 8.131,76
| EXERCICO ANTERIOR
| TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 8.131,76
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento a) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta lLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 04 de agosto de 2017.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
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Ú Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br