MENSAGEM Nº. 21/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº. 21/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix adquirir merenda
escolar com recursos da contribuição do “Salário Educação”.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 16 de agosto de 2017.
Atenciosamente.
guto / /
ALTAIR/MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
ú sa Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Le
ps E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017-2017, bem como as metas
prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013; para execução no Exercício de 2017 conforme segue:
Í CLUSÃO DE METAS
| proGRAmÁrica | TP0 lação OBJETIVO MEDIDA | RECURSO |ucras 2017
| NATUREZA DESPESA | é
| | ar continuidade no Programa dd
| | Merenda Escolar, adquirindo Gêneros
08.001.12.361.0017.2.035. | alimentícios de boa qualidade, distribui
| 3.3.90.32.00.00 A o Encargos nas escolas municipais e centro de, UNIDADE 01107 | |R$ 30.000,00
| lucação infantil, através de recurs
| róprios e/ou convênios.
| ar continuidade no Programa de
| lerenda Escolar, adquirindo Gênero:
| 08.001.12.361.0017.2.035. | limentícios de boa qualidade, distribui
3.3.90.32.00.00 aà ET SETSOS Sahas escolas municipais e centro da UNIDADE omor |Rg 2591673
| educação infantil, através de runs
Í róprios e/ou convênios.
TOTAL IR$ 55.916,73
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0017.2.035
| PROGRAMA Merenda Escolar
Dar continuidade no Programa de Merenda Escolar
A Manutenção e Encargos da Merenda PROGRAMA
1 R$ 55.916,73
Escolar UMIDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 55.916,73 (CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E
SETENTA E TRES CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2017, conforme discriminação:
De E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
À E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0017.2.035
| ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
| ATIVIDADE | DESPESA
Educação 08 001 12
| Ensino Fundamental 08 001 12 31
Merenda Escolar 08 01 12 361 0017
[ Manutenção e Encargos da 08 001 12 361 0017 2035 3.3.90.32.00.00 | 01107 | R$ 30.000,00
| Merenda Escolar
| Mianutenção e Encargos da 08 001 12 361 0017 2.035 3.3.90.32.00.00 | 03107 | R$25.916,73
| Merenda Escolar
| TOTAL GERAL R$ 55.916,73
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o
cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, & 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 no valor
de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e inciso |, proveniente do superávit financeiro no valor de R$
6,73 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS)
me abaixo discriminada:
CANCELAMENTOS:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2.038.
| ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
| Educação 08 001 12
| Ensino Funtiamental [08 Ci 2 31
| Ensino Regular 08 [o 12 361 0015
| Manutenção do Programa 08 001 12 31 0015 2.038 4.4.90.51.00.00 | 01107 | R$ 20.000,00
| SALÁRIO EDUCAÇÃO
| Manutenção do Programa 08 001 12 E 0015 2038 4490520000 | 01107 | R$ 1000000
| SALÁRIO EDUCAÇÃO
| TOTAL GERAL R$ 30.000,00
Superávit Financeiro |
FONTE CONTA VALOR
| 03107 Salário Educação - Exercícios Anteriores R$ 25.916,73
| TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 25.916,73
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acomparhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pp /) /
//VEA Paço Municipal de Fênix, em 16 de março de 2017.
ALTÁIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
3 ngada, 25, C.Postai 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br