materia nº 22/2017

MENSAGEM Nº. 20/2017
DATA: 16/08/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 20/2017, que modifica o Artigo 6º e Artigo 15º da Lei
Municipal 11/2011.
A alteração se dá pelo fato de regulamentar a categoria de
caminhonete e de aumentar a demanda de números de pontos de taxi, ou seja, com a
aprovação desse Projeto, haverá aumento de 02 (duas) vagas para estacionamento,
sendo 01 (uma) vaga na Praça Costa e Silva e 01 (uma) vaga na Praça Airton Cândido
(Terminal Rodoviário).
Diante deste relato e na certeza de contarmos com a especial
atenção dos nobres Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
ALTAJR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
PROJETO DE LEIN?º. 20/2017
SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6º E
ART. 15º DA LEI MUNICIPAL 11/2011, QUE
REGULAMENTOU O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS
DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE FÊNIX.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 6º - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão:
- Ser de categoria automóvel dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas;
- Ser de categoria caminhonete dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas;
- Ter capacidade mínima de transportar 5 passageiros contando motorista;
- Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
Art. 2º - Fica modificada a redação do artigo 15º da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 15º - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
Ponto 01 — 14 (Quatorze) vagas no Terminal Rodoviário;
Ponto 02 - 8 (sete) vagas na Praça Costa e Silva;
Ponto 03 — 1 (uma) vaga no Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial as leis municipais nº 28/2011 e
33/2011.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950/021/0001-30
4/4:
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Fênix, Paraná, 16 de agosto de 2017.
ir Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 - CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30