CAMARA MUNICIPAL DE FENIX
MENSAGEM 03/2023.
Senhores Vereadores.
Encaminho, para apreciação dos Nobres Edis desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei 03/2023 que dispõe sobre a alteração do Art. 1º da
Lei 28/2013 que refere-se sobre a tabela de vencimentos, especificações,
quantificações e valores dos cargos concursados e da função gratificada, da
Câmara Municipal de Fênix.
A referida alteração busca adequar de formar proporcional a
remuneração inicial do cargo Contador — Il em decorrência de alteração na
jornada de trabalho que tem como objetivo permitir que sejam desenvolvidas as
atividades pertinentes ao cargo que teve suas obrigações aumentadas em
decorrência, direta e indireta, de alterações de legislações de ordem federal,
estadual e municipal.
Tais alterações introduziram diferentes obrigações como as
informações a serem prestadas ao Sistema Público de Escrituração Digital —
SPED, ou mesmo, as rotinas adicionais necessárias para atender a demandas
interna dessa casa introduzidas pelo novo regimento interno aprovado em 2020
e Lei a nova lei Orgânica Municipal aprovada em 2019, que dentre outros
pontos destaca-se a criação do orçamento impositivo.
Fênix, 29 de Setembro de 2023.
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
RUA JANGADA, 520 - CAIXA POSTAL 21 - FONE/FAX (44) 3272-1454 - CEP 86.950-000 - CNPJ 72.452.345/0001-97
E-Mail: camarafenixWhotmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
PROJETO DE LEI Nº 3/2023
SÚMULA -— Altera Art. 1º da Lei 28/2013 —
Dispõe sobre a tabela de vencimentos,
especificações, quantificações e valores dos
cargos concursados e da função
gratificada,da Câmara Municipal de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 28/2013, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. — Especifica os cargos, a qualificação e fixa os valores dos
cargos de provimento por concurso público da estrutura
administrativa e funcional da Câmara Municipal de Fênix, conforme
tabela abaixo:
ANEXO | —- TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS
EFETIVOS
CARGOS CLASSE | VENCIMENTOS
Advogado | R$ 1.540,00
Contador H R$ 2.085,00
Técnico/Administrativo HW R$ 1.350,00
Legislativo
Auxiliar administrativo Iv R$ 730,00
Zelador (a) V R$ 465,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Fênix — PR, em 29 de setembro de 2023
sd a
7 > Presidente
F
Cilso Benedito Estefani
Secretário
RUA JANGADA, 520 - CAIXA POSTAL 21 - FONE/FAX (44) 3272-1454 - CEP 86.950-000 - CNPJ 72.452.345/0001-97
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LAMARA MUNICIPAL DE FENIX
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
De 25 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro em
cumprimento ao estabelecido nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, referente à alteração de carga horário de
cargo.
CONFORME os preceitos que regem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000, em seus artigos 15, 16,17 e 21;
CONSIDERANDO que os atos de criação, expansão ou aumento de despesas no
aperfeiçoamento da ação governamental deverão estar sempre acompanhados da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
CONSIDERANDO que o aumento de despesa requer adequação orçamentário-
financeira com a Lei Orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
TABELA |- CARGO EM ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA:
CARGO NÍVEL JORNADA DE JORNADA DE 4
ESCOLARIDADE | TRABALHO ATUAL TRABALHO COM
= ALTERAÇÃO
Contador — Il Ensino Superior 20 Horas Semanais 30 Horas Semanais
Completo
Assim apontados o objeto e objetivos desse levantamento, passa-se para a prática
de calculo dos acréscimos as Despesas de Pessoal para os exercícios de 2023, 2024,
2025 e 2026.
TABELA Il - ACRESCIMO EM VALOR MENSAL E ANUAL
— EXERCÍCIO 2023 —— EXERCÍCIO 2024 To EXERCÍCIO 2025 TO ExERcicO Zoo
Gasto com Folhade| Encargos — | Gasto com Folha de I Encargos |GastocomFolhade| Encargos Gasto com Folha de Encargos
o . Pagamento Previdenciários Pagamento | Previdenciários | Pagamento Previdenciários Pagamento | Previdenciários
JANEIRO 0,00 2.842,91 597,01 3.010,35 632,17] 3.202,71 672,57
FEVEREIRO 0,00] 3.010,35 632,17 320271 era,s7[ 3.423,38 118,91
MARÇO 0,00 3.010,35 632,17] 3202717 672,57] 3.423,38 718,91
ABRIL 0,00 3010,35 632,17 32021" 672,57] 3.423,38 71891
jMAIO 0,00 3.010,35 632,17) 3.202,71 d 672,57] 3.423,38 718,91
|uuNHo 0,00] 3.010,35 832,17 320211" 672,57 3.423,38 1891
JULHO 0,00, 3.010,35 632,17] 3.202,71 ú 672,57] 3.423,38 718,91
jagostO 0,00] 3.010,35 632,17] 32021" 672,57 3.423,38 718,91
|SETEMBRO 0,00 3.010,35 632,17] 3202117 672,57] 3.423,38 718,91
ouTuBRO 2.842,91 597,01) 3.010,35 632,17 3202717 672,57 3.423,38 11891
INovemBro 2.842,91 s97,01| 3.010,35 632,17] 32021" 672,57 3.423,38 ne
|pezemBro 2.842,91 se7,01] 3.010,35 632,17) 3202717 672,57] 3.423,38 718,91
[13º SALÁRIO 2.842,91 597,01) 3.010,35 632,17] 3202717 672,57] 3.423,38 718.91
[sono constmucionaL | r
[pe va FERAS sara 19900) 100345 210,72) 106757 224,19) AMB 23984]
|Sub-Total Individualizado, 1231926 2587, a - 39.970,58 8.393,82] 42.510,49 8.927,20, ASA 953913
|TOTAL NO EXERCÍCIO 48.364,40 | 61.437,69 64.963,53
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Para efeito das projeções, os proventos foram atualizados sempre a partir do mês
de FEVEREIRO, mês da data base para recomposição inflacionaria prevista
constitucionalmente.
Para mensuração do índice inflacionário utilizou-seo percentual de 5,89%, que
corresponde a média do INPC no período de 2018 a 2022 disponível em:
https:/Awww .ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-
precos-ao-consumidor.html?=&t=series-historicas.
Ainda para possíveis desvios, para as projeções relativas aos anos 2025, 2026,
foram acrescidos 0,5 ponto percentual para em cada ano. Assim os índices de reposição
aplicados no calculo da Tabela Il foram: 6,39% e 6,89% aplicados para os anos 2025 e
2026 respectivamente.
1- Previsão de gasto total com novos provimentos
Conforme demostrado na Tabela Il, os acréscimo com a alteração da jornada
de trabalho do cargo CONTADOR lIlserão de R$ 14.906,30 em 2023, R$ 48.364,40 em
2024, R$ 51.437,69 em 2025 e R$ 54.963,53 em 2026, incluído as vantagens fixas,
variais e encargos sociais, e já contempladas as possíveis reposições inflacionárias.
2- Indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e dos dois
últimos exercícios
D
TABELA IV —- GASTO TOTAL COM PESSOAL NOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
2021 2022 |
Receita Corrente Liquida Ajustada 24.570.831,59 29.763.475,52]
Despesa Total Com Pessoal | 755.881,21) 931.877,65]
Média Mensal 62.990,10 77.656,47
Limite 6% 3,08% 3,13%
Limite Maximo de Despesa - Legislativo 1.474.249,90 1.785.808,53
Gastos diretos com folha 625.474,30 771.497,70
Limite 70% 51,27% 52,18%
As despesas com pessoal da Câmara Municipal de Fênix nos anos de 2021 e
2022, levando-se em consideração a RCL (Receita Corrente Líquida) ajustada e as
despesas totais com pessoal acumuladas nos últimos 12 meses,está dentro do limite legal
estabelecido pela LC 101/2000 quanto ao índice de pessoal. A mesma situação é refletida
quando analisado os últimos 12 meses, tendo como referencia o mês de JULHO de 2028,
assim como exposto na TABELA V:
TABELA V- ÍNDICE DA FOLHA ULTIMOS 12 MESES
Apuração Do Cumprimento Do Limite Legal R |
AGOSTO DE 2022 A JULHO 2023 Valor em R$ E a
“Receita Corrente LiquidaAjustada — Últimos 12 meses o [30.328.301,10)
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973.532,19 3,21
Limite Máximo (Incisos |, Il e Ill do Art.20 Da LRF) - 1.819.698,07 | 6,00
Limite Prudencial (Parágrafo Único do Art.22 Da LRF) - 1.728.713,16 5,70
Limite De Alerta (Inciso Il Do 8 1º Do Art. 59 Da LRF) - 1.637.728,26 5,40
É possível perceber que os limites de gastos com pessoal atendem o Limite legal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
3- *Para a projeção para os exercícios subsequentes, considerar a
projeção de revisão geral anual (inflação) e indicar a metodologia
utilizada;
- Premissas e Metodologias dos Cálculos Realizados para o
Reajustamento/Revisão e Comparativo do Acréscimo na folha de pagamento no
exercício atual e nos exercício subsequentes.
Para realizar a o impacto orçamentário e financeiro da folha foi necessário realizar
a projeção da RCL levando-se em consideração a evolução nos exercícios anteriores. Na
tabela VI é exposta a evolução da receita corrente líquida a partir do exercício 2018:
TABELA VI- EVOLUÇÃO DA RCL E RCL PROJETADA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA MUNICIPAL
VALOR TOTAL
EM REAIS
PERCENTUAL DE
EVOLUÇÃO (%
EXERCÍCIO SITUAÇÃO
1932639266] | REALIZADA
19.742.872,39 REALIZADA
2020 22.166.990,09 12,28 REALIZADA
REALIZADA
REALIZADA
| 20214 | 24570.831,59 10,84
29.763.475,52 2113
27.300.000,00
[| corçao
2024 29.600.267,38 *"CALCULO/MÉDIA
| 2025 | | 3209556992 **CALCULO/MÉDIA
* VALOR ORÇADO CONFORME LOA - LEI MUNICIPAL 31/2022: R$ 27.300.00,00
** CALCULO UTILIZANDO-SE A MÉDIA ARITIMÉTICA SIMPLES DAS EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
LIQUIDA REALIZADA (2018 E 2022)
O crescimento médio percentual da RCL no período de 2019 a 2022 é de
11,60%;contudo verifica-se que o percentual de crescimento calculado em face RCL do
exercício de 2022 apresenta uma variação atípica quando comparada aos demais
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Pat LAMARA MUNILIPAL DE FENIX
exercícios, o que contribuiu para elevação da média de crescimento total no período total
de referência.
Assim levando-se em consideração o cenário político e econômico atual do país e
levando-se em conta o princípio da Prudência (Resolução 750/1993, art. 10), para efeito
do calculo da média desconsiderou-se a evolução correspondente ao exercício de 2022,
fato que reduziu a média percentual de crescimento. Logo considerou-se a médiade
percentual de crescimento de 8,43 %para projeção nos exercício 2024 a 2025 conforme
apresentado na Tabela VI.
Outro fator que influência na estimativa do impacto orçamentário e financeiro da
folha e no índice de pessoal, é a reposição salarial anual pelo índice de inflação (INPC),
garantida pelo art. 37 X da Constituição Federal. Assim como a metodologia aplicada para
os cálculos da Tabela Il do “Item 3”, para efeito das projeções, os proventos foram
atualizados sempre a partir do mês de FEVEREIRO, mês da data base para
recomposição inflacionaria.
Logo para mensuração do índice inflacionário médio, utilizou-se a metodologia de
média simples do INPC, que corresponde a média do INPC no período de 2018 a 2022
disponível em: https:/Awww.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-
indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=series-historicas.
Nessa metodologia a média percentual é de 5,89%. Ainda considerando o princípio
da prudência para possíveis desvios de média, para as projeções relativas aos anos 2024
e 2025, foi acrescido 0,5 ponto percentual para em cada ano. Assim os índices de
reposição aplicados no calculo da Tabela VIII foram: 6,36 %, 6,89% aplicados para os
anos 2024 e 2025 respectivamente.
TABELA VIll- GASTOS TOTAIS PROJETADOS
| 2023 2024 2025
PESSOAL EFETIVO 303.320,43 322.611,61 344.839,55
COMISSIONADOS 0,00 0,00 0,00
AGENTES POLITICOS 509.973,77 542.408,10 579.780,02]
SUB-TOTAL 813.294,20 865.019,71 924.619,57
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INSS 170.791,78 181.654,14 194.170,11
SUB-TOTAL 170.791,78 181.654,14 194.170,11
TOTAL GERAL DE GASTO COM PESSOAL 984.085,98 1.046.673,85 1.118.789,68
4- Indicar o índice de gastos com pessoal atual e as projeções para os
dois exercícios subsequentes
Na tabela a seguir está demonstrada a projeção dos indicadores para o exercício
atual e os exercícios subsequentes:
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“+. LAMARA MUNILIPAL DE FENIX
TABELA IX - ÍNDICE MÁXIMO DE 6% SOBRE A RCL E PERCENTUAL DE 70%
SOBRE LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
EXERCICIO MÁXIMO DE 6% SOBRE A RCL | LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL - 70%
| 51,50
50,51
=|
49,80
Pode-se observar pelas tabelas que, as previsões para a alteração da jornada de
trabalho do cargo CONTADOR II, consideradas todas as metodologias anteriormente
expostas, não extrapolam as metas fixadas para a despesa total com pessoal para os
períodos, estando abaixo do limite legal de 6%, conservando ainda limite razoável de
prudência. O mesmo se aplica quando analisado o limite de despesas com pessoal face
ao valor Maximo da despesas do legislativo em cada exercício projetado.
Por fim registra-se que para o exercício de 2023 há dotação específica e suficiente
para cobertura dos gastos previstos conforme Lei Municipal 31/2022
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......858.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 180.000,00
Fênix - Pr, 25 de Setembro de 2023.
Sidnei ha Teixeira
Presidente
S1/M 54 E Ra
ilso Benedito Ea Estefani
Secretário
RUA JANGADA, 25 - CAIXA POSTAL 21 - FONE/FAX (0xx44) 3272-1454 - CEP 86.950-000 - CINPJ: 72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix(Dhotmail.com ,