ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
De 30 de Outubro de 2023.
Dispõe sobre a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro em
cumprimento ao estabelecido nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, referente à implantação de plano de cargos,
carreira e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Fênix.
CONFORME os preceitos que regem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000, em seus artigos 15, 16, 17 e 21;
CONSIDERANDO que os atos de criação, expansão ou aumento de despesas no
aperfeiçoamento da ação governamental deverão estar sempre acompanhados da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
CONSIDERANDO que o aumento de despesa requer adequação orçamentáriofinanceira com a Lei Orçamentária e com as metas de resultados fiscais previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
TABELA I- CARGO EM ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA:
ANEXO I –ESTRUTURA DOS CARGOS –
QUADRO PERMANENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2023
GRUPO
OCUPACIONAL /
CODIGO
ESCOLARIDADE
OU TITULAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO
DE
VAGAS
OPERACIONAL
GOO
Ensino Fundamental
Completo
Zelador 40 Horas 1
ADMINISTRATIVO
GOA Ensino Médio
Auxiliar
Administrativo 40 Horas 1
Técnico de
Administração
Legislativa
40 Horas 1
TECNICO
GOT
Educação
Profissional
Técnica de
nível médio
Técnico em
Informática 40 Horas 1
PROFISSIONAL
GOP Ensino Superior Advogado 20 Horas 1
Contador 30 Horas 1
Assim apontados o objeto e objetivos desse levantamento, passa-se para a prática
de calculo dos acréscimos as Despesas de Pessoal para os exercícios de 2024, 2025 e
2026.
TABELA II – ACRESCIMO EM VALOR MENSAL E ANUAL
Para efeito das projeções, os proventos foram atualizados sempre a partir do mês
de FEVEREIRO, mês da data base para recomposição inflacionaria prevista
constitucionalmente e fixada para o mês de fevereiro de cada ano pelo projeto de lei
complementar em análise.
Para mensuração do índice inflacionário utilizou-seo percentual de 5,89%, que
corresponde a média do INPC no período de 2018 a 2022 disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-deprecos-ao-consumidor.html?=&t=series-historicas.
Ainda para possíveis desvios, para as projeções relativas aos anos 2025, 2026,
foram acrescidos 0,5 ponto percentual para em cada ano. Assim os índices de reposição
aplicados no calculo da Tabela II foram: 6,39% e 6,89% aplicados para os anos 2025 e
2026 respectivamente.
1- Previsão de gasto total com a implantação do projeto de lei
complementar.
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
JANEIRO 17.028,97 3.576,08 3.489,18 732,73 20.518,15 4.308,81 24.826,96
FEVEREIRO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
MARÇO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
ABRIL 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
MAIO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
JUNHO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
JULHO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
AGOSTO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
SETEMBRO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
OUTUBRO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
NOVEMBRO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
DEZEMBRO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
13º SALÁRIO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
ABONO CONSTITUCIONAL DE
1/3 FERIAS 6.010,66 1.262,24 1.231,56 258,63 7.242,22 1.520,87 8.763,09
TOTAL NO EXERCÍCIO 239.423,34 50.278,90 49.057,06 10.301,98 288.480,40 60.580,88 349.061,29
EXERCICIO 2024
Despesas com Pessoal - Servidores Acrescimo com Implantação - Plano Carreira TOTAL DA DESPESA DE
PESSOAL
Sub-Total
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
JANEIRO 18.031,98 3.786,72 3.694,69 775,89 21.726,67 4.562,60 26.289,27
FEVEREIRO 19.184,22 4.028,69 3.930,78 825,46 23.115,00 4.854,15 27.969,15
MARÇO 19.184,22 4.028,69 3.930,78 825,46 23.115,00 4.854,15 27.969,15
ABRIL 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
MAIO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
JUNHO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
JULHO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
AGOSTO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
SETEMBRO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
OUTUBRO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
NOVEMBRO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
DEZEMBRO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
13º SALÁRIO 19.844,22 4.167,29 4.543,12 954,06 24.387,34 5.121,34 29.508,69
ABONO CONSTITUCIONAL DE
1/3 FERIAS 6.614,74 1.389,10 1.514,37 318,02 8.129,11 1.707,11 9.836,23
TOTAL NO EXERCÍCIO 261.457,35 54.906,04 58.501,87 12.285,39 319.959,22 67.191,44 387.150,66
TOTAL DA DESPESA DE
PESSOAL
EXERCICIO 2025
Despesas com Pessoal - Servidores Acrescimo com Implantação - Plano Carreira Sub-Total
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
Gasto com Folha de
Pagamento
Encargos
Previdenciários
JANEIRO 19.844,22 4.167,29 5.259,12 1.104,42 25.103,34 5.271,70 30.375,05
FEVEREIRO 21.211,49 4.454,41 5.621,48 1.180,51 26.832,96 5.634,92 32.467,89
MARÇO 21.211,49 4.454,41 5.621,48 1.180,51 26.832,96 5.634,92 32.467,89
ABRIL 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
MAIO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
JUNHO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
JULHO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
AGOSTO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
SETEMBRO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
OUTUBRO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
NOVEMBRO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
DEZEMBRO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
13º SALÁRIO 21.871,49 4.593,01 5.621,48 1.180,51 27.492,96 5.773,52 33.266,49
ABONO CONSTITUCIONAL DE
1/3 FERIAS 7.290,50 1.531,00 1.873,83 393,50 9.164,32 1.924,51 11.088,83
TOTAL NO EXERCÍCIO 288.272,55 60.537,24 74.590,68 15.664,04 362.863,23 76.201,28 439.064,50
EXERCICIO 2026
Despesas com Pessoal - Servidores Acrescimo com Implantação - Plano Carreira Sub-Total TOTAL DA DESPESA DE
PESSOAL
Conforme demonstrado na Tabela II, os acréscimo com implantação de plano
de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Fênix serão de
R$ 349.061,29 em 2024, R$ 387.150,66 em 2025, R$ 439.064,50 em 2026, incluído as
vantagens fixas, gratificação de função e encargos sociais; e já contemplados as
possíveis reposições inflacionárias.
2- Indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e dos dois
últimos exercícios
TABELA IV – GASTO TOTAL COM PESSOAL NOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
As despesas com pessoal da Câmara Municipal de Fênix nos anos de 2021 e
2022, levando-se em consideração a RCL (Receita Corrente Líquida) ajustada e as
despesas totais com pessoal acumuladas nos últimos 12 meses,está dentro do limite legal
estabelecido pela LC 101/2000 quanto ao índice de pessoal. A mesma situação é refletida
quando analisado os últimos 12 meses, tendo como referencia o mês de JULHO de 2023,
assim como exposto na TABELA V:
TABELA V- ÍNDICE DA FOLHA ULTIMOS 12 MESES
Apuração Do Cumprimento Do Limite Legal
AGOSTO DE 2022 A JULHO 2023 Valor em R$
%
Sobre a
RCL
Receita Corrente LíquidaAjustada – Últimos 12 meses 30.328.301,10 -
Total de Despesa Pagas Com Pessoal nos últimos 12 meses 973.532,19 3,21
Limite Máximo (Incisos I, II e III do Art.20 Da LRF) - 1.819.698,07 6,00
Limite Prudencial (Parágrafo Único do Art.22 Da LRF) - 1.728.713,16 5,70
Limite De Alerta (Inciso II Do § 1º Do Art. 59 Da LRF) - 1.637.728,26 5,40
É possível perceber que os limites de gastos com pessoal atendem o Limite legal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalta-se que foi apresentado a analise do período de 08/2022 a 07/2023 porque
na data de finalização desse estudo o executivo municipal ainda não havia realizado o
fechamento das informações dos módulos do SIM-AM.
2021 2022
Receita Corrente Liquida Ajustada 24.570.831,59 29.763.475,52
Despesa Total Com Pessoal 755.881,21 931.877,65
Média Mensal 62.990,10 77.656,47
Limite 6% 3,08% 3,13%
Limite Maximo de Despesa - Legislativo 1.474.249,90 1.785.808,53
Gastos diretos com folha 625.474,30 771.497,70
Limite 70% 51,27% 52,18%
3- *Para a projeção para os exercícios subsequentes, considerar a
projeção de revisão geral anual (inflação) e indicar a metodologia
utilizada;
- Premissas e Metodologias dos Cálculos Realizados para o
Reajustamento/Revisão e Comparativo do Acréscimo na folha de pagamento no
exercício atual e nos exercício subsequentes.
Para realizar a o impacto orçamentário e financeiro da folha foi necessário realizar
a projeção da RCL levando-se em consideração a evolução nos exercícios anteriores. Na
tabela VI é exposta a evolução da receita corrente líquida ajustada a partir do exercício
2018:
TABELA VI- EVOLUÇÃO DA RCL E RCL PROJETADA
O crescimento médio percentual da RCL no período de 2019 a 2022 é de
12,09%;contudo verifica-se que o percentual de crescimento calculado em face RCL do
exercício de2021 apresenta uma variação atípica quando comparada ao exercício de
2022, o que contribuiu para elevação da média de crescimento total no período total de
referência.
Assim levando-se em consideração o cenário político e econômico atual do país e
levando-se em conta o princípio da Prudência,para efeito do calculo da média
desconsiderou-se a evolução correspondente ao exercício de 2021, fato que reduziu a
média percentual de crescimento. Logo considerou-se a média de percentual de
crescimento de 6,23%para projeção nos exercício 2024 a 2025 conforme apresentado na
Tabela VI.
EXERCÍCIO VALOR TOTAL
(EM REAIS)
PERCENTUAL DE
EVOLUÇÃO (%) SITUAÇÃO
2018 18.344.609,07 - REALIZADA
2019 18.225.635,77 -0,65 REALIZADA
2020 18.118.780,88 -0,59 REALIZADA
2021 23.496.862,32 29,68 REALIZADA
2022 28.178.898,02 19,93 REALIZADA
2023 27.300.000,00 - *ORÇADO
2024 29.000.915,70 6,23 **CALCULO/MÉDIA
2025 30.807.672,75 6,23 **CALCULO/MÉDIA
2026 32.726.990,76 6,23 **CALCULO/MÉDIA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA MUNICIPAL
* VALOR ORÇADO CONFORME LOA - LEI MUNICIPAL 31/2022: R$ 27.300.00,00
** CALCULO UTILIZANDO-SE A MÉDIA ARITIMÉTICA SIMPLES DAS EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
LIQUIDA REALIZADA (2019 E 2022) EXCLUIDO A EXERCICIO DE 2021
Outro fator que influência na estimativa do impacto orçamentário e financeiro da
folha e no índice de pessoal, éa reposição salarial anual pelo índice de inflação
(INPC),garantida pelo art. 37 X da Constituição Federal. Assim como a metodologia
aplicada para os cálculos da Tabela II do “Item 3”, para efeito das projeções, os proventos
foram atualizados sempre a partir do mês de FEVEREIRO, mês da data base para
recomposição inflacionaria.
Logo para mensuração do índice inflacionário médio, utilizou-se a metodologia de
média simples do INPC, que corresponde a média do INPC no período de 2018 a 2022
disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-
indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=series-historicas.
Nessa metodologia a média percentual é de 5,89%. Ainda considerando o princípio
da prudência para possíveis desvios de média, para as projeções relativas aos anos 2025
e 2026, foi acrescido 0,5 ponto percentual para em cada ano. Assim os índices de
reposição aplicados no calculo da Tabela VIII foram: 6,36 %, 6,89% aplicados para os
anos 2025 e 2026 respectivamente.
TABELA VIII- GASTOS TOTAIS PROJETADOS
Quanto à projeção dos gastos com pessoal é fundamental esclarecer que foi
acrescenta a previsão de gastos com a futura contratação de servidor para ocupar o
cargo de Advogado que se encontra no vago no presente.
Outro ponto a se destacar consiste na fixação dos subsídios dos agentes políticos
para próxima legislatura (2025-2028). Assim os gastos referentes aos pagamentos dos
agentes políticos para os anos de 2025 e 2026 já contemplam o possível aumento.
Por fim deve-se frisar que para fins das projeções apresentadas nesse estudo
sempre foi considerado o percentual de contribuição ao INSS-Patronal empregado na
atualidade. Esse registro se faz necessário visto que o Congresso Nacional aprovou, e
aguardar manifestação do Presidente da República, lei que reduz, mesmo que em caráter
temporário, o percentual da contribuição INSS-Patronal.
4- Indicar o índice de gastos com pessoal atual e as projeções para os
dois exercícios subsequentes
Na tabela a seguir está demonstrada a projeção dos indicadores para o exercício
atual e os exercícios subseqüentes:
TABELA IX - ÍNDICE MÁXIMO DE 6% SOBRE A RCL E PERCENTUAL DE 70%
SOBRE LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
Pode-se observar pelas tabelas que, as previsões paraaimplantação de plano de
cargos, carreira e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Fênix,
consideradas todas as metodologias anteriormente expostas, não extrapolam as metas
fixadas para a despesa total com pessoal para os períodos,estando abaixo do limite legal
de 6%, conservando ainda limite razoável de prudência. O mesmo se aplica quando
analisado o limite de despesas com pessoal face ao valor Maximo das despesas do
legislativo em cada exercício projetado.
Por fim registra-se que para o exercício de 2024 há previsão de dotação específica
e suficiente para cobertura dos gastos previstos conforme projeto de LOA em tramitação.
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..... 940.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................195.000,00
Fênix - Pr, 30 de Outubro de 2023.
Sidnei Aparecido Teixeira
Presidente
Eder Jose de Paula
Vice-Presidente
Cilso Benedito Estefani
Secretário