MENSAGEM: Nº. 023/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº, 023/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix a dar cumprimento ao
pactuado junto a Secretaria de Estado da Saúde e na autorização da Resolução SESA
620/2015 e aprovados pelo conselho municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com esta Casa Legislativa, e vendo a
necessidade de proporcionar melhor atendimento aos munícipes, elevo meus protestos de
estima e consideração, e peço especial atenção dos nobres edis para o referido projeto,
solicitando ainda que o mesmo possa tramitar nesta casa dentro do prazo estabelecido
pelas leis vigentes, para que com maior celeridade possível, tenhamos condições de
disponibilizar tais bens a população.
Fênix/PR, em 18 de agosto de 2017.
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Pa Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
RA E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
L El:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
7 7
PROGRANÁICA TIPO - lação OBJETIVO = RECURSO METAS 2017
[NATUREZA DESPESA |
| | VISA ESTRUTURAR A ASSISTENCIA
| | INCENTIVO DE FARMACEUTICA MUNICIPAL PARA
06.004.40.301.0014-1076. ORGANIZAÇÃO DA |ATENDER DE MANEIRA SATISFATÓRIA 33488
4.490,82. 00.00. p ASSISTÊNCIA O PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE R$ 42.473,88
| | FARMACEUTICA-IOAF | ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA
| | RESOLUÇÃO SESA 620.2015 FAMACEUTICA
| DESTINA-SE AO FINANCEIAMENTO DE
[os o0i 40201. 00142072 | AÇÕES DE ASSISTENCIA
assoasgoo | A ore A FARMACEUTICA DE PROGRAMAS | UNIDADE | siso Ing 1457625
| | ESTRATÉGICOS
froTAL R$ 54.050,13
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
[PROGRAMA | | Sistema de saúde
[OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
| INCENTIVO DE ORGANIZAÇÃO DA
| P [ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA — 10AF] EQUIPAMENTOS | migades ) R$ 42.473,88
RESOLUÇÃO SESA 620:2015 |
| A PROGRAMA ” DE ASSISTÊNCIA] MANUTENÇÃO | gados 1 R$ 11.576,25
| FARMACEUTICA BASICA
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipel autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
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Especial no valor de R$ 54.050,13 (CINQUENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS E TREZE
CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.076.4.4.90.52.00.00.
[ ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 01 10 301 1
| Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
| INCENTIVO DE ORGANIZAÇÃO DA | 06 001 10 301 0014 1.076 4.490.5200.00 | 33498 | R$4247388
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA —
IOAF RESOLUÇÃO SESA 620-2015
| TOTAL R$ 42.473,88
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2.072.3.3.90.39.00.00.
[ ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
| FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
| Saúde 06 001 10
| Atenção Básica 06 01 E 301
| Sistema de Saúde 06 01 10 301 0014 E
| PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 06 001 10 301 0014 2072 3390390000 | 31408 | R$11.57625
| FARMACEUTICA BASICA
| TOTAL R$ 11.576,25
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 42.473,88 (QUARENTA E DOIS MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e Artigo 43, 8 1º, Inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64 anulação parcial de dotação no valor de R$ 11.576,25 (ONZE MIL,
QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
| FONTE CONTA VALOR
k T
| 33495 Atenção Básica - EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 42.473,88
| TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 42.473,88
Anulação parcial de dotação
| ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
| FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
| Atenção Básica 06 001 10 301
| Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
[PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 0 001 10 301 0014 2.072 3.3.90.32.00.00 | 31498 | R$ 11.576,25
| MAGEUTICA BASICA
, R$11.576,25
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ; 7 ca
. Art 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 18 de agosto de 2017.
ALTAÍR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
da Tavondo DE AD em
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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