CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
MOÇÃO DE REPÚDIO
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná por seus Vereadores da que ao
final subscrevem, manifesta o seu repúdio em relação à Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL,
a qual estuda declarar a não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, em
ordem a excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação realizada nas
primeiras doze semanas.
Ocorre que a mencionada ADPF viola diversos preceitos de nossa Constituição
Federal, uma vez que, ao permitir o aborto em fetos de até 12 semanas, retirará o direito
fundamental à vida, uma vez que, nesse período, o feto já está completamente formado.
É importante destacar que nesse estágio de desenvolvimento a medula óssea já
produz células sanguíneas; a glândula hipófise no cérebro, mesmo em seus estágios iniciais,
começa a liberar hormônios que têm um papel crucial na regulação das demais glândulas do
corpo do feto, que já possui órgãos em funcionamento.
Caso a mencionada ADPF seja julgada procedente, ferirá o artigo 5º, caput, da
Constituição Federal, o qual determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, o
que, por si só é inadmissível.
Na data de 26/09/2023, em entrevista coletiva no Salão Azul do Senado,
parlamentares oposicionistas anunciaram que vão obstruir as votações de matérias tanto da
Câmara como no Senado, em protesto contra as decisões do STF sobre a ADPF nº442.
O julgamento foi suspenso após pedido de destaque do Ministro Luis Roberto
Barroso pedindo para que seja levado para o plenário físico o que ocorreria virtualmente.
Sendo assim, os votos dos ministros serão dados de forma presencial em Plenário.
RUA JANGADA, 520 - CAIXA POSTAL 21 - FONE/FAX (44) 3272-1454 - CEP 86.950-000 - CNPJ 72.452.345/0001-97
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A Comissão Episcopal para a Vida e a Família da CNBB também se posicionou
sobre o assunto, em sua Carta para Todas as Paróquias, solicitando que cabe-nos defender
a vida humana, opondo-se a toda discriminação e preconceito, em especial dos mais fortes
sobre os mais fracos, dos maiores sobre os menores, dos grandes sobre os pequenos. Não
o fazer é associar-se à cultura de morte, que tudo relativiza e mercantiliza, inclusive a vida
humana inocente.
Manifestamos, por fim, reconhecer a dignidade da pessoa humana, desde a sua
concepção até a morte natural e condenar quaisquer iniciativas que pretendem legalizar o
aborto; reconhecer a dignidade das mulheres e apoiar toda superação de violência por elas
sofridas; repudiar atitudes antidemocráticas; defender o direito à vida como o mais
fundamental dos direitos.
Isto posto, requeremos a V. Exa. o envio de expediente às autoridades abaixo
para ciência e acolhimento desta Moção como manifestação da vontade da maioria absoluta
do povo de Fênix — PR, mediante deliberação, em Plenário, de seus representantes
legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder
Legislativo.
. Presidente da Assembleia Legislativa — Ademar Traiano.
. Presidente Câmara dos Deputados Artur Lira.
. Presidente do Senado Rodrigo Pacheco.
. Presidente da CNBB Dom Jaime Spengler.
q BO Na
. Dom Ricardo Hoepers: Esplanada dos Ministérios João Paulo Segundo -
Brasília, DF, 70297-400.
6. Bispo da Diocese de Campo Mourão Dom Bruno Eliseu Versari
8. Padre Rodrigo Ferreira dos Santos.
Sala das Sessões, em 01 dezembro de 2023.
Cilso Benedito Estefani Eder José de Paula
Vereador Vereador
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Gilson Custodio da Silva João Cezar Dias Batista
Vereador Vereador
Joaquim Rodrigues Novo José Roberto de Sales
Vereador Vereador
Luiz Cezar Toshihiko Aoki Sidnei Aparecido Teixeira
Vereador Vereador
Vilson José de Paula
Vereador
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