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MENSAGEM Nº. 07/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o
Projeto de Lei nº 07/2024, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de uma
AMBULÂNCIA, com recursos federais provenientes de repasse fundo a fundo.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração, solicitando que o referido projeto tenha sua tramitação
em caráter de URGÊNCIA.
Atenciosamente.
Fênix, em 31 de janeiro de 2024
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
SIDINEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI NO 07/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2023
06.001.10.301.0028.1.096.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
EMENDA PARLAMENTAR Nº
40600005
Adquirir AMBULÂNCIA com recursos de
repasse Fundo a Fundo do Ministério da
Saúde (FNS) através de emenda
parlamentar individual
UNIDADE 6618 R$ 344.515,00
TOTAL R$ 344.515,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da
seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0028.1.096.
PROGRAMA Serviços de Utilidades Publica
OBJETIVO
Adquirir AMBULÂNCIA com recursos de repasse Fundo a Fundo do Ministério da Saúde (FNS) através de
emenda parlamentar individual
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA EMENDA
PARLAMENTAR Nº 40600005
VEÍCULO UNIDADE 1 R$ 344.515,00
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 344.515,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil,
quinhentos e quinze reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024,
conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0028.1.096.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Serviços de Utilidades Publica 06 001 10 301 0028
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
EMENDA PARLAMENTAR Nº
40600005
06 001 10 301 0028 1.096 4.4.90.52.00.00 6618 R$ 344.515,00
TOTAL GERAL R$ 344.515,00
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso I da Lei Federal
nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE SUPERÁVIT VALOR
6618 Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art.
166-A d R$ 344.515,00
TOTAL R$ 344.515,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 31 de janeiro de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL