MENSAGEM 02/2024.
Senhores Vereadores.
Encaminho, para apreciação dos Nobres Edis desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei 02/2024 que dispõe a recomposição inflacionaria
na da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo do Município Fênix, como preceitua a Lei nº 27/2006 e a Lei
27/2023.
Com objetivo de atender os dispostos da Emenda Constitucional
nº 19/98, o Art. 37, inc. X, da Constituição Federal passou a exigir data-base
e anualidade para a concessão de revisão geral da remuneração dos
servidores, sem distinção de índices.
Art. 37 –
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que
trata o § 4º do artigo 39, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei
específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A correção proposta pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) não caracteriza de nenhuma forma despesa
orçamentária, apenas regulamenta dispositivo constitucional. (Art. 37, inciso
X da Constituição Federal).
Assim sendo, solicito dos Pares que estude, viabilizando a
apreciação e aprovação da Pauta do Projeto em REGIME DE URGÊNCIA,
para que possamos efetuar os pagamentos do mês corrente com os novos
valores.
Fênix, 16 de fevereiro de 2024.
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
PROJETO DE 02/2024
SÚMULA - Dispõe sobre a recomposição inflacionaria
na Tabela dos Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais do Poder Legislativo do Município de Fênix
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sancionará a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº
27/2006, de 18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do
Poder Legislativo constantes na Tabela de Vencimentos, Lei Complementar
27/2023, Anexos IV, V, VI, e VII, ficam reajustados no percentual de 3,82%
(três virgula oitenta e dois por cento), com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2023 a
janeiro de 2024.
II – A recomposição será aplicada no mês de fevereiro.
Art. 2º - as despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
com dotações orçamentarias previstas no Orçamento Geral da Câmara
Municipal para o corrente exercício.
Art. 3º - Em decorrência da atualização prevista no Art. 1º desta
Lei, fica os Anexos IV, V, VI, VII da Lei Complementar 27/2023 com a forma
e valores expressos nos anexos dessa Lei:
I - Anexo I – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição
Inflacionária: Anexo IV – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional
Operacional – GOO – Lei Complementar 27/2023
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
II - Anexo II – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição
Inflacionária: Anexo V – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional
Administrativo – GOA – Lei Complementar 27/2023
III - Anexo III – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição
Inflacionária: Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional
Ténico – GOT – Lei Complementar 27/2023
IV - Anexo IV – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição
Inflacionária: Anexo VII – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional
Profissional – GOP – Lei Complementar 27/2023
.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 01/02/2024
Fênix, Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2024.
.
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
ANEXO I - PROJETO DE LEI 02/2024 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Operacional - GOO
Cargo de Zelador
Valores em Reais (R$)
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
A 1.370,42 1.411,54 1.453,88 1.497,50 1.542,42 1.588,70 1.636,36 1.685,45 1.736,01 1.788,09 1.841,74 1.896,99 1.953,90 2.012,51 2.072,89 2.135,08 2.199,13 2.265,10 2.333,06 2.403,05
B 1.438,95 1.482,11 1.526,58 1.572,37 1.619,55 1.668,13 1.718,18 1.769,72 1.822,81 1.877,50 1.933,82 1.991,84 2.051,59 2.113,14 2.176,53 2.241,83 2.309,08 2.378,36 2.449,71 2.523,20
C 1.467,72 1.511,76 1.557,11 1.603,82 1.651,94 1.701,49 1.752,54 1.805,12 1.859,27 1.915,05 1.972,50 2.031,67 2.092,62 2.155,40 2.220,06 2.286,67 2.355,27 2.425,92 2.498,70 2.573,66
D 1.511,76 1.557,11 1.603,82 1.651,94 1.701,49 1.752,54 1.805,12 1.859,27 1.915,05 1.972,50 2.031,67 2.092,62 2.155,40 2.220,06 2.286,67 2.355,27 2.425,92 2.498,70 2.573,66 2.650,87
ANEXO II - PROJETO DE LEI 02/2024 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Administrativo - GOA
Cargo de Tecnico em Administração Legislativa
Valores em Reais (R$)
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
B 3.412,58 3.514,96 3.620,41 3.729,02 3.840,89 3.956,12 4.074,80 4.197,05 4.322,96 4.452,65 4.586,23 4.723,81 4.865,53 5.011,49 5.161,84 5.316,69 5.476,20 5.640,48 5.809,70 5.983,99
C 3.480,84 3.585,26 3.692,82 3.803,60 3.917,71 4.035,24 4.156,30 4.280,99 4.409,42 4.541,70 4.677,95 4.818,29 4.962,84 5.111,72 5.265,08 5.423,03 5.585,72 5.753,29 5.925,89 6.103,67
D 3.585,26 3.692,82 3.803,60 3.917,71 4.035,24 4.156,30 4.280,99 4.409,42 4.541,70 4.677,95 4.818,29 4.962,84 5.111,72 5.265,08 5.423,03 5.585,72 5.753,29 5.925,89 6.103,67 6.286,78
E 3.836,23 3.951,32 4.069,86 4.191,95 4.317,71 4.447,24 4.580,66 4.718,08 4.859,62 5.005,41 5.155,57 5.310,24 5.469,55 5.633,63 5.802,64 5.976,72 6.156,02 6.340,70 6.530,92 6.726,85
Cargo de Auxiliar Administrativo
Valores em Reais (R$)
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
B 1.845,33 1.900,69 1.957,71 2.016,44 2.076,93 2.139,24 2.203,42 2.269,52 2.337,61 2.407,73 2.479,97 2.554,37 2.631,00 2.709,93 2.791,22 2.874,96 2.961,21 3.050,05 3.141,55 3.235,79
C 1.882,23 1.957,71 2.016,44 2.076,93 2.139,24 2.203,42 2.269,52 2.337,61 2.407,73 2.479,97 2.554,37 2.631,00 2.709,93 2.791,22 2.874,96 2.961,21 3.050,05 3.141,55 3.235,79 3.332,87
D 1.938,70 1.996,86 2.056,77 2.118,47 2.182,03 2.247,49 2.314,91 2.384,36 2.455,89 2.529,57 2.605,45 2.683,62 2.764,12 2.847,05 2.932,46 3.020,43 3.111,05 3.204,38 3.300,51 3.399,52
E 2.074,41 2.136,64 2.200,74 2.266,76 2.334,77 2.404,81 2.476,95 2.551,26 2.627,80 2.706,64 2.787,83 2.871,47 2.957,61 3.046,34 3.137,73 3.231,86 3.328,82 3.428,68 3.531,55 3.637,49
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
C 2.548,13 2.624,57 2.703,31 2.784,41 2.867,94 2.953,98 3.042,60 3.133,87 3.227,89 3.324,73 3.424,47 3.527,20 3.633,02 3.742,01 3.854,27 3.969,90 4.089,00 4.211,67 4.338,02 4.468,16
D 2.624,57 2.703,31 2.784,41 2.867,94 2.953,98 3.042,60 3.133,87 3.227,89 3.324,73 3.424,47 3.527,20 3.633,02 3.742,01 3.854,27 3.969,90 4.089,00 4.211,67 4.338,02 4.468,16 4.602,20
E 2.808,29 2.892,54 2.979,32 3.068,70 3.160,76 3.255,58 3.353,25 3.453,84 3.557,46 3.664,18 3.774,11 3.887,33 4.003,95 4.124,07 4.247,79 4.375,23 4.506,48 4.641,68 4.780,93 4.924,35
F 3.004,87 3.095,02 3.187,87 3.283,50 3.382,01 3.483,47 3.587,97 3.695,61 3.806,48 3.920,68 4.038,30 4.159,44 4.284,23 4.412,75 4.545,14 4.681,49 4.821,94 4.966,59 5.115,59 5.269,06
ANEXO III - PROJETO DE LEI 02/2024 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
Valores em Reais (R$)
Cargo de Tecnico em Informatica
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Técnico - GOT
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL TECNICO - GOT LEI COMPLEMENTAR 27/2023
ANEXO IV - PROJETO DE LEI 02/2024 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix- Grupo Ocupacional Profissional - GOP
Cargo de Advogado
Valores em Reais (R$)
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
D 3.892,89 4.009,67 4.129,96 4.253,86 4.381,48 4.512,92 4.648,31 4.787,76 4.931,39 5.079,33 5.231,71 5.388,67 5.550,33 5.716,84 5.888,34 6.064,99 6.246,94 6.434,35 6.627,38 6.826,20
E 4.165,39 4.290,35 4.419,06 4.551,63 4.688,18 4.828,83 4.973,69 5.122,90 5.276,59 5.434,89 5.597,93 5.765,87 5.938,85 6.117,01 6.300,52 6.489,54 6.684,23 6.884,75 7.091,30 7.304,03
F 4.456,97 4.590,67 4.728,40 4.870,25 5.016,35 5.166,85 5.321,85 5.481,51 5.645,95 5.815,33 5.989,79 6.169,48 6.354,57 6.545,20 6.741,56 6.943,81 7.152,12 7.366,69 7.587,69 7.815,32
G 4.768,95 4.912,02 5.059,38 5.211,16 5.367,50 5.528,52 5.694,38 5.865,21 6.041,17 6.222,40 6.409,07 6.601,35 6.799,39 7.003,37 7.213,47 7.429,87 7.652,77 7.882,35 8.118,82 8.362,39
Cargo de Contador
Valores em Reais (R$)
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
D 5.270,54 5.428,66 5.591,52 5.759,26 5.932,04 6.110,00 6.293,30 6.482,10 6.676,56 6.876,86 7.083,17 7.295,66 7.514,53 7.739,97 7.972,17 8.211,33 8.457,67 8.711,40 8.972,74 9.241,93
E 5.639,48 5.808,66 5.982,92 6.162,41 6.347,28 6.537,70 6.733,83 6.935,85 7.143,92 7.358,24 7.578,99 7.806,36 8.040,55 8.281,77 8.530,22 8.786,13 9.049,71 9.321,20 9.600,84 9.888,86
F 6.034,24 6.215,27 6.401,73 6.593,78 6.791,59 6.995,34 7.205,20 7.421,36 7.644,00 7.873,32 8.109,52 8.352,80 8.603,39 8.861,49 9.127,33 9.401,15 9.683,19 9.973,68 10.272,90 10.581,08
G 6.456,64 6.650,34 6.849,85 7.055,35 7.267,01 7.485,02 7.709,57 7.940,85 8.179,08 8.424,45 8.677,18 8.937,50 9.205,63 9.481,79 9.766,25 10.059,24 10.361,01 10.671,84 10.992,00 11.321,76