MENSAGEM Nº 24/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº 24/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix dar
continuidade a obra de construção de uma nova unidade básica de saúde, objeto do
convenio nº 09652908000113001.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos, e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 06 de setembro de 2017.
Atenciosamente. , VÁ
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
ALTERAÇÃO DE METAS
PROGRANÁTICA TIPO lação OBJETIVO po REGURSO METAS 2015
NATUREZA DESPESA
08.001.10.301.0014.1.015. CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou 03500
4.4.90.51.00.00 p Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAÚDE Metros quadrados R$ 250.982,38
06.001.10.301.0014.1.015. E CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou 01500
4.4.90.51.00.00 p Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAÚDE Metros quadrados pé 96.770,00
06.001.10.301.0014.1.015. , CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou 01000
4.4.90.51.00.00 p Reforma do Centro de Saúdi CENTRO DE SAÚDE Metros quadrados IR$ 78.000,00
TOTAL R$ 425.752,38)
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º,-a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
ALTERAÇÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.015
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO Elevar os níveis de atendimento à população do Município de forma a nr os custos sociais
resultantes de falta de prevenção, proporcionar atendimento médico bási e
operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do Pieter pd ambulatorial e
hospitalar, executar programas preventivos de saúde materno, infantil, de higiene bucal, combate ao uso
de drogas, realizar exames laboratoriais, distribuir medicamentos a pessoas carentes, executar
campanhas de vacinação, implementar ações de vigilância sanitária, adquirir. materiais, equipamentos,
móveis, utensílios serviços de pessoas jurídicas e físicas, através de recursos próprios, programas e/ou
convênios, visando a manute: da unidade.
p Gerenciar e desenvolver serviços de ações|
da saúde pública na sede do Município.
CONVENIO 4710 R$ 425.752,38
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional /
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
/
Suplementar no valor de R$ 425.752,38 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS, E TRINTA E OITO CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0041.1.061
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO [ UNIDADE [ FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saude o» [0 [10. E 0014
Construção, Ampliação elou 06 001 10 301 0014 1.015 4490510000 | 03500 | R$ 250.982,38
Reforma do Centro de Saúde l
Construção, Ampliação elou 06 001 10 301 0014 1.015 4.4.90.51.00.00 01500 | R$ 96.770,00
Reforma do Centro de Saúde + LH |
Construção, Ampliação e/ou 06 001 10 301 0014 1015 4.4.90.51.00.00 01000 | R$ 78.000,00
Reforma do Centro de Saúde es
TOTAL GERAL R$ 425.752,38
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso | e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 174.770,00 (SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS) e o
superávit financeiro no valor R$ 250.982,38 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E OITENTA
E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
03500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de | R$ 250.982,38
2007 - EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 250.982,38
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.25.01.99.03.00 | 01500 | RECEITA .DE REMUNERAÇÃO VINCULADOS - FUNDO DE | R$ 15.170,00
SAUDE/SUS - FONTE 1500
24.71.01.10.02.00 | 01500 | RECEITA DE REMUNERAÇÃO VINCULADOS - FUNDO DE R$ 81.600,00
SAUDE/SUS - FONTE 1500
17.22.01.01.00.00 | 01000 | COTA-PARTE DO ICMS R$ 78.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 174.770,00
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Eua do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
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o» Cilada Htiicao Ecológica 5º
Art. 6º- EstalLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 06 de setembro de 2017.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
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