MENSAGEM Nº. 28/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 28/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix a por em prática o
descrito na Deliberação nº 056/2014 — CEDCA/PR.
O objetivo deste projeto é buscar a inclusão de crianças de O a 12 anos,
de forma a proporciona-las momentos de convívio, recreação e brincadeiras retirando-as das
ruas tendo como principio “Brincadeira na Comunidade: o lúdico como uma forma de
socialização.”
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 05 de setembro de 2017.
+
Atenciosamente. , / /
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
esse
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
LEI:
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO RECURSO [METAS 2015
CONTRIBUIR PARA A DEFESA]
PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DI
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E;
[07.003.08.243.0055.6.007. RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL,
3.3.90.30.00.00 PROJETO BRINCADEIRAS|BEM COMO FORTALECER O. 31879 R$ 5.369,18
4.4.90.52.00.00 Pp |NA COMUNIDADE -VINCULOS FAMILIARES 31879 |R$ 440,00
BRINQUEDOTECA [COMUNITÁRIOS OS INTEGRANDO
SOCIEDADE DE FORMA A TER O.
SEUS DIREITOS ASSEGURADOS
|PRESERVADOS
TOTAL IR$ 5.809,18
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.007.
PROGRAMA
PROJETO BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE - BRINQUEDOTECA
OBJETIVO
IATRAVÉS DE AÇÕES D
COOFINANCIAMENTO DE AÇÕES D
PREVENÇÃO VOLTADOS A CRIANÇAS Di
p O A 12 ANOS O MUNICIPIO BUSCA|
/ATENDER ESSA PARCELA DA SOCIEDAD)
QUE NECESSITA DE CUIDADOS NA|
TENTATIVA DE SOCIABILIZAR
PROPORCIONAR MOMENTOS D
DIVERSÃO E ACOMPANHAMENTO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO
128/2013 QUE DEFINE O PROJETO “BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE: O LÚDICO COMO UMA FORMA
DE SOCIALIZAÇÃO"
PROGRAMA
UNIDADE
R$ 5.809,18
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
—— meme,
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.809,18 (CINCO MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
é ATIVIDADE | DESPESA
Saúde o 003 08
Atenção Básica 7 003 08 243
Serviços de Utilidades Publica 07 003 08 243 0055
PROGRAMA ESTADUAL DE 07 003 08 243 0055 8007 3.3.90.30.00.00 | 387º | R$5.369,18
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE 1 :
PROGRAMA ESTADUAL DE 7 003 08 243 0055 8.007 4.4.90.52.00.00 | 31879 R$ 440,00
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
TOTAL GERAL R$ 5.809,18
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 310,00 (trezentos e dez reais) e o superávit financeiro no valor R$ 5.499,18 (cinco mil quatrocentos e
noventa e nove reais e dezoito centavos) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - Exercicio anterior | R$ 5.499,18
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 5.499,18
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.25.01.99.57.00 | 31879 | RECEITA DE REMUNERAÇÃO GOVERNAMENTAIS-ECA/FMDCA R$ 310,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 310,00
An. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
fome Municipais - Acompanhamento tam do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E de Fênix, em 05 de setembro de 2017.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(fenix.pr.gov.br