materia nº 15/2024

MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
MENSAGEM Nº. 15/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº. 15/2024, sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Fênix, Estado do Paraná, pertencentes aos
Quadros de Pessoal do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os
poderes, elevo meus protestos de estima e consideração e solicito a tramitação
deste projeto em REGIME DE URGENCIA.
Fênix, em 17 de abril de 2024
Atenciosamente.
ALTAIR INA SERRANO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
sê MUNICÍPIO DE FÊNIX
á js CNP): 76.950.021/0001-30
coral o ae E PLANEJAMENTO
BETE ES 45 cs - Par ET REA
a RfESS ima o ut A xD xprgov.br
ESTATUTO DO REGIME
JURÍDICO
"DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
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00) 0 O | RO 7
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... ementas 7
00) 076 DU ERRO 7
50 (0) V4 1/15) NRO PR 7
[67:V=] E EO | E À PR 7
[DJ[8]:40)º) [076] [586] = = O 8
[67/V=) 80 | NO À | RD 8
CONCURSO PÚBLICO... ieeseesieeseieeeeae fiat raras eeeermeerereetermearis 8
Seção |......emmencererecerensiiertreracanenenea Teses cre vo as riad ii SEAT SA CENAS PACIRUS SO pUN as ansTrRTurmeass cares inss ensaço 0
Nomeação... assesesesscaseisemsesesesesercereminararorenmieerimemrerisarvesesrecopocrsinesesenemurerevenines esevesesdo 10
Seção) |-emsememeaiimame neem casen er obhocr ter Enoo fataco ao Dan ta oa n OR Udo enspeNan oa seporncenvanoanvanosvensnnssnsnnvam 0
Posse e Exercício do Cargo....................... si rrrseesereerreseserererereneerererererearasarerererero 10
CAPÍTULO III... eeeereerteeeereeeerereereeeeeteeeteeerrere area ear rerereaea rara rneerrererses 1
ESTÁGIO PROBATÓRIO... rieeerieeeeeeeeer rear reerreerieeeereeterereeres n
Seção Única
Estabilidade . 2
CAPÍTULO IN foca sereno vraoo san ae hnaaanaaa na aasiaa safa sana na VA RA FOR ARE CURA CENA CITUNSR EN nn era 12
REINTEGRAÇÃO 12
CAPÍTULO... rseritsasassrencoertncoca is tesnça censo tasas can s era eta va ceara damas a SAR IEEE CAIS anova 3
DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO ..............i ts seessmeeseeeseeeeeeeseinseres 13
CAPÍTULO VI .
REVERSÃO......eemeereieisisssatticaa assaz aneiaaas cena cena ss costs ae as co nonen eras co nmasTcu a CRIRSTTA PENAS ec tirada
TÍTULO II...........ssssosemeantmenaaaimer mato sesaanetas opa vesierarocrnlra amena da EEEUSTESOSENNCERSETENO paes seno spgaço
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL .
CAPÍTULO 1... eurico crmeremeeetiosecenererrrereseeraraserenecactacora mara ttmtoersserereserr es era rs etussatanada
Redistribuição....
Seção III............... is. rrrrrerererereeereeermsermarmereeererereeerseereeeraserereraeeaeeeemermeerseeneeeemeentoos
Cessão ou Permuta ea
Seção IV... rr eeeereeereeereerreerreeamaeamenameermeereseertrernsereeramserenmeenmeeneereeetess
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Substituição ........sesasermensenisarinicesesreseedicesticaçoraiitcrenineaceraninteinra cendeenerescovesebesvevavecasêniro 17
[67.4 ENO | NO À | RN 18
VACÂNCIA
4 00) DO DA APNR
DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPÍTULO |
VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO ................... Ci oronoco ansanspaanas vendia mensosnasesandessasêno 19
CAPÍTULO II a
VANTAGENS......eeereneereneesereteerercerencerercasarserassasinsa Tania SEceaTa aRUiCUTa Nani es caras ease secssnensensa 21
Seção Il... rr rrrrersersereererearterenrercereerrercercercercercarcarcersancarcanearcasoasansantensantanões 21
Gratificações................... sr rerreerereereereereereaeeereereareeremre rem rerrentartertertentersereasenersensensers 21
Seção III
Adicionais... sereeaseesereoreeereereeercereerrenaneareeaeareramaracemcersrercersaresersereterserssensansos 2
Seção IV... sir ereeereeeeereeeeereereeerte mma nteareereeeeerrererersenaensenmsenrenmenmrentenmeenteanss 25
Auxílios 25
E 4 6 Já DD RR tronco 26
DIREITOS DE ORDEM GERAL, sais ssserrecasearossensetiastemo sir ceRicaL an camEerETEaS oras ranseensemnseconaras 26
CAPÍTULO | 26
JORNADA DE TRABALHO... sete seeeeeaeereeerieeeeeeemeerreerserieermeeereraneantrasa 26
CAPÍTULO Il.........crecereecresertmeeriee tios eerrecarteeratoveranesentasenanera rama crats ais svttê ra saratantnsemrasvennsds 27
TEMPO DE SERVIÇO. 57
CAPÍTULO Wlcsersserrreerereseeroseorrnoseiiaciendeseaessiaareseane anos ananesennssatanev anne ate nn atenas venia dana sadaão 28
CONCESSÕES ...........isimassaasesionis siste eee caso cnnsgana ve ento ana na sea nh EE NIETSTETOSO CESSA no 28
CAPÍTULO IV 29
AFASTAMENTOS 29
29
Disposições Gerais... eeteeeeeeerteeaeereereereeeameensenermeeaeraeemmereeaeenteeaeneeens 29
Seção II... rieeeeeeereeeeeereereerrereeermarreaeereerermeamrertenmeemreneenranmeraeeamenmsenmeetero 29
Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão.
Seção III... irc eemeeeerresereseremereanaeeammererertreerereansereereneereeemeraeeeneenemeemeentsos
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Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo...................i 29
Seção IV... ereerererererereerererereraareererererearararere rara ser arera coreana e rereaarerereneta 30
Afastamento para Atividade Político-Partidária ................ esmas 30
Licença para Tratamento de Saúde e por Acidente em Serviço 31
Seção IIÊ.........ecerceescrssisicasenmmarstemeensararessorvemenroemmerarcasssaersvo sucos cossronsnapnsca patas nb pensannensánas 32
2
Seção IV............... ss erreereeeereoreerreerrereoreearcereenraeaearserrernsertensansterteascerscercensanscersanscensons 32
Licença à Gestante, Adotante e da Licença Paternidade... 32
Seção VI... reeereeerereneeereee nero reseraearmermerrrereererrermeeeaserereemreremeemeenmmenimes
Licença para Concorrer a Cargo Eletivo.
Seção VII... smereeereeeereeeeereeemearaeeeremeerreeeerereeraesermeeremeeemeerieeemeenmemeermss
Licença para Tratar de Interesses Particulares .................eeseseseeeeseseess 34
Seção VIII... ue eres reeeeertmeeeratremeerreeeeermeecerreneeserirmeaeenaeeereeemeeeeremasento 35
Licença para Desempenho de Mandato Classista....................emeesesesseeees 35
Seção IX... ie ereeestreeeeeremeaeeieeeearremerereereeremisereremeenertieaeenmemeerermesersnneeento 35
Licença para Capacitação...
Seção X......... ci uerreeeeeereee rea meeermeerameeeereecereeeermerereaser eram ameenameeeeeeeeeemeemenaeeaness
Licença Especial................. sister reeteeeeareeeereeereeeneesrermeemeeameeaaeneemenerseemeentess 36
CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DAS LICENÇAS OU AFASTAMENTOS............. 36
CAPÍTULO l.............is tire nertmeereeeareermeererereerereeeareeereseensarrenaseremeo 1...37
FALTAS AO SERVIÇO .............. ss reemeeeeeeeaeeeeereereeeeeearaaeeneeemeereeeneeneeneemeeentenem 37
CAPÍTULO VII... imeeerttaeeeeerceeeeaaeeerareemeerrerereaeareeermereameerrermeesereeemeerenaeenoo 38
FÉRIAS
CAPÍTULO IX... tn rir renereerrererrerearereareneerenearentaemteseneerencasentenenserensanensenenseno 40
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ACUMULAÇÕES REMUNERADAS
CAPÍTULO X
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ............. meters 41
CAPÍTULO XI... sistemas ..42
ORGANIZAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .............. sims 42
CAPÍTULO XII... eremita eerieaatiteae tierra aeee rireetaieeerieeerereeetereras 42
DIREITO DE PETIÇÃO..
Hg 8586 A E PR SRD PS
REGIME DISCIPLINAR... ieaaeerieeeeestaeeeratrearereeeera tree retrearers 42
CAPÍTULO I.. .
DEVERES ssermesenseioemasaaanerascarirmesteneessaeanetsdandes pe crenada cerne cevrrtênss tina cre dedicadas oras u descarta 2
[67 = 0] Ee | PN o en 43
PROIBIÇÕES... 3
CAPÍTULO IH.......cscasserisesasseidtemsasa sea ata cnsetiseaeneeaseeercente censo sera pacanaoanena sena a cons caneta main sasóaço
RESPONSABILIDADES:.....-.uesmrserraereerscorireçansoarersenra va caRTA ESTA TERRA sda pas cos na oraçao 45
CAPÍTULO IV
PENALIDADES
TÍTULO VIE... essere rrercteosRTIEEICERSTEN RIAA toda efa neo vn can no CNES Fear =t casei
PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO ................. is seeseereeseerneseereeeeres
CAPÍTULO | ssa serie onrreconirnesereecones erram EEE SSCA ATUA ralis nacdaa ataca paus aunanseneaa cara aro iqna ça
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Afastamento Preventivo.............. ie eeeeteerereserereereeererenerenareneareneneaearanenenenenrananas
Seção Il
Comissão Processante
Seção III... rr iirmereeereeeerreeereseermaaaaeerimeerereeemtesermnsereneeermmsermmmeemmecemeeeeress
Sindicância
CAPÍTULO II...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .................s ss eeeeereseereneecenseneeeens 52
52
Disposições Gerais.................ucreeeereermeeamereereeceeereeeeseeaeereereemeeaeenmeeeemeeneeentss 52
Seção II... rerereremerteeeeeererereareseeeaeereeereeeanaeeaeeeeereneeaeaemeeeneeererereeeenmeennss 53
Instauração 53
Seção III... umeceemeeressereeermearieeraremeererereeneramaeeereeae mea rieereneeeenereeemseeemneenes 53
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[Lo [UTC] dy (o PRN
Seção IV
Julgamento
Seção Viszmarseesmaratramane aerea nn venaarelennania armam eee rare aeee 58
Revisão ss 58
Seção Vi.........cersererreermerecernereesesereranenses aceso veses ae ae geres es erera ave reinos sena isa ses ron isen tasas rasas names an saida 59
Procedimento para Servidor em Estágio Probatório... 59
CAPÍTULO II........... sims 11..59
AJUSTAMENTO DE CONDUTA.............. ie eereeereceeeeeereerrereaeeeneerearere
4 (4,0) DO DD. CORREA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE
TÍTULO Xi ssssissneraseeoerarmasemcenisocmagacamesameindsacasenrilo sino cine vesa da vegan aaa aaa penas ata nadd
SEGURIDADE SOCIAL ....iruestseresertanoseeroseçeathesoocarmacseermesenemrecoreerdredsaaR ia EsUra Sa deR ea peseseu agua
tg EU Do q RP DR 0000-015
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024
Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e
fundações públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Fênix, Estado do Paraná, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Poder
Executivo, suas autarquias e fundações.
Art. 2º Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em
cargo público, em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, identificando-se pelas
características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento ou
subsídios específicos, pago pelos cofres do Município, para provimento efetivo ou em
comissão.
& 1º Os cargos públicos podem ser:
| - efetivos, cujo provimento depende de prévia aprovação em concurso público de
provas ou provas e títulos;
Il - em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
8 2º Os cargos públicos do Poder Executivo do município de Fênix são acessíveis a
todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em lei e/ou regulamento.
8 3º Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, aplicam-se os
mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, ressalvados os casos expressamente
previstos em lei.
Art. 4º Os cargos públicos de provimento em comissão destinam-se, exclusivamente,
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre as pessoas que satisfaçam
os requisitos legais e, nos percentuais definidos em lei, por servidores do quadro efetivo.
Art. 5º É proibida a prestação de serviços gratuitos, a não ser na condição de
voluntário e obedecidas as prescrições legais.
TÍTULO Il
PROVIMENTO
CAPÍTULO |
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
| - a nacionalidade brasileira;
Il - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
IV - a quitação com as obrigações eleitorais;
V- a quitação com as obrigações de natureza penal;
VI - a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação no cargo;
VII - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
VIII - a capacidade civil, na forma da lei;
IX - os requisitos exigidos para o exercício do cargo, nos termos da lei;
X - firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por
qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.
$ 1º A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades e/ou condições do
serviço, podem justificar a exigência do atendimento de outras normas prescritas em lei.
8 2º O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º São formas de provimento de cargo público:
| - nomeação;
Il - reintegração;
III - disponibilidade e aproveitamento;
IV - reversão.
Art. 8º O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações,
sob pena de nulidade:
| - a identificação do nomeado;
Il - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
HI - o fundamento legal;
IV - a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera
municipal, estadual ou federal, quando for o caso;
V-a data do provimento.
CAPÍTULO II
CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num
processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao
público, atendidas as condições e os requisitos básicos prescritos em Lei ou Regulamento e
as regras e instruções estabelecidas em edital próprio.
Art. 10. Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de
suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em
jornal de grande circulação no Município, condicionadas ao cumprimento dos seguintes
fatores:
| - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - existência de cargos vagos;
III - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada;
IV - previsão de suporte financeiro, respeitado o limite de despesas com pessoal,
fixado em lei.
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Art. 11. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande
circulação no Município, com período mínimo de quinze dias para realização das inscrições.
$ 120 concurso público terá validade de até dois anos, contados de sua homologação,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da autoridade competente.
$ 3º Os critérios e demais condições mencionadas neste artigo serão estabelecidos
em edital ou regulamento específico.
Art. 12. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado em uma
ou mais etapas, conforme dispuser a lei ou regulamento.
& 1º As provas do concurso público serão realizadas sob uma ou mais das seguintes
modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser preenchido:
|- prova escrita; .
Il - prova de títulos;
HI - prova prática.
8 2º Nos concursos para provimento de cargo de professor, exigir-se-á
obrigatoriamente a prova de títulos.
8 3º Se as funções a serem exercidas pelo servidor exigem obrigatoriamente
habilidade técnica ou manual ou esforço físico, poderá ser aplicada prova prática, de caráter
eliminatório ou complementar, nos termos do edital do concurso.
8 4º O edital do concurso definirá os critérios de inscrição e admissão para as pessoas
portadoras de necessidades especiais, devendo explicitar as condições para inscrição.
& 5º A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução de
atribuições do cargo ou na realização da prova pelo portador da deficiência, é condição
obstativa à inscrição no concurso.
8 6º Não obsta à inscrição ou ao exercicio do cargo a utilização de material tecnológico
de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico.
Art. 13. Na existência de candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo
de validade não esteja expirado, não poderá ser realizado novo concurso para o mesmo
cargo.
Art. 14. Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao
julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão
Organizadora composta por profissionais, pertencentes ao quadro próprio de pessoal, de
reconhecida idoneidade moral e conhecimento, que entre si, escolherão o respectivo
presidente.
Art. 15. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em
concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras, conforme regulamento ou edital.
& 1º Serão reservadas às pessoas com deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas
ofertadas em cada cargo.
8 2º É considerada deficiência, que assegura o direito de concorrer à vaga reservada,
aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente
estabelecidos.
8 3º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que trata
este artigo, resulte em número fracionado, a partir de 0,51 (cinquenta e um centésimos), este
deverá ser elevado até o primeiro número subsequente e na forma prevista no regulamento
ou edital.
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8 4º Por ocasião da inscrição, a pessoa com deficiência deverá declarar:
| - que conhece as exigências desta Lei;
Il - que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de
que no caso de vir a exercê-lo estará sujeita à avaliação pelo desempenho dessas atribuições,
para fins de habilitação no estágio probatório.
Art. 16. Os candidatos classificados no concurso serão chamados conforme oferta de
vagas e necessidade da Administração Pública Municipal.
$ 12 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a
primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a
segunda, somente a pontuação destes últimos.
$ 2º Ao candidato classificado ro concurso será facultado o pedido de deslocamento
para o final da ordem de classificação.
$ 3º As vagas destinadas às pessoas com deficiência, que ao final do concurso não
forem preenchidas, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, serem providas
por outros candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.
Seção |
Nomeação
Art. 17. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e far-se-á:
| - em caráter efetivo, para os cargos dessa natureza;
Il - em comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.
8 1º O candidato ao cargo público deverá apresentar os documentos solicitados ao
Setor de Recursos Humanos no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir de sua
convocação.
8 2º Ao candidato convocado será facultado o pedido, no mesmo prazo estabelecido
no parágrafo anterior, de forma expressa, de deslocamento para o final da ordem de
classificação, vedado novo deslocamento.
Seção Il
Posse e Exercício do Cargo
Art. 18. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
concretizada com a assinatura do termo, pela autoridade competente e pelo empossado.
& 1º São autoridades competentes para dar posse:
|- o Chefe do Poder Executivo;
Il - o Dirigente superior de Autarquia Pública;
III - o Dirigente superior de Fundação Pública.
8 2º A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, o
atendimento das condições e dos requisitos básicos para esse fim.
8 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
8 4º A posse ocorrerá no prazo de dez dias, contados da publicação oficial do ato de
provimento.
8 5º No ato da posse, o servidor apresentará os documentos legais que lhe forem
solicitados.
8 6º A não apresentação de um dos documentos de que trata o S 5º, no ato da posse,
resultará na exoneração do candidato.
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Art. 19. A posse poderá dar-se mediante procuração por instrumento público, com
poderes expressos e específicos, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
Art. 20. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o
processo de investidura no ato da posse.
$ 1º À autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor, compete
dar-lhe exercício.
8 2º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.
Art. 21. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor público.
CAPÍTULO II |
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo.
8 1º Os fatores a serem observados, os critérios, o procedimento e a periodicidade das
avaliações do estágio probatório serão definidos de acordo com o que dispuser a lei e
regulamento da respectiva carreira ou cargo.
8 2º A avaliação de desempenho será promovida por Comissão Especial instituída
para essa finalidade.
Art. 23. Cabe à Administração Pública Municipal garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.
8 1º O processo de avaliação no período probatório constituirá um programa
específico, com caráter pedagógico, participativo e integrador.
8 2º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação
a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
8 3º O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento
do estágio probatório no novo cargo.
Art. 24. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou
entidade de lotação.
Art. 25. Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as seguintes
licenças e afastamentos:
| - para participar ou ministrar palestras, conferências e similares, quando autorizado;
Il - para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Ill - licença à gestante, adotante ou paternidade;
IV - para participar de competição esportiva oficial, quando convocado, por até quinze
dias;
V -férias e recesso escolar;
VI - concessões previstas no art. 118.
Art. 26. O estágio probatório ficará suspenso durante:
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| - o período para tratamento de saúde pessoal superior a trinta dias, consecutivos ou
alternados;
. Il - o tratamento, em caso de acidente ou moléstia adquirida em serviço, por período
superior a noventa dias;
Ill - o exercício de cargo de provimento em comissão;
IV - as licenças ou afastamentos não previstos no art. 25.
Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos
que geraram sua suspensão.
Art. 27. A última avaliação deverá ocorrer, no máximo, sessenta dias antes do
encerramento do período do estágio probatório.
Art. 28. Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos
necessários para o desempenho de suas atribuições e/ou funções, caberá ao chefe imediato,
ainda dentro do período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade, iniciar
procedimento que garanta ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. Se a decisão final for pela não permanência do servidor, esta será
levada ao Chefe do Poder Executivo para emissão do respectivo instrumento de exoneração.
Seção Única
Estabilidade
Art. 29. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis)
meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a
aprovação em avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa
finalidade.
Art. 30. O servidor público estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
|| - mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
Ill - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
REINTEGRAÇÃO
Art. 31. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens,
devidamente corrigidas.
Art. 32. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver
sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.
8 1º Inexistindo vaga no cargo de origem do servidor reintegrado, a Administração
deverá providenciar a criação de vaga, mediante projeto de lei ao Legislativo, permanecendo
o servidor em disponibilidade remunerada até a aprovação da lei.
$ 2º Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sofrido alguma transformação, o
retorno deverá ocorrer no cargo resultante desta transformação ou, encontrando-se provido o
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cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
8 3º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observado o disposto nos artigos 33 a 36.
8 4º O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de trinta dias corridos,
contados da decisão administrativa ou da sentença judicial transitado em julgado.
$ 5º O ressarcimento dos prejuízos deverá ser feito no prazo máximo de até doze
meses da reintegração do servidor, respeitando-se, em caso de decisão judicial, os prazos
nela estabelecidos.
CAPÍTULO V
DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO
Art. 33. Poderá ocorrer a disponibilidade, com remuneração integral.
8 O servidor em disponibilidade perceberá, integralmente, as vantagens pessoais
nominalmente identificadas, por ele já incorporadas.
8 2º O ato que colocar em disponibilidade servidor que se encontre regularmente
licenciado ou afastado, somente produzirá efeitos após o término da licença ou do
afastamento.
8 3º O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício.
8 4º A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em
comissão.
8 5º Não será aberto concurso para preenchimento de cargo público enquanto houver
em disponibilidade servidor capacitado de igual categoria ao do cargo a ser provido.
Art. 34. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em
disponibilidade.
Art. 35. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante
aproveitamento:
| - no mesmo cargo;
Il - em cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado;
III - em outro cargo, observados a compatibilidade de atribuições, a escolaridade e os
vencimentos do cargo anteriormente ocupado.
Art. 36. Serão tornados sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se
o servidor não entrar em exercício do cargo no prazo legal, salvo doença comprovada por
perícia médica.
8 1º A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado
mediante processo administrativo na forma desta Lei.
8 2º O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de
prévia comprovação de sua capacidade física e mental.
$ 3º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo, no prazo de trinta dias
corridos, contados da data de publicação do ato de aproveitamento.
& 4º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade, não será
aproveitado, devendo ser encaminhado para os procedimentos necessários.
& 5º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior
tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público municipal.
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CAPÍTULO VI
REVERSÃO
Art. 37. Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço
público, após verificação pelo Regime Geral de Previdência Social de que não subsistem os
motivos determinantes da aposentadoria.
$ 1º A reversão far-se-á a pedido do interessado que deverá vir acompanhada de
documentos comprobatórios expedido pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º O aposentado não poderá reverter à atividade se já tiver atingido a idade para a
aposentadoria compulsória.
83º A partir da publicação do ato de reversão o servidor deverá comprovar a cessação
do pagamento dos proventos de aposentadoria.
8 4º Será considerado abandono de cargo do servidor que, após a reversão, não entrar
em exercício, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do respectivo ato.
Art. 38. A reversão se fará no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado
ou, ainda, se extinto o cargo original ou declarada a sua desnecessidade, em cargo de
vencimento equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação
profissional.
Art. 39. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, devendo a Administração providenciar imediatamente a criação de vaga, mediante
projeto de lei ao Legislativo.
TÍTULO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. São formas de movimentação de pessoal:
| - remoção;
Il - redistribuição;
III - readaptação;
IV - cessão ou permuta;
V - substituição.
Seção |
Remoção
Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do
âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido, de ofício ou por permuta.
8 1º A remoção a pedido ou de ofício, será feita:
| - de um para outro órgão, no âmbito do mesmo Quadro;
Il - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão;
|Il - da Administração Direta para entidade autárquica ou fundacional ou vice-versa,
dentro do mesmo Poder.
8 2º A remoção fica condicionada a existência de vaga no órgão de destino e
conveniência administrativa.
8 3º A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os
interessados, com anuência dos respectivos chefes.
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Art. 42. O processo de remoção ocorrerá conforme estabelecido em lei e/ou
regulamentação própria.
Seção Il
Redistribuição
Art. 43. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou
vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do Poder Executivo
Municipal, observados os seguintes preceitos:
| - interesse da administração;
Il - equivalência de vencimentos;
HI - manutenção da essência das atribuições do cargo; .
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
8 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou
criação de órgão ou entidade.
8 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for
redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista
nesta Lei.
Seção IIi
Cessão ou Permuta
Art. 44. A cessão ou permuta consiste no afastamento por tempo determinado de
servidor público, titular de cargo efetivo, observados os critérios de conveniência,
oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, para ter exercício em entidades de fins ideais,
cooperativas, ou órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros
municípios. .
8 1º A cessão ou permuta será sempre precedida de requerimento da entidade, órgão
público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente
demonstrados, no que couber, os critérios elencados no caput.
8 22 A cessão ou permuta deverá ocorrer através de Termo de Convênio firmado entre
as partes, para execução de serviços de interesse comum, ou simples termo de cessão ou
permuta a ser firmado com o cessionário, que deverá conter, entre outras medidas:
| - prazo;
Il - ônus do pagamento da remuneração;
III - atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias estabelecidas
em lei.
$ 3º A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, podendo
ser renovada, se assim concordarem as partes, mediante termo aditivo ou novo Termo de
Convênio.
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Art. 45. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, por
necessidade administrativa, solicitar o retorno do servidor cedido, sem a expressa
concordância do servidor.
. Art. 46. Consideram-se entidades de fins ideais as instituições sem fins lucrativos,
devidamente constituídas e que tenham como finalidade a prestação de serviços de
assistência técnica, médica, social, educacional e cultural.
Art. 47. A cessão ou permuta de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
| - para cumprimento de convênio com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou de outros municípios;
Il - nos casos previstos em lei específica;
III - para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercicio de' função
gratificada.
8 1º O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função idêntica ou
compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses do inciso Ill deste artigo.
$ 2º Fica vedada a cessão ou permuta de servidor em estágio probatório.
Art. 48. A cessão poderá se dar com ou sem ônus para o município cedente.
8 1º Na hipótese de cessão com ônus caberá ao município cedente cumprir as
obrigações legais de direito do servidor cedido, devendo o cessionário remeter mensalmente
ao cedente os documentos inerentes ao controle de efetivo exercício pelo servidor.
$ 2º Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário cumprir as
obrigações legais de direito do servidor cedido, podendo o Município efetivar o pagamento da
remuneração do servidor, mediante ressarcimento pelo cessionário, conforme disposto em
termo específico.
$ 3º Na hipótese do inciso Ill, do art. 47, a cessão será sem ônus para o Município e,
nos demais casos, conforme dispuser o termo específico.
& 4º Em caso de cedência com ônus a remuneração será aquela fixada pelo órgão
cedente, assegurado os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem,
previstos nesta Lei.
8 5º Em caso de cedência sem ônus a remuneração será aquela fixada pelo órgão
cessionário sem a garantia dos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos
nesta Lei.
Art. 49. No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no art.
44, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de origem.
Art. 50. O período da cessão com ônus ou permuta será computado como tempo de
efetivo exercício.
Art. 51. A cessão ou a permuta dar-se-á mediante Decreto, devidamente publicado no
órgão oficial de imprensa do Município.
Art. 52. A cessão com ônus ou permuta não prejudicará a contagem do tempo para
fins de progressão na carreira, na forma em que dispuser lei das respectivas carreiras.
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. Art. 53. O ato de cedência ou permuta é de competência do Chefe do Poder Executivo,
não podendo haver delegação.
Seção IV
Readaptação
Art. 54. Readaptação é o cometimento, ao servidor, de encargo compatível com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada e constatada pelo
Regime Geral de Previdência Social.
8 1º A readaptação ocorrerá somente após determinação expedida pelo INSS.
8 2º A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem se
caracteriza como provimento em outro cargo público.
$ 4º O servidor, na condição de readaptado, deverá submeter-se anualmente à perícia
médica, visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi
concursado.
8 5º Na readaptação, o servidor desenvolverá funções conforme o que dispuser o
laudo de readaptação, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência
de vencimentos. ,
$ 6º O órgão responsável pela gestão de pessoal promoverá a readaptação do
servidor.
8 7º A readaptação será feita sempre com o objetivo de reaproveitar o servidor no
serviço público, desde que não se configure a necessidade imediata de tratamento de saúde.
8 8º Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor realizará outra
função, compatível com sua limitação, até o seu retorno ao exercício integral das atribuições
de seu cargo e especialidade quando for considerado apto pela perícia médica.
& 9º Quando a limitação for irreversível apenas para determinadas atribuições, não
integrantes do núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor permanecerá exercendo
somente aquelas autorizadas pela perícia médica, desde que aquelas que foram vedadas não
impeçam o exercício do núcleo essencial das atribuições que lhe foram cometidas.
8 10. Quando a perícia médica concluir que as limitações do servidor são permanentes
e impedem o exercício das atribuições totais do seu cargo ou a execução de qualquer outra
atividade no serviço público municipal, o readaptando será encaminhado ao Regime Geral de
Previdência Social.
$ 11. É vedada a readaptação do servidor ocupante exclusivamente de cargo de
provimento em comissão.
Seção V
Substituição
Art. 55. No interesse da Administração Pública, o servidor ocupante de cargo em
comissão ou em função de direção, chefia ou assessoramento, nos impedimentos legais
superiores a trinta dias, poderá ter substitutos designados pela autoridade competente para
nomear.
$ 1º Ressalvados os cargos de provimento em comissão, a substituição recairá sempre
em servidor estável.
8 2º Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá:
| - em se tratando de substituição em cargo em comissão:
a) perceber a remuneração do cargo em comissão, acrescida do adicional por tempo
de serviço, se for ocupante de cargo efetivo; ou
b) perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do cargo em comissão
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for menor;
. e) perceber a remuneração de maior valor, quando já for ocupante de outro cargo em
comissão;
Il - em se tratando de substituição de servidor de carreira, investido em função de
chefia, direção ou assessoramento, a remuneração será correspondente ao seu cargo de
carreira, mais a gratificação de função de confiança de maior valor.
$ 3º A remuneração percebida em decorrência da substituição será incorporada para
efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive gratificação natalina e férias.
$ 4º Durante o período de substituição, a contribuição previdenciária será calculada
sobre a remuneração do cargo efetivo do substituto.
85º O substituto assumirá o exercício do cargo em comissão ou de função de direção,
chefia ou assessoramento, desde que possua a qualificação e os requisitos legais exigidos
para o exercício do cargo ou função, sem prejuízo das atribuições do cargo de que é titular,
salvo impossibilidade legal ou circunstancial de cumulatividade. '
$ 6º O ato de substituição é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal,
não podendo haver delegação.
CAPÍTULO II
VACÂNCIA
Art. 56. A vacância de cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
Ill - aposentadoria;
IV - posse em outro cargo inacumulável;
V - falecimento;
VI - perda de cargo por decisão judicial;
VII - declaração judicial de ausência.
$ 1º O servidor público municipal deverá comunicar a concessão do benefício de
aposentadoria, desde a data de sua concessão, ao setor competente.
$ 2º Caso o servidor não comunique a concessão do benefício de aposentadoria
quando da sua ciência, o período compreendido entre a data da concessão e a ciência do
setor competente não será computado para nenhum efeito.
Art. 57. A vacância ocorrerá na data:
| - do falecimento; ,
II - imediata âquela em que o servidor completar a idade estabelecida na legislação
vigente para a aposentadoria compulsória;
II - da publicação, nos demais casos.
Art. 58. A exoneração dar-se-á:
| - de cargo efetivo:
a) de ofício, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) de ofício, quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido;
c) de oficio, quando da aplicação de penalidade decorrente de Processo
Administrativo;
d) a pedido do servidor.
Il - de cargo em comissão:
a) a juízo da autoridade competente, ou
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b) a pedido do próprio servidor.
Art. 59. A demissão será aplicada como penalidade, observadas as disposições nessa
Lei.
TÍTULO IV
DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPÍTULO |
VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 60. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau
de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos
cargos.
Art. 61. A remuneração corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
$ 1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente,
é irredutível.
$ 2º A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, assegurada a revisão geral anual.
8 3º Vantagem permanente é aquela que se incorpora de forma automática e definitiva
à remuneração do servidor.
8 4º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor em caráter transitório, em
razão do local do exercício, ou ainda, pela natureza e condições da função que exerça.
Art. 62. A remuneração do servidor público municipal, percebida cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio
mensal, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de
cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e
não ao somatório do recebido.
$ 2º Não são incluídas, para os fins do disposto neste artigo, as vantagens
correspondentes à gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional de
insalubridade ou periculosidade, adicional noturno, adicional pela prestação de serviço
extraordinário, adicional de férias e outras vantagens de caráter indenizatório previstas em lei
ou fixadas em decisão judicial.
8 3º A periodicidade do pagamento da remuneração dos servidores será mensal,
devendo ocorrer, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 63. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração.
8 1º Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração.
8 2º A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da
remuneração do servidor.
$ 32 A Administração Municipal poderá editar regulamentação complementar a fim de
normatizar a contratação de consignações.
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Art. 64. Independentemente do fato que lhes tenham dado origem, as reposições, os
ressarcimentos e as indenizações verificar-se-ão em obediência às normas seguintes:
| - pelo servidor, a favor do erário, em valores reais com os acréscimos da lei, quando,
de alguma forma tenha concorrido para o evento;
Il - pelo servidor, a favor do erário, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando
indiretamente tenha dado origem ao fato da reparação;
III - pelo erário, a favor do servidor, em valores reais com os acréscimos de lei, quando
a reparação tenha se originado e seja da responsabilidade da própria Entidade Pública;
IV - pelo erário, a favor do servidor, em valores reais sem os acréscimos de lei, quando
a existência-da reparação seja atribuída ao próprio servidor;
V - estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em julgado.
8 12 A Administração Municipal, em regulamento próprio, definirá os índices a serem
adotados para a correção dos valores reais e dos acréscimos da lei previstos nos incisos
constantes deste artigo.
8 2º Nas hipóteses previstas nos incisos | e Il deste artigo, as reparações serão
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à décima segunda parte do
valor bruto da remuneração.
& 3º Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a
remuneração. o
84º As reparações pelo, erário obedecerão as formas e os prazos de lei, de
conformidade com as determinações do Poder Executivo Municipal e do Poder Judiciário,
conforme o caso.
8 5º As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato nas
esferas administrativas, cível ou criminal.
8 6º A não quitação do débito implicará a sua inscrição em dívida ativa.
8 7º Quando o pagamento indevido ocorrer no mês anterior ao do processamento da
folha, a reposição será feita nos meses subsequentes.
8 8º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão
atualizados até a data da reposição.
Art. 65. O débito com o erário, de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a
sua disponibilidade cassada, será deduzido de seu crédito financeiro com o Município,
devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de sessenta dias corridos, sob pena
de sua inscrição em dívida ativa e outras medidas legais cabíveis.
Art. 66. O vencimento e a remuneração não serão objetos de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos resultantes-de decisão judicial.
Art. 67. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, pelo exercício do cargo ou
função, vencimento inferior-ao salário minimo nacional vigente, observada a jornada normal
de trabalho.
Art. 68. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para efeito de remuneração de pessoai do serviço público.
Parágrafo único. Os servidores das autarquias e fundações poderão ter tratamento
remuneratório diferenciado em relação aos demais servidores da Administração Direta do
Município, bem como plano de carreira próprio.
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Art. 69. O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a:
| - faltas não justificadas;
Il- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensação de horário na forma de regulamento.
8 1º A remuneração mensal somente sofrerá descontos quando a somatória dos
atrasos e saídas antecipadas no mês, na forma de regulamento, ultrapassar o limite máximo
de sessenta minutos.
8 2º No caso de faltas injustificadas sucessivas ou em dias intercalados na semana,
serão computados para efeito de desconto no ventimento básico o sábado, domingo, feriado
e aquele dia em que não haja expediente da respectiva semana.
8 3º Para os efeitos de descontos, a jornada mensal de vencimentos deve ser reduzida,
a valores correspondentes à minutos, hora e dia, conforme o caso, devendo processar-se na
mesma proporção do período de tempo a ser descontado.
8 4º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
CAPÍTULO II
VANTAGENS
Art. 70. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
| - diárias;
Il - gratificações;
III - adicionais;
IV - auxílios;
V - outras definidas em lei.
Parágrafo único. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas
para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
Seção |
Diárias
Art. 71. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir despesas com
hospedagem e alimentação e ao reembolso das demais despesas de viagem.
Parágrafo único. As condições para concessão e valores das diárias e reembolsos
serão estabelecidas por lei ou Decreto do Executivo.
Art. 72. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente
do cargo ou função, o servidor não fará jus às diárias.
Seção Il
Gratificações
Art. 73. Aos servidores poderão ser deferidas as seguintes gratificações:
| - natalina;
Il - por função;
Il - outras, relativas ao local ou à natureza do trabalho estabelecidas em lei específica.
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Art. 74. A nomenclatura, o simbolo e os valores das gratificações serão definidos na
lei da estrutura administrativa do Executivo, nos planos de carreira para os servidores ou em
lei específica.
Art. 75. As gratificações estabelecidas no art. 73 serão incorporadas aos vencimentos
do servidor somente nas hipóteses e condições previstas em lei.
Art. 76. O servidor deixará de perceber as gratificações estabelecidas nos incisos Il e
Ill do art. 73, em decorrência de concessões, afastamentos, licenças, exceto nos casos
previstos nessa Lei ou em legislação própria.
Subseção |
Gratificação Natalina
Art. 77. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em
dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
8 1º A gratificação natalina será calculada de acordo com o que dispõe o caput,
acrescida da média das verbas variáveis, percebidas no exercício em curso.
8 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 78. A gratificação natalina deverá ser paga até o dia vinte de dezembro de cada
ano.
Art. 79. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá a gratificação natalina
em ambos os cargos.
Art. 80. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina será
devida proporcionalmente pelos meses trabalhados, com base na última remuneração.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos ocupantes de cargos
em comissão.
Subseção Il
Gratificação por Função
Art. 81. A gratificação por função será concedida ao servidor efetivo que for designado
para exercer encargo de direção, chefia, assessoramento e outras instituídas por lei.
Seção IIl
Adicionais
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 82. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão
da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de
trabalho.
Art. 83. Os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados
em lei.
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Art. 84. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:
| - de insalubridade ou periculosidade;
Il - por serviços extraordinários;
II - pela prestação de trabalho noturno;
IV - de férias;
V - por tempo de serviço.
Subseção Il y
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 85. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais e atividades
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou consideradas
de risco de vida, fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade.
8 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade
far-se-á através de perícia, com observância da legislação federal pertinente.
$ 2º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos: de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição de seus efeitos.
8 3º A Administração Municipal aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres e adotará normas e critério de caracterização de insalubridade, segundo a
legislação federal pertinente.
Art. 86. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de
10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), calculado sobre o
valor do vencimento básico do servidor, conforme os graus mínimo, médio e máximo de
insalubridade constatado pelo laudo técnico.
Art. 87. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem
no contato permanente com inflamáveis, explosivos e eletricidade em condição de riscos
acentuados, ou outra condição que coloque em risco a integridade física do servidor.
Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor
um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
Art. 88. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade
deverá optar por um deles, não sendo possível acumular estas vantagens.
4º Os adicionais de que trata este artigo são pagos integralmente,
independentemente da carga horária de trabalho do servidor ou dos dias efetivamente
trabalhados.
8 2º O direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
automaticamente com a eliminação das condições ou riscos que causaram a sua concessão.
Art. 89. A servidora gestante ou lactante será afastada das atividades e locais
considerados como insalubres ou perigosos enquanto perdurar a gestação ou lactação.
Art. 90. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais
considerados insalubres ou perigosos.
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$ 1º A cada 24 (vinte e quatro) meses deverá ser elaborado novo laudo pericial sobre
as condições de insalubridade ou periculosidade sobre o local ou condições de trabalho do
servidor.
$ 2º Nos trabalhos insalubres executados pelos seus servidores, o Município é
obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, equipamentos de proteção à saúde.
$ 3º Os equipamentos, aprovados pelo órgão competente, serão de uso obrigatório
dos servidores, sob pena de punição disciplinar.
8 4º Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias
radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
8 5º Os servidores que exerçam atividades insalubres na operação de raios-X ou com
substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.
Art. 91. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão computados para efeito
de pagamento de férias e gratificação natalina.
Subseção Ill
Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 92. Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder
ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em
regulamentação própria, e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho de segunda a sexta feira e de 100% (cem por cento) nos
sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o
vencimento base do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês,
acrescida do percentual constante do caput deste artigo.
Art. 93. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de sessenta horas mensais, podendo
ser prorrogado por até oitenta horas semanais, ou se o interesse público exigir.
8 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação
prévia e expressa, pela chefia imediata que o justificará.
8 2º A remuneração de serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento e não
gera qualquer outro direito ao servidor, ainda que percebidos de forma continuada.
Art. 94. Não poderá receber adicional por serviço extraordinário:
| - o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada,
Il - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo.
Art. 95. As horas trabalhadas mediante o sistema de compensação não serão
consideradas como prestação de serviços extraordinários.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a forma de
compensação de horas extras.
Art. 96. Fica autorizada a criação do banco de horas, segundo o que dispuser
regulamentação própria.
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Subseção IV
Adicional Noturno
Art. 97. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte
e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e trinta
segundos.
8 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o adicional de que trata este artigo
incidirá também sobre as horas extraordinárias pagas com os acréscimos previstos no caput
deste artigo.
8 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e
noturnos, aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
Subseção V
Adicional de Férias
Art. 98. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3
(um terço) da remuneração do período de férias.
Parágrafo único. O adicional de férias será calculado de acordo com o que dispõe o
caput, acrescido da média das verbas variáveis, percebidas no exercício em curso.
Art. 99. No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
Art. 100. O adicional de férias de 1/3 (um terço) mensal deve ser calculado
proporcionalmente ao período de férias concedido.
Art. 101. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração de cada cargo.
Subseção VI
Adicional por Tempo de Serviço
Art. 102. Os servidores receberão adicional por tempo de serviço equivalente a 5%
(cinco por cento) do vencimento básico do cargo, a cada cinco anos completos de exercício
de provimento efetivo no serviço público municipal de Fênix, até o limite de sete quinquênios.
$ 1º. O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato aquele em que
o servidor completar o tempo de serviço exigido.
8 2º O adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento.
8 3º O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo terá direito ao
adicional por tempo de serviço relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo
de serviço concorrente.
8 4º A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de
adicional por tempo de serviço quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e
a ocupação de outro, somente será permitida quando não houver rompimento do vínculo
jurídico do servidor com a Administração Pública Municipal de Fênix.
Seção IV
Auxílios
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Art. 103. Aos servidores poderão ser concedidos os seguintes auxílios:
| - auxílio-família;
Il - outros estabelecidos em lei específica.
Subseção |
Auxílio-família
Art. 104. Auxílio-família é o auxílio pecuniário concedido pelo Regime Geral de
Previdência Social ao servidor ativo, como contribuição ao custeio das despesas de
manutenção de sua família ou dependentes econômicos.
8 1º O auxilio-família será devido na forma da legislação federal em vigor.
8 2º Ocorrendo o falecimento do servidor, cessará o pagamento do auxílio-família.
8 3º Nenhum desconto incidirá sobre o auxílio-família, nem este está sujeito a qualquer
tributo e nem servirá de base a qualquer contribuição, inclusive para fins previdenciários.
Art. 105. O servidor é obrigado a comunicar ao setor de Recursos Humanos, dentro
de quinze dias, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos
dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do auxílio-família.
Parágrafo único. A inobservância da obrigação de que trata este artigo implicará a
responsabilidade do servidor e a devolução das quantias recebidas indevidamente.
Art. 106. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de
auxílio-família ficará obrigado à sua restituição, sem prejuizo das demais cominações legais.
TÍTULO V
DIREITOS DE ORDEM GERAL
CAPÍTULO |
JORNADA DE TRABALHO
Art. 107. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de turnos ou
de revezamento, em razão das necessidades do serviço público.
Art. 108. As variações da jornada de trabalho, a duração do intervalo intrajornada e
interjornada, os descansos semanais e demais condições de horário de trabalho, serão
definidas em regulamento.
$ 1º As jornadas de trabalho, inclusive nos sistemas de revezamento e escala, serão
fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 2º Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que
possibilitem a frequência a aulas ou a realização de estágios obrigatórios, mediante
comprovação para a indispensável reposição do horário.
8 3º Para a concessão da dispensa de que trata o $ 2º, o servidor deverá requerê-la,
anexando documentos comprobatórios.
Art. 109. A frequência do servidor será apurada:
| - pelo registro diário de ponto; ou
|| - segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos
ao ponto.
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Parágrafo único. Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo
qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
. Art. 110. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado
dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de
trabalho.
. Parágrafo único. A infração do disposto no caput determinará a responsabilidade da
autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação
disciplinar cabível.
Art. 111. Os servidores municipais terão frequência apurada mediante a leitura da hora
exata de entrada e de saída, assim como das ocorrências de saídas durante o expediente, de
atrasos no início do expediente e de saídas antecipadas.
Art. 112. Quando o número de horas semanais de trabalho for superior à jornada
normal de trabalho, as horas que ultrapassarem esse número serão consideradas de serviço
extraordinário.
Art. 113. O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser
antecipado ou prorrogado pelos Secretários Municipais ou dirigentes dos órgãos da
Administração Indireta.
Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será
remunerado o trabalho extraordinário, na forma prevista nesta Lei.
Art. 114. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
CAPÍTULO II
TEMPO DE SERVIÇO
Art. 115. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos e meses, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) diase o
mês de trinta dias.
Parágrafo único. Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de
documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.
Art. 116. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por
motivo de:
| - férias regulamentares e recessos escolares;
Il - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Ill - licença especial;
IV - licença para atividade político-partidária;
V- licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença à gestante, à adotante, guarda judicial e em razão da paternidade;
VIII - licença para mandato classista;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família até quinze dias consecutivos
ou alternados;
X - licença para concorrer a cargo eletivo;
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XI- licença para atender as obrigações concernentes ao Serviço Militar;
XII - em disponibilidade;
XIII - cessão com ônus ou permuta;
XIV - concessões previstas nos arts. 119 e 120;
XV - afastamentos remunerados previstos nos arts. 121 a 127.
Art. 117. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
8 1º Aplica-se o disposto no caput nos casos de prestação de serviço concomitante no
serviço público e na atividade privada, ressalvados os casos de acumulação legal.
8 2º Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito ou voluntário.
Art. 118. O servidor colocado, sem ônus para o Município, à disposição de órgão
desvinculado da Administração Direta e Indireta, terá computado o tempo de serviço
exclusivamente para os efeitos de disponibilidade.
CAPÍTULO III
CONCESSÕES
Art. 119. Mediante solicitação devidamente instruída e documentada, o servidor terá
o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos
seguintes casos:
| - por um dia, em caso de doação de sangue;
II - por dois dias, a fim de se alistar eleitor;
III - por cinco dias consecutivos, contados da data do evento, em razão de casamento,
optando pelo civil ou religioso;
IV - por cinco dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por
falecimento de cônjuge ou companheiro, pai, mãe, madrasta, padrasto, irmão, filhos de
qualquer natureza, menores sob sua guarda ou tutela, mediante apresentação de documento
comprobatório;
V - por um dia nos casos de luto por falecimento de parentes não considerados no
inciso IV, mediante apresentação de documento comprobatório;
VI - pelo período de realização de cursos de aperfeiçoamento e eventos autorizados
pela Administração;
VII - por um dia, em razão de alistamento e de exame de seleção para o serviço militar
obrigatório, convocação para reserva das Forças Armadas para manobra ou exercício de
apresentação, e/ou do Dia do Reservista;
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que atender a intimação ou
convocação judicial.
Art. 120. Poderá ser concedida dispensa remunerada ao servidor que necessite
acompanhar os filhos menores, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e idosos,
nos termos da lei, nos seguintes casos e períodos:
| - até um dia, para consulta médica;
Il - até um dia, para exames de saúde.
Parágrafo único. Ao retornar ao serviço, o servidor ausente deverá justificar, mediante
documento, o motivo da falta.
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CAPÍTULO IV
AFASTAMENTOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 121. O servidor será afastado do cargo para:
| - exercício de cargo de provimento em comissão;
Il - exercício de mandato eletivo;
III - atividade político-partidária;
IV - à disposição de outros órgãos ou entidades.
Art. 122. Dar-se-á também o afastamento do servidor, a critério da Administração
Municipal, sem prejuízo da respectiva remuneração, hos seguintes casos:
| - participação em congresso e certames culturais, técnicos ou científicos de
comprovado interesse do Município;
II - participação em missão ou representação oficial de governo que se relacione com
as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde
que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo;
III - estudo, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área de atuação ou função do
servidor, de comprovado interesse do Município;
IV - participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais,
dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade
oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, o Estado ou a União.
8 1º Será também considerado afastado o servidor:
| - preso em flagrante delito ou mediante ordem judicial, enquanto durar a prisão ou a
ordem judicial;
Il - em caso de ser declarada pela Justiça a ilegalidade de greve de que tenha
participado;
Ill - suspenso disciplinarmente;
IV - a pedido da comissão processante.
8 22 O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas nos incisos |, Il e IIl
do caput não será considerado para quaisquer efeitos legais.
Art. 123. A critério da Administração poderá o servidor ser afastado do efetivo
exercício, com remuneração total ou parcial, quando:
| - suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo;
Il - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública.
Seção Il
Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão
Art. 124. O servidor investido em cargo de provimento em comissão fica
automaticamente afastado do exercício de seu cargo efetivo, enquanto durar o
comissionamento. '
Seção Ill
Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
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Art. 125. Ao servidor público municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
| | - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou
unção;
|| - investido no mandato de Prefeito ou Vice Prefeito, será afastado do cargo, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício e perceberá as
vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para
exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto promoção por merecimento.
Seção IV
Afastamento para Atividade Político-Partidária
Art. 126. O servidor tem direito ao afastamento para atividade político-partidária, sem
remuneração, mediante requerimento, durante o período que mediar entre a sua escolha, em
convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
candidatura perante a justiça eleitoral.
Seção V .
Afastamento à Disposição de outros Orgãos ou Entidade
Art. 127. No interesse da Administração Pública, fica facultado ao Executivo Municipal
autorizar a cessão ou permuta de servidores aos órgãos dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou de outros municípios, de acordo com o que estabelece a Seção III, do
Capítulo |, do Título Il.
CAPÍTULO V
LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 128. Conceder-se-á ao servidor, licença:
| - para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
Il - por motivo de doença em pessoa de sua família;
III - por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;
IV - para atender as obrigações concernentes ao Serviço Militar,
V - para concorrer a cargo eletivo;
VI - para tratar de interesses particulares,
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para capacitação;
IX - especial.
Art. 129. Ao servidor investido exclusivamente em cargo em comissão se aplicam
somente as licenças previstas nos incisos |, Ill e VIII do art. 128.
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Art. 130. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças
previstas nos incisos |, II, II, IV, Vl e VIII do art. 128.
Art. 131. O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a
comunicar o seu endereço por escrito à unidade de pessoal do órgão a que estiver vinculado.
Art. 132. Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo,
salvo pedido de prorrogação.
Seção Il
Licença para Tratamento de Saúde e por Acidente em Serviço
Art. 133. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, por motivo de
doença, acidente em serviço ou doença profissional, a pedido ou de ofício, com base em
perícia médica e obedecidos os requisitos exigidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
8 1º O servidor afastado da função por ordem médica terá direito a remuneração, nos
primeiros quinze dias consecutivos paga pelo Município e após esse período, pelo Regime
Geral de Previdência Social.
$ 2º Quando o afastamento ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o
servidor será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.
$ 3º Se for concedido novo afastamento decorrente da mesma patologia que gerou a
incapacidade no prazo de trinta dias, contado da data da cessação do afastamento anterior,
o Município ficará desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o afastamento anterior e descontando-se os dias trabalhados,
se for o caso.
& 4º Se o servidor, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o
período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo
de trinta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência da mesma patologia que gerou
o seu afastamento, este será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.
8 5º Na hipótese prevista no $ 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do
período de quinze dias do afastamento, o servidor será encaminhado ao INSS para avaliação
médico-pericial a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.
8 6º O servidor ficará afastado de suas funções até que seja liberado pelo Regime
Geral de Previdência Social.
8 7º Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, serão aqueles
estabelecidos o Regime Geral de Previdência Social.
8 8º No processamento da licença para tratamento de saúde, será observado o devido
sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética
médica.
8 9º Considerado apto pela perícia médica, o servidor licenciado assumirá o exercício
de suas funções, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência.
& 10. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia perante ao INSS,
caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
8 11. O servidor licenciado não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada ou
a práticas incompatíveis com o tratamento da doença, sob pena de ter cassada a licença.
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8 12. Se a perícia médica do INSS concluir que o servidor não tem condições físicas
ou mentais para executar todas as atribuições de seu cargo efetivo, mas tem condições de
desempenhar parte dessas atribuições, ou de executar outra função no serviço público
municipal, compatível com a sua capacidade, o servidor será encaminhado ao órgão de
sr humanos a fim de que seja submetido a um processo de readaptação, nos termos
esta Lei.
8 13. A licença de que trata o caput poderá ser objeto de regulamento complementar.
Art. 134. Configura acidente em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor
e que se relacione, mediata ou imediatamente com o exercício do cargo.
8 1º Equipara-se ao acidente em serviço, o dano:
| - decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo; À
Il - por acidente sofrido em viagem e estada a serviço ou no curso da residência para
o trabalho e vice-versa.
8 2º A comunicação de acidente do trabalho será feita ao setor de Recursos Humanos.
Art. 135. O servidor que for corisiderado, a juizo da autoridade sanitária competente
ou do órgão de saúde, suspeito de ser portador de doença infectocontagiosa, ou outra
moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado.
$ 1º Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de
saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado.
8 2º Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o
seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de
afastamento.
Seção Ill
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 136. Poderá ser concedida ao servidor, licença para tratar de doença em membro
da família, a critério da Administração, mediante laudo ou atestado médico e desde que o
servidor comprove a necessidade de assistência direta e não haver outro membro da família
para o atendimento, pelo prazo de quinze dias, sem prejuízo da remuneração.
8 1º Caso o prazo ultrapassar O período estabelecido no caput, a licença será
concedida sem remuneração.
$ 2º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do
Município permitir-se-á o laudo médico da localidade em que o tratamento é realizado.
8 3º O órgão de assistência social do Município ou outra pessoa designada pela
Administração Municipal, poderá acompanhar e confirmar a necessidade da licença do
servidor para atendimento ao membro da família enfermo.
8 4º A licença de que trata o caput poderá ser objeto de regulamento complementar.
Seção IV
Licença à Gestante, Adotante e da Licença Paternidade
Art. 137. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, obedecidos os critérios do Regime Geral de
Previdência Social, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias.
$ 1º Os primeiros 120 (cento e vinte) dias serão custeados pelo INSS e os sessenta
dias da prorrogação pelo município de Fênix.
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. 8 2º A prorrogação será garantida desde que seja requerida até o final do primeiro mês
após o parto e será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias de
licença de que trata o caput. E, Sa
8 3º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do
primeiro dia do oitavo mês de gestação.
8 4º A partir do início do oitavo mês de gestação, não será concedida liceriça para
tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à gestante. *
& 5º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.
8 6º No caso de natimorto, a servidora terá direito à licença de 120 (cento e vinte) dias.
8 7º No caso de falecimento da criança, a servidora não perderá o direito à fruição da
licença de 120 (cento e vinte) dias.
8 8º No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a licença remunerada
abrangerá a remuneração dos dois cargos públicos ocupados pela servidora, se ambos forem
remunerados. y ;
8 9º A servidora efetiva gestante que vier a ser exonerada de ofício e comprovar
perante o órgão de Recursos Humanos que se encontrava em estado de gravidez antes de
sua exoneração, terá direito a uma indenização correspondente ao período da licença de que
trata esta seção.
Art. 138. Ao servidor será concedida licença paternidade de cinco dias úteis, contados
do dia do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação
de certidão de nascimento.
8 1º Ocorrendo nascimento sem vida ou aborto não criminoso será concedida licença
paternidade de cinco dias úteis.
8 2º Em caso de falecimento da parturiente e sobrevivência da criança, será concedida
licença nos mesmos prazos estabelecidos para a licença à gestante.
Art. 139. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva ou provisória de
uma ou mais crianças será concedida licença para a assistência ao adotado nos mesmos
prazos estabelecidos para a licença à gestante.
8 1º O benefício na forma prevista no caput não será devido se a adoção ou guarda
judicial for feita em conjunto com cônjuge ou companheiro(a) que usufrua benefício análogo
ou que não exerça atividade remunerada regular, informação que deverá ser declarada pelo
servidor, sob as penas da lei.
8 2º Ocorrendo o que dispõe o 8 1º 0 servidor terá somente a licença paternidade.
8 3º O servidor, nas condições de que trata o caput, terá direito à remuneração integral.
8 4º Para a concessão da licença para adoção é indispensável que conste da nova
certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome do servidor adotante ou
guardião, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
& 5º Quando houver adoção ou guarda judicial de mais de uma criança, é devida a
licença relativa à criança de menor idade.
& 6º Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que trata
este artigo, esta será concedida a apenas um deles ou, alternadamente, a um e outro.
Art. 140. Constitui motivo para cancelamento automático da licença de que trata o art.
139, o óbito do menor adotado ou a perda da guarda judicial.
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. Seção V
Licença para atender as obrigações concernentes ao Serviço Militar
Art. 141. O servidor efetivo que for convocado para o serviço militar e outros encargos
da segurança nacional será concedido licença com vencimento básico e vantagens pessoais,
salvo se optar pela remuneração do serviço militar.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do
servidor ao chefe ou Secretário Municipal, acompanhada de documento oficial que comprove
a incorporação.
Art. 142. Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de até dez dias para que
reassuma o exercício de seu cargo, sob pena de demissão por abandono de cargo.
Seção VI
Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 143. O servidor terá direito à licença remunerada quando candidato a cargo
eletivo, dentro do período determinado pela Lei Eleitoral.
8 1º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao do pleito, o servidor fará
jus a licença para atividade política, assegurada a remuneração pelo período determinado
pela Lei Eleitoral.
8 2º Para a concessão da licença a que se refere o caput, o servidor deverá apresentar
ao setor de Recursos Humanos a certidão do registro da candidatura.
8 3º O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça exclusivamente cargo em
comissão, dele será exonerado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral.
8 4º O período em que o servidor usufruir da licença prevista no caput considerar-se-
á como se em efetivo exercício estivesse.
Seção VII
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 144. Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério da Administração, licença
sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos
consecutivos, não se computando esse tempo para nenhum efeito.
Parágrafo único. O servidor deverá aguardar em exercicio a concessão da licença,
sob pena de demissão por abandono de cargo, podendo indicar no requerimento a data em
que pretende iniciar o seu gozo.
Art. 145. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou por determinação da Administração Pública.
8 1º Na hipótese de interrupção da licença, a pedido do servidor, seu retorno deverá
ocorrer no prazo de até dez dias corridos.
$ 2º Na hipótese de interrupção da licença, a critério da Administração, o servidor
deverá entrar em exercício no prazo máximo de trinta dias corridos.
Art. 146. A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser renovada
antes de decorrido igual período do término da anterior, ressalvadas as seguintes hipóteses:
| - a possibilidade de continuidade da licença interrompida nos termos do $ 2º do ar.
145;
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no H- nova concessão no caso de reingresso do servidor no serviço público municipal, a
critério da Administração Municipal.
Art. 147. Não se concederá licença ao servidor:
| - em estágio probatório;
Il - que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos;
HI -na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer
exoneração;
IV - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
V - removido, transferido, readaptado ou provido por reintegração, reversão ou
aproveitamento, antes de reassumir o respectivo exercício.
Art. 148. A licença poderá ser cassada, a juízo do Poder Executivo Municipal, quando
o interesse público o exigir.
8 1º A convocação do servidor será feita pessoalmente quando conhecido seu
endereço, ou por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal do Município, por duas vezes,
quando esgotados todos os meios hábeis para localizá-lo.
8 2º O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de Recursos Humanos a eventual
alteração de seu endereço; no prazo de até dez dias.
8 3º O servidor terá o prazo de até trinta dias corridos para reassumir o exercício do
cargo quando devidamente convocado para esse fim e, findo o prazo, deverá ser aberto
processo administrativo para apuração de falta disciplinar, na forma desta Lei.
Art. 149. O servidor que entrar em gozo de licença para tratar de interesses
particulares perderá os direitos sobre sua lotação original, restando-lhe, quando do seu
retorno, optar pelo órgão em que houver vaga para seu cargo, a critério da Administração.
Seção VIII
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 150. É assegurado ao servidor estável o direito à licença para desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito federal ou sindicato
representativo da categoria, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo.
8 1º A licença para o desempenho de mandato em entidade representativa da
categoria, sem prejuizo de seus vencimentos, só poderá ser concedida aos servidores eleitos
para cargo de presidente ou correspondente na referida entidade, até o máximo de três por
entidade.
8 2º A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada uma única
vez no caso de reeleição.
& 3º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá dele ser
exonerado, no caso do cargo em comissão, quando for empossado no mandato de que trata
este artigo, com perda da função gratificada, quando for o caso.
Seção IX
Licença para Capacitação
Art. 151. Mediante processo regular, na forma de regulamento próprio, poderá ser
concedido afastamento remunerado ao servidor matriculado em curso de pós-graduação,
programas de mestrado ou doutorado, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora da
localidade onde exercer as atribuições de seu cargo.
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$ 1º O curso de pós-graduação, programas de mestrado ou doutorado,
aperfeiçoamento ou atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no serviço
público e guardar relação direta com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado.
$ 2º Realizando-se o curso na mesma localidade do exercício do servidor, ou em outra
de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente,
pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
8 3º Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós-graduação,
programas de mestrado ou doutorado, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá
apresentar, ao setor de Recursos Humanos, comprovação de frequência e aproveitamento no
curso autorizado, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de
ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidos
monetariamente.
$ 4º O afastamento previsto no caput não poderá exceder a seis meses, excetuados
os casos de programas de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá se estender
até dois anos, a critério exclusivo da autoridade concedente, prorrogáveis uma única vez, e,
no máximo, por até dois anos, de modo que a duração total não poderá ultrapassar a quatro
anos.
Seção X
Licença Especial
Art. 152. A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor fará jus a três meses de
licença prêmio, com as vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo.
8 1º Serão considerados de efetivo exercício para fins de licença prêmio, não
interrompendo e nem suspendendo os períodos aquisitivos para obtenção da licença, os dias
em que o servidor estiver afastado do trabalho em virtude das concessões previstas no art.
116.
8 2º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
8 3º A licença só poderá ser interrompida, por determinação de autoridade superior,
quando houver imperiosa necessidade de serviço público.
8 4º A licença especial poderá ser objeto de regulamento que definirá critérios de
concessão, estabelecendo entre outros, a escala para liberação, tendo como base o tempo
de serviço. Ê
8 5º O servidor que estiver afastado do trabalho em virtude das concessões não
previstas no art. 116, ao retornar ao serviço, somente obterá direito à licença após cinco anos
de efetivo exercício.
8 6º O servidor poderá, a critério e no interesse da Administração Municipal, converter
a licença prêmio em pecúnia. ,
$ 7º Quando da aposentadoria do servidor, o Poder Executivo Municipal observará o
que for necessário para a fruição do benefício, vedada a conversão em pecúnia de mais de
uma licença prêmio.
8 8º O cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base no
último vencimento básico do servidor quando em atividade.
| CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DAS LICENÇAS OU AFASTAMENTOS
Art. 153. Nos períodos de licenças.e afastamentos, aplicam-se os seguintes princípios
em relação à remuneração:
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| - nos afastamentos em decorrência de licença à gestante, adotante e licença
paternidade, o servidor continuará recebendo sua remuneração integral;
Il - nos afastamentos em decorrência de licença para tratamento da própria saúde,
acidente de trabalho, doença profissional, nos primeiros quinze dias, o servidor continuará
recebendo sua remuneração integral;
IV - nos afastamentos em decorrência das demais licenças listadas no art. 128, a
remuneração será constituída pelo vencimento básico acrescida apenas do adicional por
tempo de serviço. '
8 1º Para as licenças tratadas no inciso le II deste artigo, caso o servidor perceba
remuneração variável, este fará jus à remuneração calculada com base na média dos valores
pagos.
8 2º Ocorrendo o afastamento durante o mês, os adicionais e gratificações serão pagos
proporcionalmente ao período trabalhado no mês. :
CAPÍTULO III
FALTAS AO SERVIÇO
Art. 154. O servidor que faltar ao serviço deve comunicar com antecedência o fato ao
seu superior hierárquico, por qualquer meio, inclusive por telefone, por escrito, à repartição, à
Secretaria ou órgão municipal onde estiver lotado, sob pena de sujeitar-se a todas as
consequências resultantes das ausências.
8 1º A justificativa deverá ser apresentada, de forma expressa, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas.
8 2º A comunicação e a justificativa, poderão ter seus prazos revistos pela chefia
imediata ou autoridade competente, em casos excepcionais.
8 3º A justificativa apresentada pelo servidor poderá ou não abonar a falta, a critério
da chefia imediata ou da autoridade competente.
$ 4º O atestado médico justifica a falta, porém não implica necessariamente em seu
abono.
8 5º O servidor deverá apresentar O atestado médico no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas para sua justificativa e, se for o caso, o abono da falta.
8 6º O abono de falta ao serviço por motivo relevante será concedido mediante
requerimento escrito do servidor, dirigido à autoridade competente para abonar as faltas ao
serviço, que decidirá a forma de compensação, se necessário.
8 7º Poderá ser exigido do servidor a compensação da falta, condição em que não
haverá o desconto nos vencimentos.
8 8º A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do(s) dia(s) em que
o servidor houver faltado.
Art. 155. O servidor perderá:
| - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for
deferido o pedido de abono de falta;
Il - a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado, em caso de falta
injustificada.
Parágrafo único. A falta injustificada é aquela que ocorre quando o servidor não se
apresenta para o seu posto de trabalho e não oferece nenhuma das justificativas previstas
nesta Lei, para que essa não apresentação se mantenha remunerado ou não seja passível
de punições.
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Art. 156. O servidor terá descontado, ainda, em caso de atraso ao serviço ou saída
antecipada, a parcela da remuneração diária correspondente às horas não trabalhadas.
Parágrafo único. Os atrasos qu saídas antecipadas ao serviço serão abonados
quando decorrentes de motivos relevantes ou de força maior, devidamente comprovados, ou
compensados em horários ou dias determinados definidos pela chefia imediata.
Art. 157. O servidor terá descontado, ainda, em caso de apresentação de declaração
de comparecimento, exceto em compromissos do Poder Judiciário, a parcela da remuneração
diária correspondente às horas não trabalhadas. : .
Parágrafo único. As horas não trabalhadas, poderão ser compensadas em horários
ou dias determinados definidos pela chefia imediata, e deverá ocorrer no prazo máximo de
dez dias após a ausência.
Art. 158. A Administração Direta & Indireta poderá, através de regulamento, dispor
sobre a autoridade competente para abonar as ausências, atrasos ou saídas antecipadas.
& 1º Ficam ressalvadas, para <feito de justificação e consequente abono de faltas, as
concessões de que trata os arts. 119 e 120 e as compensações de horários até o mês
subsequente ao da ocorrência. ' :
8 2º O regulamento disciplinará, entre outras questões:
|- a forma & prazo de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao serviço;
I!- o procedimento administrativo para o abono das ausências;
III - os critérios para à compensação ds faltas.
CAPÍTULO-VII
FÉRIAS
Art. 159. Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de
férias com direito às vantagens previstas nesta Lei, “acrescido do adicional de férias.
& 1º No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão,
a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o caput.
8 2º O servidor no período de gozo de férias fará jus à sua remuneração integral
acrescida das vantagens permanentes, devendo ser computada a média das vantagens
variáveis percebidas durante o período aquisitivo.
8 4º O período aquisitivo de. férias é de doze meses de exercício, sendo que para O
primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de serviço público municipal.
8 5º As férias não serão interrompidas quando coincidirem com qualquer licença
concedida nos termos desta Lei, continuando a fruírem normalmente.
86º Preferentemente,. o servidor estudante gozará férias no período de férias ou
recessos escolares e os membros de uma mesma farnília em período concomitante.
8 7º O servidor que gozar de licença sem vencimentos, somente obterá direito às férias
após doze meses de efetivo exercício, contados após seu retorno.
8 8º As férias poderão ser divididas, desde que haja concordância do servidor e
interesse da Administração, -em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior
a dez dias corridos. . ni E)
8 9º O servidor poderá solicitar a conversão de até dez dias das férias em abono
pecuniário, cabendo à Administração Municipal a análise e deferimento, mediante a
disponibilidade orçamentário-financeiro. e justificativa da necessidade do serviço.
8 10. É vedada a conversão total das férias em pecúnia.
8 11. É vedado o início das férias no período que antecede o repouso semanal
remunerado. )
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8 12. O servidor não poderá ser transferido quando em gozo de férias.
Ar. 160. As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço e de
cada unidade administrativa, devendo o servidor ser comunicado pelo setor de Recursos
Humanos. i
Art. 161. Cada unidade administrativa deverá apresentar escala de gozo de férias dos
servidores sob sua responsabilidade, de acordo com as informações emanadas do setor de
Recursos Humanos, observando-se o impacto orçamentário-financeiro e cumprimento dos
limites legais. É
Art. 162. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias
na seguinte proporção: ue
| - trinta dias consecutivos, quando não:houver faltado injustificadamente ao serviço
por mais de cinco dias no período, ..
|| - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente ao
serviço de seis a quatorze dias no período;
III - dezoito dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço de
quinze a 23 (vinte-e três) dias no período; -
IV - doze dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço de
24 (vinte e quatro) .a 29 (vinte e nove) dias no período.
Art. 163. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a
ausência do servidor:
|- nos casos referidos nos arts. 119 e 120;
Il - nas hipóteses de licença à gestante, ao adotante e à paternidade;
II - abonada pelo órgão competente, nos termos dos arts. 154 a 158 desta Lei;
IV - durante o período de licença para tratamento de doença, nos limites previstos
nesta Lei;
V - durante o afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente
ou se a punição se limitar às penas de advertência ou por prisão, se ocorrer soltura ao final,
por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, por determinação do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
VII - em decorrência de convocação do Poder Público;
VIII - durante o período de licença para exercer atividade junto ao órgão representativo
dos servidores ou atividade político-partidária.
Art. 164. O servidor que opere, direta e permanentemente, com raio X ou substância
radioativa, gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação ou conversão em pecúnia.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo o adicional de 1/3 (um terço) da
remuneração será calculado proporcionalmente a cada período que usufruir.
Art. 165. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública ou comoção interna, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade
máxima do órgão ou entidade.
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Art. 166. Quando as férias não forem concedidas ao servidor, na época prevista na
escala de férias, por interesse do serviço público, elas poderão ser gozadas oportunamente,
mediante prévia convenção entre o servidor e o superior hierárquico, sendo que o restante do
período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 167. Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a
remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
$ 1º O servidor perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito
e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração
superior a quatorze dias.
8 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato de exoneração ou demissão.
8 3º Aos herdeiros necessários do servidor que vier a falecer, após adquirido o direito
a férias, será paga a remuneração relativa ao período não fruído. '
.- CAPÍTULO IX
ACUMULAÇÕES REMUNERADAS
Art. 168. É vedada: a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os casos
expressos na Constituição Federal, a saber:
|- a de dois cargos privativos de professor;
Il - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
II - a de dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
& 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver
compatibilidade de horários.
8 2º As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de
nomeação em cargo ou função pública e sempre que houver interesse da administração.
Art. 169. A proibição de acumular se estende a empregos e funções, e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público.
Art. 170. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas, a autoridade a que estiver subordinado o servidor o notificará, por intermédio
de seu superior hierárquico imediato em qualquer dos cargos, empregos ou funções
desempenhadas, para apresentar opção acerca daquele em que deseja permanecer, no
prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.
$ 1º Na hipótese de recusa “ou omissão em relação à opção, será suspenso o
pagamento de um dos cargos, e a autoridade mencionada no caput representará ao
Secretário ou agente competente para instauração de procedimento sumário, objetivando a
apuração e regularização imediata.
$ 2º Provada a má fé, o servidor será responsabilizado funcionalmente.
Art. 171. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer,
simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente,
vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 172. Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer
limites, a percepção:
| - de pensões com vencimento;
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Il - de proventos resuitantes de cargos iegalmente acumuláveis;
Il - de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação lícita.
Art. 173. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de todos
eles, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local de seu exercício,
ainda que apenas em relação a um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos
ou entidade(s) envolvidos(as).
CAPÍTULO X
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 174. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de
direção, chefia e assessoramento relacionados diretamente com os órgãos que compõem a
estrutura administrativa da Administração Pública Municipal. .
Art. 175. Os'cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Chefe do
Poder Executivo, .entre' pessoas “que” reúnam: condições necessárias ao desempenho das
funções e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Art. 176. Os cargos de que trata o art. 174 serão exercidos, preferencialmente, por
servidores municipais efetivos e estáveis, nas condições e percentuais previstas em lei.
Art. 177...A nomenclatura, condições, remuneração e atribuições dos cargos em
comissão serão definidas na lei que estabelece a estrutura administrativa do Executivo.
Art. 178. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de
qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do Executivo poderão ser remunerados
por uma das seguintes hipóteses: ;
| - pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo,
Il - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de
confiança.
Art. 179. Recaindo a escolha em servidor de-órgão público que não pertença à esfera
de governo do Município, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização
expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido.
Art. 180. À posse em cargo em-comissão determina o concomitante afastamento do
servidor estável do cargo de provimento efetivo de que for titular.
Art. 181. Retornando o servidor ao seu, cargo efetivo, após ocupar por determinado
tempo cargo em comissão, voltará a receber o valor de seu cargo efetivo com os acréscimos
decorrentes da evolução na carreira a que teria direito se no cargo estivesse, observado o
que dispõe o respectivo Plano de Carreira, se optante pela remuneração integral do cargo em
comissão. , ea a
Parágrafo único. Retornando o servidor ao seu cargo efetivo, deverá ser reiniciado a
contagem do período aquisitivo de férias, suspenso quando do seu afastamento, devendo ser
considerado o período de tempo decorrido anterior a suspensão.
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- CAPÍTULOXI
ORGANIZAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Art. 182. Os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta poderão
ser representados pelo sindicato da categoria:
Parágrafo único. Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao
sindicato.
Art. 183. A assembleia geral fixará a contribuição mensal, que será descontada em
folha de pagamento dos servidores filiados que concordarem expressamente com o desconto.
CAPÍTULO XI.
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 184. É assegurado ao servidor o direito de requerer e o de representar.
8 1º O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e a
representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.
8 2º O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente em razão da
matéria e sempre por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
8 3º A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é interposta.
8 4º Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou
documento, na sede da repartição, ao servidor ou procurador especialmente constituído.
Art. 185. Sob pena de responsabilidade, serão assegurados ao servidor:
|- o rápido andamento dos processos “de seu interesse, nas repartições públicas,
II - a ciência das informações, dos pareceres e despachos dados em processos que a
ele se refiram; E
|Il - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.
Art. 186. O direito de petição na esfera administrativa prescreverá em:
| - cinco anos, quanto aos atos de demissão ou de cassação de disponibilidade e aos
referentes à matéria patrimonial,
Il — 120 (cento e vinte) dias nos demais: casos, salvo quando outro prazo for
estabelecido em lei.
8 1º O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva
ciência do interessado do ato impugnado.
8 22 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
$3º Os prazos para a prática dos diversos atos de mero expediente, interlocutórios ou
finais, serão fixados em regulamento específico.
TÍTULO VI
REGIMÉ DISCIPLINAR
CAPÍTULO!
DEVERES
Art. 187. São deveres do servidor público:
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| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - observar as normas legais e regulamentares;
HI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais,
IV - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal ou coletivo;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
V- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VI - abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;
VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VIII - ser assíduo e pontual ao serviço;
IX - tratar com urbanidade as pessoas,
X - representar contra irregularidades, ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou
comissivo; , t ' : ! :
XI- sugerir providências visarido melhorias e o aperfeiçoamento do serviço;
XII - submeter-se aos exames médicos"periódicos determinados pela administração;
XI! - utilizar, onde for exigido, uniforme e material de segurança obrigatório, de acordo
com o cargo.ou função; | Misa ,
XIV - expor aos chefes imediatos, as dúvidas e dificuldades que encontrar no
desempenho de suas atribuições;
XV - frequentar cursos oferecidos para aperfeiçoamento e especialização;
XVI - prestar serviços extraordinários, quando regularmente convocado executando os
que lhe competirem;.
XVII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço.
CAPÍTULO Il
PROIBIÇÕES
Art. 488. Ao servidor público é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato; .
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição; - p
|! - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou
execução de serviços, . :
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral,
VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios públicos, salvo
autorização específica, por escrito, da autoridade competente,
IX - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro(a) ou parente até o segunde grau civil;
X - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, fora dos
casos previstos em lei, exceto em situações emergenciais e transitórias, devidamente
autorizadas por ato do Chefe de cada Poder;
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XI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com q horário de trabalho; ,
XII - dificultar ou deixar de ievar ao conhecimento da autoridade competente, por via
hierárquica e com a urgência devida, denúncia, representação, petição, recurso ou documento
que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;
XII - descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o
cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento;
XIV - utilizar pessoal ou recursos: materiais da administração pública para fins
particulares; -* Voo
XV - deixar de prestar, ou prestar: falsamente, quando sob sua responsabilidade,
informações sobre servidor em avaliação de estágio probatório, promoção ou outra
informação de qualquer natureza; Edo
XVI - divulgar ou permitir a divulgação de imagem, áudio ou informação de ocorrência,
sem a devida autorização da autoridade competente;
XVII - apresentar falsamente denúncia ou representação sobre fato ou pessoa;
Xvill - receber, qualquer” vantagem “pecuniária que saiba ser indevida, salvo se
providenciar o ressarcirrrento antes da-adoção de qualquer medida pela Administração;
XIX - fazerusg de veículo oficial em desacordo com sua destinação;
XX- retardar-ou deixar de. praticar ato-necessário à apuração de infração disciplinar
ou dar causa à prescrição em procedimento disciplinar;
XXI -- usar, durante-o serviço, mesmo qué em quantidade insignificante, bebida
alcoólica ou droga ilícita ou apresentar-se em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou
de entorpecimento causado pelo uso de droga ilícita;
XXII - acessar, armazenar, enviar ou.transferir material com conteúdo pornográfico ou
discriminatório, utilizando recursos eletrônicos ou de comunicação postos à sua disposição
pela administração pública; ar ;
XXIII - exercer atividades incompatíveis. com O gozo de licença para tratamento de
saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou para capacitação;
XXIV - fraudar. o próprio registro de frequência ou de outrem;
XXvV - fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obtenção de
vantagens; ; .
XXVI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública; E )
XXVII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil,
ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com O Município;
XXVIII - atuar, como procurador. au intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdengiários ou assistenciais do cônjuge ou companheiro(a),
nos termos desta Lei, e parente até o segundo grau civil,
XXIX - receber propina, comissão qu vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições; ; M
XXX - praticar usura-sob qualquer de suas formas;
XXXI -.proceder de forma desidiosa;. -
XXXII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividade
particular; "| k , uma
XXXIII - fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para ingresso no
serviço público. o pus, go ed
Art. 189. É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço, desde que seja em trabalho assinado.
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CAPÍTULO Ill
RESPONSABILIDADES
Art. 190. O servidor público responde, civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições. .
Art. 191. A responsabilidade civil decorre do ato, omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
8 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma
prevista nos arts. 64 e 65. Ei
$ 2º Tratando-se de danos calisados a terceiros, responderá o servidor público perante
a Fazenda Pública, em ação regressiva. É
8 32 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 192. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor público, nessa qualidade.
Art. 193. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 194. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 195. A responsabilidade civil-ou administrativa do servidor público será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO IV
PENALIDADES
Art. 196. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
III - demissão;
IV - destituição do cargo em comissão;
V - cassação de disponibilidade.
Art. 197. Na aplicação das perialidades serão consideradas a natureza da infração
cometida, os danos que dela. provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes funcionais
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção-disciplinar.
Art. 198. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 188, incisos.! a Vlli e XVil e de inobservância de dever funcional previsto em
Lei, regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave e
deverá constar do assentamento individual do servidor.
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Art. 199. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não: podendo exceder a noventa dias.
& 1º Em caso reincidência de pelo menos três faltas puníveis com advertência, no
período de doze meses, a penalidade de suspensão de até trinta dias, será aplicada pelo
Secretário Municipal ou autoridade competente, dispensando-se a Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar. psa ne ronco
8 2º O servidor suspenso perderá.o vencimento básico e todas as vantagens pessoais
decorrentes do exercício do cargo. ssa
8 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá
ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a, permanecer em serviço.
Art. 200. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, sem justa
causa, recusar-se a ser submetido à inspeção médica. determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade, uma vez cumprida a determinação.
Art. 201. O servidor que não concordar com a penalidade de suspensão a ele imposta
na forma dos artigos anteriores, poderá. requerer a sua revisão, mediante requerimento,
devidamente fundamentado, dirigido à Secretaria de Administração.
Art. 202. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 203. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
|- crime contra a administração pública;
Il - abandono de cargo ou emprego,
III - inassiduidade habitual, .
IV - improbidade administrativa;
V - insubordinação grave em serviço;
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem;
VII - aplicação irregular de recursos públicos;
VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X - corrupção;
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XII - transgressão do art. 188, incisos XXVI a XXXIII;
8 1º A acumulação de que trata O inciso XI acarreta a exoneração de um dos cargos,
empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de dez dias improrrogáveis para opção,
contados da data da ciência.
8 2º A demissão nos casos dos incisos VII, IX e X implica no ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 204. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao
serviço, por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 205. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa
justificada, por trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
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. Ar. 206. A aplicação da demissão ao servidor que ocupar dois cargos acumuláveis,
no âmbito da administração pública municipal, incidirá sobre ambos os cargos.
Art. 207. A demissão também se aplica ao servidor que esteja em exercício em outro
Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo será instaurado e
conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos
apurados onde foi praticada a infração. -
Art. 208. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos casos de demissão, destituição de
cargo em comissão e cassação de disponibilidade,
Il - pelo Chefe imediato nos casos de advertência;
III - peio Secretário Municipal nos casos de suspensão;
IV - pelo Dirigente máximo, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nas
Fundações e Autarquias Municipais, nos casos de advertência, suspensão e demissão.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá delegar ao subordinado a sua competência
de punir. l .
Art. 209. A demissão ou destituição do cargo em comissão por infração ao art. 188,
incisos XXVI e XXVlil, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função
pública municipal pelo prazo de cincó anos. :
Art. 210. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido
ou destituído do cargo em comissão por infração ao art. 203, incisos |, IV, VII, IX e X pelo
prazo de oito anos.
Art. 211. Será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o servidor cometeu falta
punível com pena de demissão.
“Art. 212. São circunstâncias que agravam a penalidade:
| - a prática de infração pára assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou
vantagem decorrente de outra infração;
|| - o abuso -de autoridade. ou de poder;
Ill - a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a
prática de infração disciplinar, . .
IV - a execução ou participação de infração. disciplinar mediante pagamento ou
promessa de recompensa; ; a
V - a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de
infração disciplinar; , e En .
VI- a prática de infração disciplinar com a participação de duas ou mais pessoas,
VI! - a prática de mais de uma infração disciplinar decorrente da mesma ação ou
omissão, .. : , 5 a
VIII - a prática reiterada ou continuada da mesma infração,
IX - o cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso,
pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por
força das respectivas atribuições.
Art. 213. São circunstâncias que atenuam a penalidade:
|- a confissão; no
|| - a coação resistível para a prática da infração disciplinar,
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Ill - a prática da infração disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente
ilegal de autoridade superior;
IV - motivo de relevante valor social ou moral,
V- a colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou partícipe da
infração disciplinar apurada; aaa
VI - prestação de bons serviços à administração pública municipal,
VI! - desconhecimento justificável da norma administrativa;
VIII - estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado, que influencie ou seja
decisivo para a prática da infração disciplinar;
IX - procurar, por espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar,
evitar ou minorar as suas consequências,
X - reparar o dano causado, por espontânea vontade e antes do julgamento.
Art. 214. A ação disciplinar prescreverá: |
| - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição do cargo
em comissão ou cassação de disponibilidade; -
Il - em dois'anos, quanto à suspensão;
Ill “em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
8 1º O prazo de prescrição. começa a fluir da data em. que o ato impugnado foi
praticado. . A
8 22 Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
8 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompe a prescrição. e
8 4º Interrompido o curso da prescrição o prazo começará a fluir da data do trânsito
em julgado da.decisão administrativa, observados os prazos dos incisos |, Il e Ill.
“TÍTULO VI ,
PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
e. CAPÍTULO |
APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 215. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada
a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou, se for o caso, diretamente por
processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado O direito ao contraditório e de
ampla defesa.
8 1º As providências de apuração terão início logo.em seguida ao conhecimento dos
fatos e iniciar-se-ão por relatório. circunstanciado do ocorrido.
8 2º A sindicância é o procedimento disciplinar de investigação, que tem por objetivo
apurar a materialidade e a autoria de irregularidades ou transgressões das normas definidas
neste Estatuto e em outros dispositivos legais e normativos que regem a atuação da
Administração Pública e de seus servidores.
$ 32 O processo administrativo disciplinar é o procedimento administrativo, com
pretensão de apuração de fatos e aplicação ou não de penalidades, instaurado para apurar
irregularidades ou transgressões das normas definidas neste Estatuto e em outros
dispositivos legais e normativos que regem a atuação da Administração Pública e de seus
servidores.
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Seção |
Afastamento Preventivo
Art. 216. Como medida cautelar e a fim de que O servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância ou do processo
administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até trinta dias. sa
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 217. Enquanto perdurar o afastamento preventivo, o servidor receberá 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração mensal.
8 1º Concluído o processo, & tendo 6 servidor o direito previsto neste artigo, este fará
jus à diferença da remuneração, a ser paga No prazo máximo de cinco dias úteis, contados
da data da decisão final, da seguinte forma:
| - contagem do'tempo de serviço público e remuneração relativos ao período em que
tenha estado afastado, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se
limitar à advertência; tm :
II - contagem. do tempo de. serviço público e remuneração do período de afastamento
que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada.
$ 2º Se considerado culpado e punido com a pena de demissão, os valores pagos
durante o período de afastamento preventivo serão deduzidos por ocasião das verbas
previstas nesta Lei.
Seção |l .
Comissão Processante
Art. 218. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por
Comissão Processante. .
8 1º A Comissão Processante será composta por três servidores públicos estáveis,
não ocupantes de cargos em comissão, designados pela autoridade competente para
instaurar os processos, na forma desta Lei, que indicará entre eles, o seu Presidente.
8 2º O Presidente deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível,
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
g 3º O Presidente da Comissão poderá. designar um servidor para secretariar os
trabalhos, mediante comunicação expressa à chefia imediata do designado, que deverá
liberá-lo para as atividades, sempre que solicitado, podendo a designação recair em um dos
membros da Comissão; sem prejuízo de.seu direito ao voto.
8 4º Não poderá participar da-Gomissão:
| - cônjuge ou companheiro(a) do acusado; . .
Il - parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do
acusado; : É sent ai
|! - quem denunciou o..fato que originou a sindicância ou abertura do processo
administrativo. , ;
$5º Qualquer integrante da. Comissão poderá declarar-se suspeito por motivo de foro
intimo. .
ge A substituição do membro, nos termos dos 88 32 e 4º, dar-se-á por ato do
respectivo Presidente da Comissão ou, na falta de membro com os requisitos constantes do
$ 1º, por designação, através da autoridade competente.
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Art. 222. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o-sigilo necessário à elucidação do fato.
8 1º. A Comissão deverá ser instalada em-local que ofereça condições adequadas ao
seu funcionamento. :
8 2º A Comissão, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados: do ponto, até a entrega do relatório final.
Art. 223. A Comissão reunir-se-á para decidir as questões relativas às sindicâncias e
processos administrativos disciplinares, bem como, proceder à instrução dos feitos, de acordo
com a necessidade dos trabalhos.
8 1º As reuniões serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas. ' É -
8 2º As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
É Seção II!
Sindicância
Art. 224. A sindicância será-instaurada a fim de apurar o cometimento de infração e
determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário.
8 1º O processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias,
contados da data da designação do presidente da Comissão Processante.
$ 2º O prazo para conclusão da sindicância, com a apresentação do relatório final,
será de até trinta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, a critério da autoridade que
ordenou a sua instauração, mediante justificativa fundamentada.
$ 3º Decorrido o prazo constante do $ 2º sem que seja apresentado o relatório, a
autoridade competente poderá promover a apuração da responsabilidade dos membros da
Comissão.
8 4º Sempre.que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de trinta dias, demissão ou cassação de disponibilidade, será obrigatória
a instauração de processo administrativo disciplinar, salvo exercício de livre exoneração.
Art. 225. São cornpetentes para instaurar sindicância:
|- o Chefe do Poder Executivo Municipal ou Presidente da Câmara Municipal,
Il - os Secretários Municipais;
IlI- o Dirigente de Autarquia e Fundação Pública.
Art. 226. O procedimento sumário da sindicância será iniciado pela autoridade
competente em aplicar a pena decorrente da tipificação do fato, com a expedição de portaria
que indique:
| - a determinação de apuração pela Comissão;
Il- o fato;
Hli- a tipificação; .
IV- a determinação de intimação do servidor faltoso para exercer o direito de defesa
escrita até cinco dias da data da notificação;
V- a determinação de prazo para a realização da audiência de conhecimento que não
poderá exceder cinco dias do prazo para apresentação da defesa escrita,
VI - a determinação de prazo para a decisão da Comissão, que não poderá exceder a
cinco dias da audiência de conhecimento, admitida sua prorrogação por até quinze dias.
8 1º Não é obrigatória a constituição de advogado, pelo acusado.
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8 2º A intimação do servidor interrompe o prazo prescricional para aplicação da pena.
8 3º Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, o qual não poderá
interferir no procedimento, sendo-lhe, entretanto, facultado reinquiri-los por intermédio do
Presidente da Comissão, se este entender pertinente.
Art. 227. Ultimada a sindicância, deverá a Comissão remeter à autoridade que a
instaurou, conclusão, reduzida a relatório, indicando a irregularidade, se houver, e quais os
dispositivos infringidos da legislação competente, manifestando-se:
| - pelo arquivamento dos autos, ou
Il pela aplicação de penalidade.de suspensão superior a trinta dias, ou
Ill - pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a
infração importar na aplicação de pena de suspensão superior a trinta dias ou de demissão.
8 1º Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada
como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente de imediata instrução do processo administrativo disciplinar.
8 2º A conclusão da Comissão Processante será submetida à apreciação da
autoridade competente, que poderá acolhê-ta ou; à vista das provas constantes dos autos,
decidir fundamentadamente de maneira diversa.
CAPÍTULO Il
“ PROCÉSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção |
Disposições Gerais
Art. 228. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar precederá à aplicação das
penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão e destituição ou exoneração de cargo
em comissão ou de função gratificada, assegurado ao acusado o direito ao contraditório e
ampla defesa. .
Art. 229. O processo administrativo disciplinar será conduzido pelos membros da
Comissão Processante e deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias, contados da data
de designação do presidente da Comissão Processante.
Art. 230. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que instaura o processo administrativo
disciplinar; FS A ,
II - inquérito, que compreende a instrução, defesa e relatório;
It - julgamento. ]
Parágrafo único. A instauração do processo administrativo disciplinar compete às
autoridades elencadas no art. 225. ,
Art. 231. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de até
120 (cento e vite) dias, contados da data da publicação do ato que instaurar O processo,
admitida a sua prorrogação, a critério da autoridade que a ordenou, quando as circunstâncias
o exigirem em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão
da Administração, mediante justificativa fundamentada.
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Parágrato único. Decorrido o prazo constante do caput sem que seja apresentado o
relatório, a autoridade competente poderá promover a apuração da responsabilidade dos
membros da Comissão.
Seção Ii
Instauração
Art. 232. O ato de instauração de: processo administrativo disciplinar deve ser
publicado no órgão oficial de divulgação da Administração, contendo as seguintes
informações: k
| - a identificação da autoridade instauradora competente e dos integrantes da
Comissão Processante, :
II - iniciais do nome do servidor acusado;
III - identificação do fato e das normas infringidas.
Art. 233. Instaurado'o processo adntinistrativo disciplinar, o servidor acusado deverá
ser citado para acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador
regularmente constituído. “ tdi ER ei
8 1º A citação deverá ser feita pessoalmente, com prazo mínimo de 48 (quarenta e
oito) horas em relação à audiência inicial.
$ 2º Achando-se o acusado: ausente do lugar, será citado por via postal, em carta
registrada, juntando-se aos autos 0 comprovante de registro da correspondência.
8 3º A citação deverá ser acompanhada de cópia das peças processuais constantes
nos autos e conter número do telefone e o meio eletrônico para comunicação com o secretário
da Comissão Processante. deva
8 4º Estando o acusado em lugar incerto ou não sabido, a citação será feita por edital,
publicado três vezes seguidas no órgão oficial de divulgação da Administração, ou em jornal
de grande circulação local. a é
8 5º Reputa-se citado por edital o: acusado após quinze dias contados da última
publicação do edital.
8 6º Se o acusado não se apresentar à Comissão Processante no prazo de que trata
o $ 5º, a autoridade instauradora deverá designar defensor dativo para acompanhar o
processo durante sua ausência, recaindo esta função a servidor estável, com formação igual
ou superior ao acusado.
Seção IIl
Inquérito .
Art. 234. O inquérito do processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito.
Subseção I
Instrução
Art. 235. Na fase da instrução, visando permitir a completa elucidação dos fatos, a
Comissão Processante deverá promover a produção de provas, de ofício ou a requerimento
do servidor acusado, dentre elas:
| - depoimentos de testemunhas,
Il - acareações;
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Ill - provas documentais;
IV - provas emprestadas de processos administrativos ou judiciais com mesmas
partes;
V - reconstituição simulada de fatos;
VI - interrogatório do servidor acusado; : -
VII - solicitação, por intermédio do Presidente, de:
a) realização de buscas e apreensões nos órgãos internos;
b) realização de perícias, . À -
c) informações à Fazenda Pública; .
d) acesso a relatórios de sistema informatizado;
e) acesso a atos que o acusado tenha praticado.
Parágrafo único. São inadmissíveis as-provas obtidas por meios ilícitos e ilegítimos.
Art. 236. Os autos da sindicância, se realizada, integrarão o processo administrativo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 237. OS integrantes da Comissão Processante poderão indeferir pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento das fatos, bem como, pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial.
Parágrafo único. Quando a Comissão Processante tomar conhecimento de arguições
novas que surgirem contra o indiciado, este terá direito de produzir contra elas as provas que
tiver.
Art. 238. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
Presidente da Comissão Processante, devendo a ciência ser certificada nos autos.
8 1º A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da
data de comparecimento.
8 2º Se a testemunha for. servidor público, a expedição do mandado deverá ser
comunicada ao chefe da unidade onde estiver lotado, preferencialmente na forma eletrônica,
com a indicação do dia e da hora marcados para inquirição.
& 3º Quando o denunciante ou testemunha recusar-se a depor perante a Comissão, e
não pertencendo ela ao serviço público, o presidente solicitará à autoridade policial a
providência cabível, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.
8 4º No caso previsto no parágrafo anterior, o presidente encaminhará à autoridade
policial, a matéria de fato sobre a qual deva ser ouvido o denunciante ou testemunha.
8 5º A ausência injustificada de servidor público devidamente intimado como
testemunha deverá ser comunicada à autoridade que instaurou o processo, para apuração de
responsabilidade.
8 6º Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente da
Comissão Processante solicitará às repartições competentes, informações necessárias à sua
notificação. :
Art. 2398. O depoimento de testemunha será feito oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, permitindo-se, entretanto, breve consulta a
apontamentos.
8 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente, mas na hipótese de
depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá ser realizada a acareação entre os
depoentes.
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8 2º O servidor acusado, seu procurador ou ambos, poderão assistir à inquirição das
testemunhas no processo administrativo disciplinar, sendo-lhes vedado interferir nas
perguntas e nas respostas, mas facultado reinquiri-las, fazendo as perguntas pertinentes ao
inquirido. ,
8 3º Havendo prévia intimação do servidor acusado ou de seu procurador para a oitiva
de testemunha, não será causa de nulidade do ato processual a ausência de algum deles.
& 4º No caso de testemunhas, analfabetas, o termo será assinado a rogo, tomando-se
destas a impressão digital, no local reservado à assinatura.
8 5º Os menores de dezoito anos servirão como informantes, devendo ser assistidos,
no ato de inquirição, pelos seus responsáveis.
8 6º Os informantes de que trata o parágrafo anterior, serão intimados na pessoa de
seus responsáveis.
Art. 240. Concluída a inquirição das testemunhas e a coleta das demais provas, a
Comissão Processante deverá promover o interrogatório do servidor acusado, observados os
procedimentos previstos nos artigos anteriores. *
8 1º A intimação observará -a “antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas
quanto à data de comparecimento. ” ba
8 2º No caso de mais. de um servidor acusado, o interrogatório será feito em separado
e, havendo divergência entre suas deciaráções sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser
promovida a acareação entre eles. . ;
8 3º O não comparecimento do servidor acusado, ao interrogatório, ou a sua recusa
em ser interrogado, não obstará o prosseguimento do processo, nem será causa de nulidade.
8 4º O procurador do. servidor acusado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e nas respostas, facultando-se-lhe, porém, propor perguntas
após a inquirição oficial. , |
$ 5º Não será causa de nulidade do ato processual, a ausência do procurador, no
interrogatório do servidor acusado.
Art. 241. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão
proporá à autoridade competente, que seja submetido a exame médico.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos
apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 242. Encerrada a instrução e tipificada a infração disciplinar, deverá ser formulada
a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas
provas. : rs e
Art. 243. Não caberá a indiciação do servidor, concluindo-se pelo arquivamento dos
autos, se: |
| - ficar comprovado que não houve a infração disciplinar, ou
Il - o servidor acusado não foi 2 autor da infração disciplinar, ou
ll - a punibilidade esteja extinta. -
Parágrafo único. A conclusão de arquivamento será submetida à apreciação da
autoridade competente, a quem compete homologar a decisão ou determinar a continuidade
do procedimento. É
Subseção Il
Defesa
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Art. 244. O servidor, uma vez indiciado, deverá ser intimado pessoalmente ou através
de seu procurador constituído nos autos, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão
Processante, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias.
8 1º No caso de recusa do servidor indiciado ou de seu procurador em apor o ciente
na cópia da intimação, o prazo pará defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio
pelo membro ou Secretário da Comissão Processante que fez a intimação, com a assinatura
de testemunha ou outra prova hábil.
8 2º Junto à intirnação para apresentar a defesa escrita, deverá ser apresentada ao
servidor acusado cópia do termo de indiciação.
Art. 245. Quando, por duas 'vezes, o membro da Comissão Processante houver
procurado o servidor indiciado em sua residência ou no setor em que estiver lotado sem o
encontrar, deverá entregar a intimação a qualquer pessoa da família, sempre que possível, e,
logo após, proceder a intimação através de edital, no órgão oficial de divulgação da
Administração, publicado três vezes seguidas.
Art. 246. No caso'de abaridono'de cargo; emprego ou função, instaurado o processo
e feita a citação, comparecendo O indiciado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo
de cinco dias para oferecer defesa ou requerer a produção de provas que tiver, que só podem
versar sobre'força maior OU coação ilegal. ; O)
Parágrafo único. Não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à sua
revelia.
Art. 247. Considera-se revel o servidor indiciado que, regularmente intimado, não
apresentar. defesa. no prazo legal, sendo declarado nos autos, em termo subscrito pelos
integrantes da Cornissão Processante. : ne
Parágrafo único. A defesa. do. servidor revel será atribuída a defensor dativo,
designado, na forma.do $ 6º do art. 233, ao qual será concedido o prazo previsto no caput do
art. 244, contado a partir da publicação do-Ato de designação.
- Subseção Ill
, Relatório
Art. 248. Apresentada a defesa, a Comissão Processante deverá elaborar relatório
circunstanciado, do qual conste:
|- as.informações sobre a instauração do processo;
|| - O resumo das peças. principais dos. autos, com especificação objetiva dos fatos
apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção;
ll! - a conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a
indicação do dispositivo infringido, bem como, circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV - a indicação da infração e da sanção-a ser aplicada e do dispositivo deste Estatuto,
em que ela.se fundamenta; bean
V - sugestões de medidas que, a seu juízo, podem ser adotadas para melhoria do
serviço público.no assunto tratado. Ê 7 :
Art. 249. O relatório será submetido a parecer do Setor Jurídico, que avaliará os
aspectos de legalidade e formalidade do procedimento, antes de ser remetido à autoridade
que determinou sua instauração, para julgamento.
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Seção IV
Julgamento
Art. 250. No prazo de até sessenta dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão. p
8 1º As diligências que se fizerem necessárias deverão ser determinadas e realizadas
dentro do prazo máximo estipulado, no caput. .. :
8 2º O processo será encaminhado “à autoridade competente para aplicar a pena
proposta. ,
8 3º Se a penalidade prevista for a de demissão, o julgamento caberá às autoridades
de que trata.o art. 208. . ils
8 4º Se o processo não for julgado no prazo indicado no caput, o indiciado, caso esteja
afastado, reassumirá automaticamente o seu cargo ou função e aguardará em exercício o
julgamento. ,
Art. 251. O julgamento será baseado nô relatório da Comissão, salvo quando contrário
às provas dos autos, e a decisão deverá conter, no mínimo:
|- o nome do servidor e sua qualificação; .
II - a infração cometida, em termos precisos e sintéticos,
III - a natureza da pena, sua gravidade, e, quando se tratar de suspensão, a quantidade
de dias que deverá ficar afastado, ou a determinação de conversão em multa, se for o caso;
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes, quando houver.
& 1º Reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora
do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos. .
& 2º Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar O
servidor de responsabilidade.
Art. 252. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará
a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para
instauração de novo processo, observado o prazo prescricional.
Art. 253. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro dos fatos, nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 254. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo
disciplinar será remetido ao Ministério Público, para eventual instauração de ação penal,
ficando um traslado na repartição.
Art. 255. A exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária, não impedem o
seguimento do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Art. 256. As decisões proferidas em .processos administrativos constarão dos
assentamentos individuais do servidor, assim como o eventual cancelamento ou anulação,
devendo ser o servidor cientificado do resultado e em seguida publicado, pelo Presidente da
Comissão, o extrato da decisão.
Parágrafo único. O extrato da decisão deverá conter o número do processo de
sindicância ou administrativo disciplinar, a matrícula do servidor a que se refere e o resumo
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da conclusão da decisão com os fundamentos legais, e a pena ou penas aplicadas, inclusive
. obrigações acessórias, se houver.
Art. 257. Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.
8 1º Na ocorrência de mais de uma infração disciplinar, sem conexão entre si, a cada
uma será aplicada a pena correspondente. v
8 2º Quando as penas forem aplicadas simultaneamente, as de menor influência
disciplinar serão consideradas circunstâncias agravantes da infração de maior gravidade.
Art. 258. As penalidades serão cumpridas a partir da data em que o servidor for
cientificado da aplicação das mesmas.
x 8 1º Compete ao órgão de Recursos Humanos promover a cientificação do servidor.
8 2º Se o servidor estiver suspenso, e a pena a ser cumprida for de mesma natureza,
o início do cumprimento se dará após a conclusão da pena em curso.
8 3º Se o servidor estiver afastado legalmente, o cumprimento da pena será iniciado a
partir da data em que tiver quê reassumir suas, funções.
Art. 259. Quando 'escaparem 'à' sua alçada, as penalidades e providências que lhe
pareçam cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo
deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade
competente. h
8 1º Na hipótése deste artigo, o prazo para julgamento será de quinze dias a contar da
data em que a autoridade competente recebeu o processo.
8 2º A autoridade julgadora -determinará. a expedição dos atos decorrentes do
julgamento e as providências necessárias a sua execução.
83º As decisões serão publicadas dentro do prazo de oito dias.
Seção V
Revisão
Art. 260. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, observado o prazo
prescricional, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
8 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
herdeiro poderá requerer a revisão do processo.
8 2º Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador. .
8 3º No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 261. A falta de apresentação de prova pré-constituída acarretará o não
recebimento do pedido de revisão, assim como a simples alegação de inocência não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 262. O requerimento da revisão do processo será encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal. . o
8 1º Recebida a petição inicial, a autoridade competente providenciará a constituição
da Comissão revisora, composta de três servidores efetivos, de categoria funcional igual ou
superior à do punido, indicando quem deva servir de presidente para processar a revisão.
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8 2º Será impedido de participar da Comissão de revisão quem tiver composto a
comissão de processo administrativo.
8 3º O presidente designará um servidor para secretariá-la, que poderá ser um dos
membros da comissão. :
$ 4º Aplicam-se aos trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as normas e os
procedimentos próprios da Comissão Processante.
8 5º A Comissão terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis
por trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
8 6º A revisão correrá em apenso ao processo original e o Presidente marcará o prazo
de cinco dias para que o requerente junte as novas provas que tiver ou indique as que
pretenda produzir.
Art. 263. O prazo para julgamento será de até sessenta dias contados do recebimento
do processo, sem prejuizo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor
esclarecimento do processo. .
Art. 264. Julgada: procedente a revisão, a autoridade competente poderá,
fundamentadamente: a dr,
|- alterar a classificação da falta disciplinar, modificando a pena; ou
Il - absolver 0 Servidor, ou. . '
III - anular o processo.
8 1º No caso de absolvição, será: declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
8 2º Da revisão do processo-não-poderá resultar agravamento de penalidade.
Seção VI.
Procedimento para Servidor em Estágio Probatório
Art. 265. No-caso de processo administrativo aplicado a servidor não estável, no
período de estágio probatório, o procedimento poderá ser mais simplificado, obedecendo, no
entanto, as seguintes exigências:
| - o processo terá início a partir dos - resultados das avaliações periódicas,
encaminhado pela chefia imediata, acompanhada. de um relatório sobre as condições de
trabalho do servidor, anexando as avaliações realizadas,
|| - a autoridade competente, de posse do relatório e avaliações, designará Comissão
Processante que iniciará os trabalhos ouvindo o servidor indiciado;
III - dará, ao servidor, após suas declarações, um prazo de cinco dias para apresentar
defesa escrita, juntas documentais e arrolar testemunhas,
IV - após a oitiva das testemunhas encerrar-se-á a instrução e será concedido, um
prazo de cinco dias para que o servidor apresente suas alegações finais,
V- apresentadas as alegações finais, a Comissão Processante terá um prazo de cinco
dias úteis para apresentar relatório conclusivo sobre a continuidade ou não do servidor no
serviço público.
Art. 266. Do relatório da Comissão Processante e decisão da autoridade competente,
não caberá recurso administrativo. E
CAPÍTULO ll
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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Art. 267. Como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo para
apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção se já instaurado, poderá ser firmado
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o servidor interessado.
. Art. 268. Por meio do TAC, o servidor interessado assume a responsabilidade pela
irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os
deveres e proibições previstos na legislação vigente.
Art. 269. O ajustamento de conduta, recomendado pela Administração ou requerido
pelo próprio interessado à autoridade superior do órgão ou entidade, pode ser formalizado
antes ou durante a sindicância ou o Protesso Administrativo para apuração de
responsabilidade.
& 1º Em procedimentos em curso, o requerimento de TAC poderá ser feito pelo
interessado à autoridade instauradora até quinze dias após o recebimento da notificação de
sua condição de indiciado. =
8 2º O requerimento de celebração dé TAC feito pelo interessado poderá ser indeferido
com base em juízo de admissibilidade anterior que tenha concluído pelo não cabimento de
TAC em relação à irregularidade a ser apurada.
Art. 270. São requisitos de admissibilidade do requerimento ou da recomendação de
celebração de TAC: .
| - demonstração de que os fatos são puníveis com sanções de advertência ou
suspensão;
Il - nãoter o interessado gozado de benefício de TAC nos últimos dois anos;
HI - não possuir registro válido de. penalidade disciplinar em seus assentamentos
funcionais;
IV - não se encontrar em estágio probatório.
Parágrafo único. Não poderá ser celebrado TAC nas hipóteses em que haja indício
de crime ou improbidade administrativa.
Art. 271. São legitimados para propor TAC:
| - as autoridades responsáveis pela instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, de ofício; 2
|| - a Comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar,
III - o servidor interessado.
Parágrafo único. As autoridades descritas nos incisos | e Il poderão determinar a
investigação preliminar, que consistirá na coleta simplificada de informações que permitam
concluir pela conveniência da medida, nos casos em que haja necessidade de apurar se estão
presentes as condições que autorizem a formalização do TAC.
Art. 272. A recomendação ou o requerimento para celebração do TAC, dirigido à
autoridade superior, deverá conter, necessariamente:
| - a qualificação completa das partes; .
Il - a descrição pormenorizada dos fatos ou das condutas e os fundamentos que
motivaram a sua proposição;
Ill - a proposta concreta e detalhada para a correção das práticas apontadas,
especificando-se as obrigações de pagar, de fazer ou não fazer a serem assumidas, e de
ressarcir os prejuízos financeiros, caso estes tenham ocorrido;
IV - o cronograma de execução e de implementação das medidas propostas, com
metas a serem atingidas,
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V - a vigência do termo de compromisso.
Art. 273. Cabe à autoridade superior do órgão ou entidade firmar o TAC, ouvidas,
previamente, as unidades técnicas competentes.
Parágrafo único. A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar
será responsabilizada na forma da legislação vigente, e o TAC declarado nulo, com a
consequente instauração de processo administrativo disciplinar em relação aos envolvidos.
Art. 274. Os processos administrativos de TAC deverão ser instruídos, no mínimo,
com:
| - estudos que levaram à apresentação da minuta do TAC;
Il - manifestação conclusiva dos. órgãos técnicos do órgão ou entidade responsável
pelo TAC;
III - manifestação conclusiva da autoridade superior do órgão ou entidade, sobre a
conveniência de ser firmado o TAC. « Ea
Art. 275. São requisitos essenciais da minuta de TAC:
| - qualificação do(s) envolvido(s);” :
Il- autoria e materialidade da infração, demonstradas de forma inconteste;
III - objeto & fundamentos de fato e de direito para a sua efetivação;
IV = descrição das obrigações assumidas, comipreendendo, de acordo com o caso
concreto, dentre outros:
a) reparação do dano causado;
b) retratação, do interessado;
c) participação em cursos visando a correta compreensão dos seus deveres e
proibições ou a melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
d) cumprimento -de metas de desempenho;
e) sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada;
V-.o prazo e o.modo para o cumprimento das obrigações,
VI - a forma de fiscalização da sua observância;
vil - a fixação do valor da multa ou outra penalidade a ser aplicada no caso de
descumprimento total ou parcial do termo de compromisso;
VIIÍ - declaração de ciência do compromissário de que o descumprimento integral ou
parcial das obrigações assumidas implicará imediata aplicação das penalidades descritas no
termo;
IX - os efeitos legais do terrno.
Parágrafo único. O prazo de cumprimento do termo de Ajustamento de Conduta não
poderá ser superior a dois anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever
funcional.
Art. 276. O acompanhamento da execução do TAC será feito pelo órgão ou entidade
da Administração responsável pela sua elaboração.
Art. 277. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do servidor,
cancelando-se esse registro após o decurso de dois anos a partir da data estabelecida para
o término de sua vigência.
Art. 278. Após a celebração do TAC, deve-se:
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|- comunicar à chefia imediata do servidor, com o envio de cópia do termo, para
acompanhamento do seu efetivo cumprimento;
ll- declarar o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do servidor,
não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.
Art. 279. Durante período de cumprimento do TAC não corre prazo prescricional.
Art. 280. A celebração do TAG suspenderá o processo administrativo.
Art. 281. O TAC não inibe, limita ou veda quaisquer providências ou medidas de
controle e fiscalização, bem como aplicação de sanção decorrente de outros fatos, por parte
do órgão ou entidade pública na qual se efetivou.
Art. 282. Sem prejuízo da aplicação das penalidades estipuladas no TAC, o
descumprimento do termo acarretará no prosseguimento do Processo Administrativo.
Art. 283. O descumprimento do disposto no TAC sujeita o compromissado ao
pagamento de muita ou outra penalidade, fixada no próprio TAC, a ser aplicada pelo órgão ou
entidade responsável. pelo termo, - sem prejuízo de outras cominações civis, penais e
administrativas previstas em lei. j k
8 1º A multa de que trata o caput será fixada levando-se em consideração a gravidade
e natureza da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano causado à Administração e
a condição econômica do compromissado.
8 2º O produto da arrecadação .da multa reverterá à Fazenda Municipal.
Art. 284. Na hipótese de atraso ou descumprimento das obrigações contidas no TAC,
a autoridade superior do órgão ou entidade responsável deverá:
| - intimar o compromissado para, no prazo de quinze dias, pagar a multa prevista no
termo, ou apresentar defesa sobre os motivos do seu descumprimento;
Il - emitir Certificado de Descumprimento, caso não apresentadas ou consideradas
improcedentes as alegações da intimada, informando que será dada continuidade a todos os
procedimentos sancionatórios relacionados com o compromissado, sem prejuízo de outras
providências administrativas cabíveis,
ll - comunicar ao compromissado quanto à emissão de Certificado de
Descumprimento, fixando-lhe prazo de dez dias, contados da data de assinatura do Aviso de
Recebimento correspondente, para o pagamento do valor da muita prevista no TAC, sob pena
de inscrição em dívida ativa. a 3 Es
Parágrafo único. O Certificado.de Descumprimento do TAC é o instrumento pelo qual
a Administração caracteriza o inadimplemento do compromisso celebrado e terá eficácia de
título executivo extrajudicial, na forma da lei. .
Art. 285. O descumprimento do TAC impedirá a celebração de novo termo, sobre
qualquer objeto, no prazo de.cinco arios, contados da data da emissão do Certificado de
Descumprimento do termo inadimplido.
Art. 286. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará outras restrições à
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como matérias não tratadas neste
Capítulo.
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TÍTULO IX
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 287. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o
Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
nas condições e prazos previstos nesta Lei. ,
Art. 288. A contratação dar-se-á nos:-seguintes casos:
| - situações de calamidade pública; ”
Il - combate a surtos endêmicos-e epidemias:
III - erradicação do “Aedes Aegypti”,
IV - execução de obras públicas e serviços, quando o quadro de servidores for
insuficiente; : Poe
V - execução de serviços através de frentes de trabalhos para limpeza de vias públicas,
bueiros e outros serviços de interesse do Municipio;
VI - admissão de professor, quando “for. confirmada a insuficiência no quadro de
professores para o átendimento educacional-na Rede Municipal de Ensino;
VII - admissão de profissionais de saúde, quando confirmado a insuficiência de
servidores para o atendimento normal da população;
VIll-- admissão de profissionais na área de vigilância e inspeção.
Art. 289. O recrutamento do pessoal 'a ser contratado, nos termos desta Lei,
prescindindo de concurso público, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a
ampla divulgação em jornal de publicação dos atos oficiais do Município, com exceção nos
casos dos incisos |, Il, Ill e V do art. 288.
Art. 290. A contratação de pessoal-terá o limite máximo de duração de tempo:
| - para os casos descritos nos incisos |, Il, IM, V, Vil e VIII, o período necessário para
atendimento das situações e serviços,
Il - para os casos do inciso IV, o período necessário para conclusão da obra ou
serviços: ?
III - para o caso do inciso VI, enquanto houver necessidade de substituição.
8 1º A contratação de professor a que se refere o inciso VI do art. 288 far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou
licença de concessão obrigatória ou aumento de demanda não prevista.
8 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública,
combate a surtos endêmicos ou epidemias, erradicação do “Aedes Aeypti" e frentes de
trabalho, prescindirá de processo seletivo.
8 3º A contratação de pessoal para realizar serviços através de frentes de trabalho
será realizada toda vez que houver necessidade de realização de serviços descritos no inciso
V do art. 288, devendo ser observado o seguinte:
| - terão acesso às frentes de trabalhos as famílias cadastradas pelo Serviço de
Assistência Social do Município, que possuem membros desempregados;
|| - somente poderá ser contratado uma pessoa de cada família;
Ill — os valores e a periodicidade dos pagamentos dos serviços serão fixados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 291. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração fixada para o nível básico de carreira dos
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servidores que desempenhem função semelhante, estabelecida nos quadros de cargos e
salários de Servidores Públicos Municipais, ou não existindo a semelhança, às condições do
mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos: deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 292. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações: .
| - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado; E
III - por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e IIl, será
comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 293. A contratação de pessoal, deverá ser precedido de “Aviso de Contratação
Temporária de Pessoal”, constándo: ro
| - finalidade da contratação;
Il - a quantidade de pessoal;
III - os requisitos exigidos;
IV - valor da remuneração;
V - tempo de duração da contratação.
Art. 294. O regime de trabalho para as pessoas de contratação temporária, aplicar-se-
á no que couber,as disposições da Consolidação. das Leis de Trabalho.
Art. 295. Nos casos de necessidade de processo seletivo, será publicado com
antecedência mínima de dez dias “Aviso de Contratação de Pessoal” constando data, horário
e local da realização das provas e local para obtenção de informações adicionais.
Parágrafo único. O processo será conduzido por Comissão especialmente designada
para este fim, que também terá atribuições de elaborar e aplicar teste aos interessados para
o preenchimento de vagas, podendo a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal,
terceirizar estes trabalhos, ficando a Comissão Especial encarregada da coordenação e
fiscalização.
TÍTULO X
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 296. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento
efetivo, submetem-se ao Regime Geral da Previdência Social.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 297. A Administração Municipal instituirá, através de Lei, planos de carreira para
os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Os planos de carreira definirão a organização dos cargos públicos,
os que permanecem em atividade, os cargos em extinção ao vagarem e Os cargos
automaticamente extintos.
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Art. 298. O prazo para a concessão das licenças previstas neste Estatuto, que não
existiam na legislação anterior, terá seu tempo de fruição com início a partir da aprovação
desta Lei.
Art. 299. O dia 15 de outubro será consagrado ao professor, sendo facultativo o ponto
nessa data aos integrantes do quadro do magistério público municipal e aos demais servidores
vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 300. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor municipal, sendo facultativo
o ponto nessa data aos servidores em geral.
Art. 301. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição da
República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os seguintes
direitos, dentre outros delas decorrentes:
| - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
Il-= de inamovibilidade do dirigenté sindigal; até um ano após o final do mandato, exceto
a pedido; ) E RE y
ll = de descontar em'folha, sem ónus para a entidade sindical a que for filiado, o valor
das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 302. É assegurado o direito'de greve, que será exercido nos estritos limites dos
princípios constitucionais e da lei regulamentadora.
8 1ºA lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
8 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Art. 303. Por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica, política, raça ou
gênero, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua
vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 304. São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na ordem
administrativa, interessem ao servidor público municipal.
Art. 305. O Município deverá promover cursos de capacitação para seus servidores,
de acordo com.as atividades inerentes a cada cargo.
Art. 306. Poderão ser instituídos incentivos funcionais aos servidores, compreendendo
basicamente: E
| - prêmios pela apresentação-de projetos e/ou trabalhos que favoreçam o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais;
Il - concessão de. medalhas, diplomas de honra ao mérito e condecorações por
serviços prestados à Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo deverá, obrigatoriamente,
ocorrer por meio de regulamentações específicas.
Art. 307. O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à
execução da presente Lei.
Art. 308. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, exceto
quando haja disposição expressa em contrário.
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$ 1º Na contagem dos prazos será excluído o dia inicial e incluído o dia do vencimento.
8 2º Se o dia inicial ou final incidir em sábado, domingo, feriado ou em outro cujo ponto
seja facultativo, o prazo será considerado prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 309. A presente Lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao
Presidente desta as atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo, quando for o caso.
Art. 310. Esta Lei Complementar .entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogadas:
|-Leinº 013, de 15 de dezembro “de 1994;
Il - Lei nº 48, de 28 de dezembro de 2006;
III - Lei nº 12, de 29 de março de 2011;
IV -Leinº 36, de 17 de agosto de 2011;
V- Lei nº 29, de 08 de abril de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL