Ofício nº 336/2017/GAB Fênix, 10 de outubro de 2017
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGENCIA, o Incluso Projeto de Lei, que altera o
plano diretor, incorporando ao perímetro urbano o lote de terra matriculado sob nº
16.151 do Cartório de Registro de Imóvel de Engenheiro Beltrão, com área de
103.729,14m2 e da outras providências.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: - omfenixDfenix.pr.gov.br /
MENSAGEM Nº 029/2017
Senhor Presidente:
Tenho a grata satisfação em encaminhar o Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a alterar o plano direito, transformando a sub-zona de uso restrito e
controlado SURC em zona expansão urbana ZEU.
Como é de conhecimento dos senhores Vereadores, o Município necessita
construir um novo pátio de máquinas, tendo em vista a Execução de Titulo Extrajudicial nº 0000511-
48.2011.8.16.0080, correspondente a uma execução em virtude do inadimplemento de um TAC.
Assim, como não é possível realizar as mudanças necessárias no pátio de
máquinas atual, a alteração na utilização das áreas urbanas e necessária para podermos cumprir
com a execução proposta.
Destaca-se, que referido imóvel está dentro do perímetro urbano, conforme
estabelece a Lei Municipal nº 24/2012.
Sem mais, desde já agradeço a atenção dispensada, aproveitando a
oportunidade para apresentar-se lhes protestos de estima e consideração.
“ Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
UNID,
SNI
PROJETO DE LEI Nº 029/2017
SÚMULA. Incorpora ao Perímetro Urbano o correspondente a
103.729,14 m2, matriculados sob nº 16.151 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão — Estado
do Paraná - e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º. Altera o plano diretor, ficando incorporado o correspondente a “Área de
103.729,14 m2, cravado no lote n. 304 - remanescente; seguiu-se confrontando com o eixo da
estrada Perobal no rumo NW 62º. 28' SE com 107,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com o lote n. 51 rumo SE 27' 32' com 50,00 metros; deste marco segue confrontando
com os lotes ns. 51, 52, 53, 54 e 55 rumo NW 62º 28' SE com 380,00 metros até outro marco; deste
marco seguiu-se confrontando com a quadra n.. 55 no rumo NE 27º. 32' SW com 50,00 metros até o
outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote n. 304-A-3 no rumo NE 07º. 24' SW com
59,44 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando novamente com o lote n. 304-A-3
e com o lote n. 304-A.2 no rumo NE 59º. 55" SW com 116,24metros até outro marco; deste marco
seguiu-se confrontando com os lotes ns. 304-A-1 no rumo SE 62º. 23' NW com 433,92 metros até
outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote n. 119 no rumo SW 27º. 32 NE com
249,64 metros até outro marco; onde teve início essa descrição”. Memorial descritivo assinado pelo
engenheiro civil Vicente Junqueira de Castro Junior - CREA-RJ n. 46.613-D, ART n. 20114657442.
INCRA - Código do Imóvel n. 719.072.006.580.0. NIRF 3.703.876.1”, como Zona de Expansão Urbana —
ZEU, permitindo a urbanização da referida área.
Art. 2º. Fica o titular do Registro de Imóveis de Engenheiro Beltrão — Estado
do Paraná - autorizado a proceder às averbações necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fênix, em 10 de outubro de 2017.
aeee
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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