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MENSAGEM Nº. 19/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o
Projeto de Lei nº 19/2024, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de UMA VAN
PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO, UM MICRO-ÔNIBUS E DOIS VEÍCULOS, com
recursos Estaduais objetos das Resoluções SESA nº 452/2024 e 516/2024.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração, solicitando que o referido projeto tenha sua tramitação
em caráter de URGÊNCIA.
Atenciosamente.
Fênix, em 24 de maio de 2024
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
SIDINEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI NO 19/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2023
06.001.10.301.0028.1.098.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
BASICO, VAN PARA O
TRANSPORTE DE PACIÊNTES E
MICRO-ÔNIBUS RESOLUÇÃO
452/2024 e 516/2024.
Adquirir VEÍCULOS BASICO, VAN PARA
O TRANSPORTE DE PACIÊNTES E
MICRO-ÔNIBUS, com recursos objeto
das Resoluções SESA 452/2024 e
516/2024 que visa garantir o transporte
de pacientes com segurança e
dignidade.
UNIDADE 5518
0303
R$ 800.000,00
R$ 285.700,00
TOTAL R$ 1.085.700,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da
seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0028.1.098.
PROGRAMA Serviços de Utilidades Publica
OBJETIVO Adquirir VEÍCULOS BASICO, VAN PARA O TRANSPORTE DE PACIÊNTES E MICRO-ÔNIBUS, com
recursos objeto das Resoluções SESA 452/2024 e 516/2024 que visa garantir o transporte de pacientes
com segurança e dignidade.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, VAN
PARA O TRANSPORTE DE PACIÊNTES E
MICRO-ÔNIBUS RESOLUÇÃO 452/2024 e
516/2024.
VEÍCULO UNIDADE 5 R$ 1.085.700,00
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.085.700,00 (um milhão, oitenta e cinco mil e
setecentos reais).
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Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024,
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0028.1.098.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Serviços de Utilidades Publica 06 001 10 301 0028
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
BASICO, VAN PARA O
TRANSPORTE DE PACIÊNTES E
MICRO-ÔNIBUS RESOLUÇÃO
452/2024 e 516/2024.
06 001 10 301 0028 1.098 4.4.90.52.00.00 5518
0303
R$ 800.000,00
R$ 285.700,00
TOTAL GERAL R$ 1.085.700,00
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso I e o Excesso de
Arrecadação conforme Artigo 43, §1º Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo
discriminada:
FONTE SUPERÁVIT VALOR
1303 Saúde – Receita Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 285.700,00
TOTAL R$ 285.700,00
FONTE RECEITA VALOR
5518 2.4.2.1.5.0.01.10 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 452/2024 - VEÍCULO R$ 65.000,00
5518 2.4.2.1.5.0.01.11 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 516/2024 - VEÍCULO R$ 735.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 24 de maio de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL