MENSAGEM Nº. 30/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 30/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar as obras de
Infraestruturas Urbanas neste município constantes no objeto do termo de convênio firmado
com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano registrado sob o nº 186/2017-
SEDU. Este empreendimento busca realizar o recape asfaltico de algumas ruas e avenidas
de nossa cidade, com especial destaque para a Av. Dr. Joaquim Vicente de Castro, que será
recapeada por toda a sua extensão.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 25 de outubro de 2017.
Atenciosamente. ,
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
DD
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
e
PROGRANÁTICA TIPO - lação OBJETIVO DESA. REURSO METAS 2015
NATUREZA DESPESA
Execução de 18.185,25 m? de
04007.45451.0022.1.077 RECAP ASFALTICO EM VIAS lrecapeamento asfáltico em CBUQ nas
e E PÚBLICAS URBANAS DO ruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim 31790
tASoSt0000 P |MUNICÍPIODEFÊNIX- —— |Vicente de Castro, Av. Antonio Metros quadrados e» 700000, 00
[CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU|Quinteiro Simões e Av. Aviação
lExecução de 18.185,25 m? de
04.007.15.451.0022.1.077. RECAP ASFALTICO EM VIAS recapeamento asfáltico em CBUQ nas
ia Pp id PÚBLICAS URBANAS DO lruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim 01000
dao P |MUNICÍPIO DE FÊNIX- Vicente de Castro, Av. Antonio Motros quadrados R$ 58.058,86
[CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU Quinteiro Simões e Av. Aviação
TOTAL IR$ 758.058,86]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.077
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Execução de 18.185,25 m? de recapeamento asfáltico em CBUQ nas ruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim
Vicente de Castro, Av. Antonio Quinteiro Simões e Av. Aviação
RECAP ASFALTICO EM VIAS PÚBLICAS
URBANAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX -
[CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU
CONVENIO 18.185,25 M? R$ 758.058,86
Metros quadrados
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 758.058,86 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS).
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/000 574
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Cidade Histórica e Ecológica
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0022.1.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana q [07 15 451
Pavimentação o 007 15 451 0022
RECAP ASFALTICO EM VIAS “4 007 15 451 0022 1077 4.4.90.51.00.00 | 31790 | R$,700.000,00
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
RECAP ASFALTICO EM VIAS “4 007 15 451 0022 to7 4430.51.00.00 | 01000 | R$58.058,86
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
Ra E
TOTAL GERAL R$758.058,86
N Art. 4º- | Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31790 27.72.99.99.02.00 - RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU - FUNDO PERDIDO R$ 700.000,00
01000 11.12.04.31.03.02 - IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL CIVIL - EXECUTIVO E ENTIDADES INDIRETAS | R$ 22.320,00
01000 11.13.05.01.00.00 - ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 28.500,00
01000 19.90.99.99.07.00 - PATROCINIO EXPO-FÊNIX R$ 7.238,86
TOTAL R$ 758.058,86
. An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento ti do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstalLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 25 de outubro de 2017.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br