MENSAGEM Nº, 31/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 31/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de
veículos e equipamentos que serão utilizados para o transporte sanitário. Os bens a serem
adquiridos deverão se enquadrar nos que estão descritos na cláusula quarta da Resolução
SESA 434/2014 acrescentada pela Resolução SESA nº 312/2015.
Na certeza de contarmos com esta Casa Legislativa, e vendo a
necessidade de proporcionar melhor atendimento aos munícipes, elevo meus protestos de
estima e consideração, e peço especial atenção dos nobres edis para o referido projeto .
Fênix/PR, em 27 de outubro de 2017.
Atenciosamente.
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
——m eee]
E, Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
ve HR E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO lação loBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2017
NATUREZA DESPESA
Os veículos e equipamentos)
[destinado ao Programa del
Qualificação da Atençã
; Primária à Saúde - APSUS,
06.001.10.301.0014.1.078. a os aee orteonforme Resolução SESA/P anus
4.4.90.52.00.00. p tao do acarão om ap27/2017 possibilitará ao) unidades IR$ 240.000,00
[Resolução SESAIPR 517/2017 [Município de Fênix oferecer
adequada prestação de
erviços de saúde a
opulação.
TOTAL Pê 240.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.078
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Os veículos e equipamentos destinado ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS, conforme Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará ao Município de Fênix oferecer a adequada
prestação de serviços de saúde a população.
Os veículos e equipamentos destinado ao)
Programa de Qualificação da Atenção|
Primária à Saúde - APSUS, conforme
P Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará, FQUIPAMENTOS | — Unidades 1 R$ 240.000,00
ao Município de Fênix oferecer a adequada]
prestação de serviços de saúde a
população.
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
ú Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
É
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA N
Saúde 06 01 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E 06 001 10 301 0014 1.078 4.4.90.52.00.00 | 31497 | R$ 240.000,00
EQUIPAMENTOS PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
o Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31497 24.22.01.02.00.00 - Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Qualificação da Atenção Primária — APSUS
RESOLUÇÃO 517-2017 R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Map do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 27 de outubro de 2017.
1) f
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br