MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 – Centro, Fênix – Paraná – CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenix@fenix.pr.gov.br
OFÍCIO GAB/PM Nº 98/2024.
Fênix, em 12 de julho de 2024.
Senhor Presidente:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres
Vereadores dessa Casa, o Projeto de Lei nº24/2024, que versa sobre a revogação
da Lei nº 06/2021 de 17 de março de 2021.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os
poderes, elevo meus protestos de estima e consideração e solicito a tramitação
deste projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei Aparecido Teixeira
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
Assinado digitalmente por ALTAIR MOLINA
SERRANO:55027776934
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA
MINAS v5, OU=34797814000110, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=ALTAIR
MOLINA SERRANO:55027776934
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.07.12 09:23:53-03'00'
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ALTAIR MOLINA
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PROJETO DE LEI Nº 24/2024
Revoga a Lei Municipal 06/2021 de 17 de março
de 2021.
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à
apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1o Fica revogada integralmente a Lei Municipal 06/2021 de
17 de março de 2021, bem como seus anexos.
Art. 2
o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos
12 de julho de 2024.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por ALTAIR MOLINA
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MINAS v5, OU=34797814000110, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
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MENSAGEM Nº. 24/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de dirigir-me à presença de Vossas Excelências, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 24/2024, que trata da revogação da Lei municipal nº
06/2021.
Vale destacar, que à época da aprovação da presente lei, o município
apenas ratificou o protocolo de intenções firmado entre muitos municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Assim, encerrada a pandemia do Coronavírus (COVID-19), não tendo o
município realizado a aquisição e/ou recebimento de vacinas, medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde, referida lei e ratificação devem ser revogadas, bem
como, não houve a assinatura pelo ente público municipal de qualquer contrato de
rateio com o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileira – CONECTAR.
Esperamos contar com a colaboração dos senhores Edis,
pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Sidnei Aparecido Teixeira
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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