MENSAGEM Nº. 032/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 032/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de
equipamentos para as unidades de atenção primária. Os bens a serem adquiridos deverão
se enquadrar nos que estão descritos na regulamentação definida pela Secretaria de Estado
da Saúde e na autorização da Resolução SESA 514/2017 e aprovados pelo conselho
municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com esta Casa Legislativa, e vendo a
necessidade de proporcionar melhor atendimento aos munícipes, elevo meus protestos de
estima e consideração, e peço especial atenção dos nobres edis para o referido projeto,
solicitando ainda que o mesmo possa tramitar nesta casa dentro do prazo estabelecido
pelas leis vigentes, para que com maior celeridade possível, tenhamos condições de
disponibilizar tais bens a população.
Fênix/PR, em 27 de outubro de 2017.
Atenciosamente. =»,
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
[—————eeee eee em
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS |
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA
UNIDADE FONTE
OBJETIVO MEDIDA RECURSO [METAS 2017
EQUIPAMENTOS PARA |, Adguinr equipamentos paras
06.001.10.301.0014.1.079. UNIDADES DE ATENÇÃO unidades básicas de saúde de Atenção 33495
4.4.90.52.00.00. p Primária, de acordo com a Resolução | unidades IR$ 115.000,00
RIA — À
o eu mM SESA/PR 514/2017.
514/2017
TOTAL IR$ 115.000,00]
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.079
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Adquirir equipamentos para as unidades básicas de saúde de Atenção Primária, de acordo com 2
Resolução SESA/PR 514/2017.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
UNIDADES DE ATENÇÃO: PRIMÁRIA
|APSUS RESOLUÇÃO SESA Nº 514/2017
EQUIPAMENTOS
unidades 1 R$ 115.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.079.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 o 10
Atenção Básica 0 001 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 06 001 10 301 0014 1.079 4490.520000 | 31495 | R$ 115.000,00
PARA UNIDADES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA - APSUS RESOLUÇÃO
SESA Nº 514/2017
TOTAL GERAL R$ 115.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
24.22.01.01.00.00 - Incentivo de Investimento Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS - RESOLUÇÃO
31495 | cr22017 R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
. Am. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento di do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 27 de outubro de 2017.
ALTAIR/MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
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