MENSAGEM Nº. 33/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 33/2017, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o departamento de assistência social custear
despesas com treinamentos e capacitação dos funcionários lotados no programa do Bolsa
Família — 1.G.D/SUAS ou diretamente ligado a este.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 27 de outubro de 2017.
Atenciosamente.
ALTAIRMÓLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA lação [OBJETIVO MEDIDA | RECURSO [METAS 2015
ritos [MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA
6390330000 MANUTENCAO DO a E AÇOS
3.3.90.14.00.00 A |PROGRAMA BOLSA 4 UNIDADES | 33936 R$ 8.500,00
eia oSUASENAS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
[URIDICA, EQUIPAMENTOS.
TOTAL IR$ 8.500,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.053.
| PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA ATRAVES DA AQUISICAO DE MATERIAIS DE
CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA E JURIDICA, EQUIPAMENTOS.
PR MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA
FAMILIA - GSUAS FNAS
PROGRAMA 1 R$ 8.500,00
UNIDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.053
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 002 )
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
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E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br LÁ
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MANUTENCAO DO PROGRAMA 07 002 08 244 0011 2.053 3.3.90.33.00.00 | sass R$ 3.500,00
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
MANUTENCAO DO PROGRAMA 07 002 08 [2 0011 2053 3.3.90.14.00.00 | 38% | R$5.000,00
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
TOTAL GERAL R$ 8.500,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, proveniente do excesso e do superávit financeiro no valor R$ 8.500,00 (OITO Mil E
QUINHENTOS REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR .
33936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)- EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 8.500,00
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 8.500,00
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Nana do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar. 6º EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 27 de outubro de 2017.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP; 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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