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MENSAGEM Nº 32/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa,
o Projeto de Lei nº 32/2024, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar obra de Infraestrutura
Urbana na sede deste município oferecer espaço adequado para fomentar a geração de
emprego e renda que beneficiem a industrialização dos produtos locais.
Esta obra será realizada com recursos do contrato de repasse nº
939576/2022/MDR/CAIXA firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, que
tem por objetivo construir armazém industrial.
Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a
estruturação produtiva e urbana e a provisão de serviços públicos para a redução das
desigualdades socioeconômicas em múltiplas escalas são os objetivos deste
empreendimento, e aproveitando a oportunidade em que foi possível firmar este contrato
de repasse, o município de Fênix rapidamente começou a elaborar a documentação
necessária, embora os trâmites não dependesse exclusivamente do nosso esforço foi
possível concluir.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração, e por estarmos nos aproximando do final do
exercício financeiro, solicito a tramitação deste projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Fênix/PR, em 29 de novembro de 2024.
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado
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PROJETO DE LEI Nº
32/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como
as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 12 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO
UNIDADE 12.008 DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS - MUNICIPIO DE FENIX
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2024
12.008.22.661.0039.1.102.
4.4.90.51.00.00 p
CONTRUÇÃO DE
ARMAZÉM INDUSTRIAL
CONVÊNIO 939576/2022
Oferecer imóvel adequado para
fomentar a geração de
emprego e renda que
beneficiem a industrialização
dos produtos locais
Metros
quadrados
31897
01000
R$ 287.306,00
R$ 131.648,20
TOTAL R$ 418.954,20
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.008.22.661.0039.1.102
PROGRAMA Praça, Parques e Jardins
OBJETIVO Estimular o desenvolvimento de territórios, cidades e regiões, ampliando a
estruturação produtiva e urbana e a provisão de serviços públicos para a redução
das desigualdades socioeconômicas em múltiplas escalas
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM INDUSTRIAL
CONVÊNIO 939576/2022
obra Metros quadrados 219,93 m² R$ 418.954,20
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual
2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 418.954,20 (quatrocentos e dezoito
mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do
exercício 2024, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.008.22.661.0039.1.102
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Industria 12 008 22
Promoção a Industria 12 008 22 661
Incentivos para o
Desenvolvimento Industrial
12 008 22 661 0039
CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM
INDUSTRIAL CONVÊNIO
939576/2022
12 008 22 661 0039 1.102 4.4.90.51.00.00 31897 R$ 287.306,00
CONTRUÇÃO DE ARMAZÉM
INDUSTRIAL CONVÊNIO
939576/2022
12 008 22 661 0039 1.102 4.4.90.51.00.00 1049 R$ 131.648,20
TOTAL GERAL R$ 418.954,20
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo
43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31890 2.4.1.4.99.0.1.04. - RECEITA DE CONVÊNIO 939576/2022 BARRACÃO INDUSTRIAL R$ 287.306,00
1049 2.2.1.3.01.0.1.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL R$ 131.648,20
TOTAL R$ 418.954,20
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de novembro de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
_ I
QCI - Quadro de Composição do Investimento
Nº TransfereGOV
0181192
RECURSO REPASSE CONTRAPARTIDA INVESTIMENTO
OGU 287.306,00 131.648,20 418.954,20
Repasse (R$) Contrapartida (R$)
- -
Meta Item de
Investimento Subitem de Investimento Descrição da Meta Situação Quantidade Unid. Lote de Licitação /
nº do CTEF Repasse (R$) Contrapartida
Financeira (R$) Outros (R$) Investimento (R$)
1. Equipamentos
comunitários
Convivência comunitária,
assistência social e/ou comunitária ARMAZÉM INDUSTRIAL Em Análise m² 219,93 LOTE 1 287.306,00 131.648,20 - 418.954,20
2. - - - -
3. - - - -
4. - - - -
5. - - - -
6. - - - -
7. - - - -
8. - - - -
9. - - - -
10. - - - -
287.306,00 131.648,20 - 418.954,20
( 68,58% ) ( 31,42% ) ( 0,00% ) ( 100,00% )
Observações:
Local Representante Tomador
Nome: ALTAIR MOLINA SERRANO
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
Data
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
FÊNIX/PR
TOTAL
Saldo a
Reprogramar
ARMAZÉM INDUSTRIAL
Nº OPERAÇÃO PROPONENTE / TOMADOR MUNICÍPIO / UF
01085212-75 PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX FÊNIX/PR VALORES CONTRATADOS (R$):
PMv3.0.6 1 / 1
Assinado digitalmente por ALTAIR MOLINA SERRANO:55027776934
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU=34797814000110,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=ALTAIR MOLINA
SERRANO:55027776934
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.11.18 10:25:08-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALTAIR MOLINA
SERRANO:55027776934