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MENSAGEM Nº. 33/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o
Projeto de Lei nº 33/2024, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de máquina
(ROLO COMPACTADOR) contemplados no contrato de repasse nº 958302/2024/MAPA,
do convênio celebrado entre o Município de Fênix e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento anexos a esta mensagem.
Tal ação contemplará em média 300 pequenos produtores e agricultores familiares
diretamente e 500 indiretamente, totalizando 1700 pessoas, todos moradores das áreas
rurais e urbanas do Município de Fênix/PR.
O equipamento pretendido, será utilizado para a manutenção de estradas rurais,
carreadores nas diversas localidades do município de FÊNIX, bem como outras obras na
parte urbana, proporcionando condições de escoamento da safra e demais produtos
agropecuários bem como a trafegabilidade.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração, e por estarmos nos aproximando do final do exercício
financeiro, solicito a tramitação deste projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente.
Fênix, em 29 de novembro de 2024
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
SIDINEI APARECIDO TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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PROJETO DE LEI NO 33/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2023
05.001.20.608.0010.1.103.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS –
ROLO COMPACTADOR
Adquirir equipamentos com o objetivo
de facilitar o escoamento da produção
agropecuária; Evitar perdas de produtos
devido a falta de manutenção das
estradas; Incentivar o pequeno
agricultor, buscando a geração de
emprego e melhoria na qualidade de
vida.
UNIDADE 31898 R$ 477.500,00
05.001.20.608.0010.1.103.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS –
ROLO COMPACTADOR
Adquirir equipamentos com o objetivo
de facilitar o escoamento da produção
agropecuária; Evitar perdas de produtos
devido a falta de manutenção das
estradas; Incentivar o pequeno
agricultor, buscando a geração de
emprego e melhoria na qualidade de
vida.
UNIDADE 01000 R$ 172.500,00
TOTAL R$ 650.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 24/2023 de 31 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.103.
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – ROLO
COMPACTADOR
CONVENIO UNIDADE 1 R$ 650.000,00
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil e reais).
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Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024,
conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.103
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção
Agropecuária
05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO A
AGRICULTURA
05 001 20 608 0010
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS –
ROLO COMPACTADOR – convênio
958302/2024
05 001 20 608 0010 1.023 4.4.90.52.00.00 31898 R477.500,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS –
ROLO COMPACTADOR – convênio
958302/2024
05 001 20 608 0010 1.023 4.4.90.52.00.00 01000 R$ 172.500,00
TOTAL GERAL R$ 650.000,00
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43,
§ 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31882 2.4.1.4.99.0.1.03. - RECEITA DE CONVÊNIO 988302/2024 MAPA - AQUISIÇÃO DE ROLO
COMPACTADOR R$ 477.500,00
31882 2.4.1.4.99.0.1.03. - RECEITA DE CONVÊNIO 988302/2024 MAPA - AQUISIÇÃO DE ROLO
COMPACTADOR R$ 172.500,00
TOTAL R$ 650.000,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de novembro de 2024.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
TRANSFEREGOV
Ministério da Agricultura e Pecuária
Nº / ANO DA PROPOSTA:
002229/2024
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município de Fênix, Região Noroeste do Estado e possui uma população de 4.802 habitantes, sendo 3.993 em zona urbana e
809 em zona rural, possui território de 239,04 km², predominantemente rural. O Município pretende atender e promover
melhorias no atendimento e desenvolvimento da infraestrutura agrícola agricultura familiar e dos serviços necessários à
dinamização econômica dos territórios rurais atendendo pequenos e médios, haja vista que na região há uma grande produção
de soja e etc.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Utilização do equipamento em estradas rurais, visando a manutenção das estradas, buscando o melhor escoamento das
produções agropecuárias do município.
Essa realidade impacta negativamente o rendimento da produção e, em muitos casos, inviabiliza a atividade agropecuária de
pequeno e médio porte. Assim o maquinário a ser adquirido (rolo compactador) prestará apoio a pequenas e médias
propriedades rurais, com o objetivo de fomentar a agricultura, com a utilização nas estradas rurais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A aquisição de equipamentos (rolo compactador) objetiva promover, diversificar e fortalecer a estruturação produtiva da
agricultura familiar dos pequenos e médios produtores rurais no município. As ações da proposta visam produção,
melhoramento, multiplicação, facilitação e por conseguinte, apoio à inclusão dos pequenos e médios agricultores familiares,
fomentando o setor agropecuário do município de Fênix/PR. Viabilizando também, a infraestrutura pública aos agricultores.
Atender pequenos e médios produtores rurais, inclusive as áreas de comunidades rurais, sendo elas: 3 vendas, porteira preta,
volta grande, porto velho, 40 alqueires, valadão, água do bagre, cantinho do céu, baixadão, vila rica, ouro verde, paineiras e
água do dez, sendo diretamente cerca de 149 famílias e demais indiretamente, no município de Fênix/PR. Os bens a serem
adquiridos serão administrados pela Prefeitura Municipal.
PÚBLICO ALVO:
Facilitar o escoamento da produção agropecuária; Evitar perdas de produtos devido a falta de manutenção das estradas;
Incentivar o pequeno agricultor, buscando a geração de emprego e melhoria na qualidade de vida.
RESULTADOS ESPERADOS:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
***.896.617-** FERNANDO PINTO
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
*****-***
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 02/12/2024 18:20:54 Página 1 de6
2 - DADOS DO PROPONENTE
76.950.021/0001-30
MUNICIPIO DE FENIX
FENIX PR
7551
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
RUA JANGADA, 25, CX POSTAL 24
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
86950000
CIDADE: UF:
4432728000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 3734-6
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
***.277.769-** ALTAIR SERRANO
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
*****-***
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060710847
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 02/12/2024 18:20:54 Página 2 de6
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 650.000,00
R$ 172.500,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 477.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 172.500,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
14/08/2024
14/08/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 02/12/2024 18:20:54 Página 3 de6
Acesso Livre
Normal
Em execução
CNPJ 76.950.021/0001-30 - MUNICIPIO DE FENIX Detalhar
fechar X
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02/12/2024 18:20-v.1.0.0-b2443511- Sair do Acesso Livre
Cadastro Ente/Entidade
Programas
Propostas
Instrumentos
Execução
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Instrumento/Instrumento
Consultar Pré-Instrumento/Instrumento
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Instrumento 958302
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Execução Convenente
Prestação de Contas
TCE
Dados
Programas
Participantes
Modalidade Convênio Situação no SIAFI Enviado para o SIAFI -
2024NS008040
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
Situação de Contratação
Atual
Situação
Empenhado simPublicação Publicado
Código do Instrumento 958302 Número da Proposta 002229/2024
Número Interno do
Órgão 002229/2024
Número do Processo 21000.019886/2024-11
Lista de Documentos Digitalizados
Nome Arquivo Data Upload
DOU 958302.pdf 16/08/2024 Baixar
958302 - Termo de Convênio.pdf 15/08/2024 Baixar
Proponente
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. e Alterações.
Órgão 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Justificativa
Caracterização dos
interesses recíprocos
O município de Fênix, Região Noroeste do Estado e possui uma população de 4.802
habitantes, sendo 3.993 em zona urbana e 809 em zona rural, possui território de 239,04
km², predominantemente rural. O Município pretende atender e promover melhorias no
atendimento e desenvolvimento da infraestrutura agrícola agricultura familiar e dos
serviços necessários à dinamização econômica dos territórios rurais atendendo
pequenos e médios, haja vista que na região há uma grande produção de soja e etc.
Público alvo Atender pequenos e médios produtores rurais, inclusive as áreas de comunidades rurais,
sendo elas: 3 vendas, porteira preta, volta grande, porto velho, 40 alqueires, valadão,
água do bagre, cantinho do céu, baixadão, vila rica, ouro verde, paineiras e água do dez,
Página Principal
02/12/2024, 18:25 Transferegov - Consultar Pré-Instrumento/Instrumento - Acesso Livre
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idCon… 1/2
Não
sendo diretamente cerca de 149 famílias e demais indiretamente, no município de
Fênix/PR. Os bens a serem adquiridos serão administrados pela Prefeitura Municipal.
Problema a ser resolvido
Utilização do equipamento em estradas rurais, visando a manutenção das estradas,
buscando o melhor escoamento das produções agropecuárias do município. Essa
realidade impacta negativamente o rendimento da produção e, em muitos casos,
inviabiliza a atividade agropecuária de pequeno e médio porte. Assim o maquinário a ser
adquirido (rolo compactador) prestará apoio a pequenas e médias propriedades rurais,
com o objetivo de fomentar a agricultura, com a utilização nas estradas rurais.
Resultados esperados
Facilitar o escoamento da produção agropecuária; Evitar perdas de produtos devido a
falta de manutenção das estradas; Incentivar o pequeno agricultor, buscando a geração
de emprego e melhoria na qualidade de vida.
Relação entre a proposta
e os objetivos e
diretrizes do programa
A aquisição de equipamentos (rolo compactador) objetiva promover, diversificar e
fortalecer a estruturação produtiva da agricultura familiar dos pequenos e médios
produtores rurais no município. As ações da proposta visam produção, melhoramento,
multiplicação, facilitação e por conseguinte, apoio à inclusão dos pequenos e médios
agricultores familiares, fomentando o setor agropecuário do município de Fênix/PR.
Viabilizando também, a infraestrutura pública aos agricultores.
Categorias Equipamentos
Objeto do Instrumento AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Capacidade Técnica e
Gerencial SIM
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA - rolo compactador modelo novo.pdf 16/04/2024 Baixar
OBTV
Opera por OBTV Sim
Permite OBTV do tipo
"OBTV para o
Convenente"
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 3734-6 Conta 0060710847
Situação Conta Pendente
de Regularização
Data da Última
Modificação 17/06/2024 00:00:00
Descrição
O Transferegov recebeu o número da conta-corrente do instrumento. Para regularizar
esta conta, o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para entregar os
documentos necessários, conforme orientação da própria instituição.
Datas
Data da Proposta 02/04/2024
Data Assinatura 14/08/2024
Instrumento publicado
no DOU em 16/08/2024
Data Início de Vigência 14/08/2024
Data Término de
Vigência Atual 14/08/2027
Data Limite p/ Prestação
de Contas 13/10/2027
Valores
R$ 650.000,00 Valor Global
R$ 477.500,00 Valor de Repasse
R$ 172.500,00 Valor da Contrapartida
R$ 172.500,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
declaração de contrapartida FENIX - rolo compactador modelo novo - alterada 3 (1).pdf Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
2024 R$ 477.500,00
02/12/2024, 18:25 Transferegov - Consultar Pré-Instrumento/Instrumento - Acesso Livre
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idCon… 2/2