materia nº 34/2017

MENSAGEM Nº. 34/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 34/2017, que regulamenta a cobrança do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras
providências.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de estabelecer os
descontos e prazos de pagamentos do referido Imposto.
Considerando os princípios gerais do sistema tributário, das finanças
e do orçamento, o Município de Fênix deve pautar sua ação pelo respeito à justiça fiscal
e pela concepção de tributos como instrumento de realização social e benefícios a
comunidade.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Fênix/PR, 30 de outubro de 2017.
Atenciosamente.
ALT, INA SERRANO
“ Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- CNPJ - 76.950.021/0001-30
E-mail. pmfenixDfenix.pr.gv.br.
PROJETO DE LEI Nº. 34/2017.
SÚMULA: Regulamenta a cobrança do IPTU — imposto Predial e
Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2018, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovará e
o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores lançados do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício financeiro de 2018, que forem pagos em cota única até o dia 12 de
março de 2018 (12/03/2018), terão desconto de 5% (cinco por cento);
Art. 2º - Os valores lançados, que forem pagos em até 5 (cinco) parcelas
mensais iguais, com vencimento da 13 parcela até o dia 12 de março de 2018
(12/03/2018), e as demais vencíveis no dia 12 (doze) dos meses subsequentes, nao
havera descontos.
Art. 3º - O departamento de tributação urbana ficara autorizado se
nescessario alterar as datas de vencimentos dos tributos de acordo com o cronograma
de lançamentos, confecção e entrega dos carnes.
Paragrafo Único: O não pagamento da cota unica na data prevista no
Artigo 1º, importará na perda dos descontos.
Art. 3º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previstos nos Artigos
1º e 2º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix/Pr, 30 de outubro de 2017.
/ 7) JA
| MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
ALT
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- CNPJ - 76.950.021/0001-30
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