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MENSAGEM Nº. 036/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº, 36/2017, que contrata operação de crédito com a
agência do Fomento do Paraná S/A e dá outras providências.
O objetivo deste projeto é Realizar a pavimentação de vias urbanas
do bairro conhecido como vila “São Marcos” que busca a melhoria de qualidade de vida
para a população.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix, em 21 de novembro de 2017.
Atenciosamente,
Exmo. Sr
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI Nº 036/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S/A.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará, e eu,
ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite de R$
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais,
e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão destinados a:
. Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S/A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municipios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência
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de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a lei ordinária municipal nº 08 de 2017
Fênix, 21 de novembro de 2017
SERRANO