materia nº 36/2017

Ofício nº. 400/2017/GAB Fênix, 24 de novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei que altera o artigo
30 da Lei Municipal nº 38/2007, que fixa os vencimentos dos membros do Conselho
Tutelar, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
/ /
Nf
ALTAIR MOLINA SERRANO
“Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: - pomfenixOfenix.pr.gov.br
MENSAGEM Nº. 038/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 30 da Lei Municipal nº
38/2007, que fixa os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
Sabe-se que o Conselho Tutelar é um órgão que tem a competência
de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, assim como
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que seus membros, conselheiros
são escolhidos pelos cidadãos locais.
Destaca-se que o Conselho Tutelar de Fênix — Estado do Paraná —
vem fazendo um ótimo trabalho, recebendo elogios pelos serviços prestados a
comunidade.
Assim, o reajuste da remuneração aos Membros do Conselho
Tutelar, não é que um reconhecimento pelo incessante trabalho realizado em prol da
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Por isto, entendemos necessário atualizar a remuneração dos
Conselheiros Tutelares de nossa cidade, com um valor mais justo a função exercida, pois
não existe feriado e nem horário para o atendimento das crianças e adolescentes.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e
apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
y /
Ad
ALTAIR MOLINA SERRANO
(Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Á Er) E RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
esade E-mail: - pomfenixDfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2017
SÚMULA - O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 38/2007
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 38/2007, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 30 - Os Conselheiros Tutelares titulares no exercício do
função, farão jus a percepção de subsídios mensais correspondente a R$ 1.400,00
(um mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do
AH
ALTAÍR'MOLINA SERRANO
/ PREFEITO MUNICIPAL
Paraná, aos 24 de novembro de 2017.
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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