materia nº 39/2017

Fênix, 8 de dezembro de 2017.
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores Vereadores; o
Incluso Projeto de Lei, que atualizou o PME — Plano Municipal de Educação, iniciativa
essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos peia atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone | Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N,P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — omfenixDfenix.or.aov.br
MENSAGEM Nº, 040/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que submetemos a apreciação e deliberação
desta colenda Edilidade, o Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA que amplia” o
Plano Municipal de Educação para os próximos anos, em conformidade a Lei nº
13005/2014.
O projeto é uma exigência da Lei Federai que instituiu o PNE — Piano
Nacional de Educação — e tem como função, estabelecer metas para a Educação nos
próximos anos, a fim de acabar com o analfabetismo, abrir novas vagas e incentivar que
todas as crianças possam estudar e tenham vagas para tanto.
As metas estabelecidas, permite a administração programar a
educação infantil. para os próximos anos, a fim de permitir que no final os objetivos
tenham sido atingidos, destaca-se que muitas metas apresentadas, não tem vinculação
ao Município, sendo de competência exclusiva do Estado do Paraná e da União. Todavia,
constam do plano em virtude de imposição legal.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento no ensejo,
renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pomfenixDfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2017
SÚMULA: “ATUALIZA O PME - PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ —
senhor Altair Molina Serrano no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o
seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º. Aprova a atualiza o Plano Municipal de Educação — PME -
nos termos do Anexo Único, composto por 01 (um) volume, o qual passa a vigorar como
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º. O PME - Plano Municipal de Educação — alterado por esta
lei, será revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, a fim de
redefinir as novas metas que possam ser antecipadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Educação — PME - à Câmara Municipal de
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a
consoiidação do Piano vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Fênix, em 08 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 —C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: - pmfenixOfenix.pr.gov.br