Ofício nº. 014/2018/GAB Fênix, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
O município de Fênix, através do Prefeito ALTAIR MOLINA
SERRANO, vem por meio deste, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
convocar os Senhores Vereadores, para deliberarem os Projetos de Leis nº 01, 02 e
03 de 2018, de conformidade com o artigo 24, parágrafo 5º, inciso Ill da Lei Orgânica
do município, para apreciação dos referidos projetos em regime de urgência.
Justificativa: Estamos submetendo a essa Casa de Leis as pautas
em anexo pois, trata-se de relevância deliberação, para que possamos atender
solicitações de outros órgãos públicos.
Certos de sermos atendidos, como sempre foi de costume dos nobres
Edis, antecipo agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência e demais
Vereadores e Servidores, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
K/MOLINA SERRANO
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Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
Ea RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — nmfanivaniy nr nov hr
Ofício nº. 013/2018/GAB Fênix, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que altera permite
a aquisição direta de pequena monta, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem
que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
LINA SERRANO
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
EM ———————————
fesb RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
DON Z0R E-mail: — omfenixODfenix.pr.aov.br
MENSAGEM Nº. 02/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores
projeto de Lei que permite a compra através do regime direto de pequena monta.
Referido projeto autoriza apenas a compra direta de alguns itens, a
fim de dar agilidade a administração e evitar maiores prejuízos, eis que são apenas para
caso de urgências, que o procedimento normal atrasaria os serviços a serem realizados.
Destaca-se, que as aquisições de pequena monta esta prevista na
Lei de Licitações, não existindo nenhuma irregularidade na sua instituição.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e
apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: - pmfenixOfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02/2018
SÚMULA: Institui o Regime de Adiantamento para
pequenas despesas através de adiantamento e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e eu
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos termos constantes desta Lei fica instituído a
regulamentação para pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento nos casos expostos, sempre em caráter de exceção (Art. 68 da Lei
4.320/64).
Art. 2º - Entende-se por REGIME DE ADIANTAMENTO a entrega de
numerário a funcionário investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de
cargo em comissão, precedida de autorização do Prefeito ou Secretario, como Ordenador
da Despesa, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico no
realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso, nomeado mediante esta
Lei.
Art. 3º - O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que
economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em
função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação
econômica de estocagem, e em casos de emergência que possam causar prejuízo ao
Município ou perturbar o atendimento dos serviços.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
| - despesas com material de consumo;
Il - despesas com serviços de terceiros;
HI - despesas com transportes em geral,
IV - despesas judiciais e cartorárias;
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V - despesas que tenham de ser efetuada em lugar distantes do
Município;
VI - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Art. 5º - Consideram-se despesas de pequena monta e de
pagamento imediato, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
| - Telegramas, radiogramas, alimentação, pequenos carretos,
passagens, pedágios, corridas de táxi, combustíveis e lubrificantes para veículo em
viagem, pequenos consertos e aquisição avulsa de livros;
Il - Encadernações avulsas e fotocópias, papelaria e impressos, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IH - Artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita,
para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - Outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificadas.
Art. 6º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou
consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal da despesa.
Art. 7º - Será vedada a concessão de Adiantamento de Despesas
para as seguintes despesas:
| - despesa de capital (material permanente) e realização de obras,
Il - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam
existir contratos de fornecimento;
HI - pagamento de diárias;
IV - pagamento de pessoal e encargos sociais.
Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão efetuadas pelo
Departamento Financeiro através de solicitação de concessão de adiantamento ao
Ordenador da Despesa, com ciente do Prefeito ou Secretário.
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Art. 9º - Deverão constar na solicitação de concessão de
adiantamento, necessariamente, as seguintes informações:
a) nome completo, RG, cargo ou função do interessado a que será
entregue o numerário;
b) indicação, em algarismo e por extenso, da importância a ser
entregue;
c) período de aplicação dos recursos;
d) prazo para prestação de contas;
c) finalidade (natureza da despesa a realizar).
Art. 10 - O prazo de aplicação será no máximo mensal.
Parágrafo único - O adiantamento solicitado em base mensal
somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere, admitido, excepcionalmente,
em casos fundamentados.
Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, a solicitação de
concessão deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 12 - Não se fará adiantamento:
| —- a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do
adiantamento anterior;
ll - a quem deixar de atender notificação para regularizar a
prestação de contas, dentro do prazo de 04 (quatro) dias;
HI — para despesas já realizadas;
IV - ao funcionário em alcance;
V- ao funcionário responsável por dois adiantamentos;
VI - ao funcionário que esteja em período de férias, licença ou
qualquer outro tipo de afastamento.
É RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 - CN.P.J. 76.950.021/0001-30
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Parágrafo único - Considera-se funcionário em alcance aquele
a) deixar de atender notificação para regularizar a prestação de
contas dentro do prazo expressamente estabelecido;
b) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Lei;
c) aplicar os recursos em desacordo com a legislação;
d) der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou ainda,
ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos.
Art. 13 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período
de aplicação.
Art. 14 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 15 - Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga em
dinheiro ao responsável indicado no processo.
Art. 16 - Cada funcionário poderá receber apenas dois
adiantamentos por mês.
Art. 17 - O numerário pago a título de adiantamento para despesas
de pequena monta será depositado e movimentado em conta bancária aberta
exclusivamente para esse fim, sendo responsável pela guarda o funcionário nomeado
pelo Prefeito ou Secretário ordenador da despesa.
Parágrafo único. Na conta bancária que trata este artigo, somente
poderão ser feitos depósitos e saques que se destinem ao pagamento de despesas
enquadradas nos fins do adiantamento.
Art. 18 - Caberá ao Departamento de Orçamentos e Finanças,
verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e, se
contar algum defeito processual ou material, não dará prosseguimento ao processo,
devendo devolvê-lo informando os reparos que se fizerem necessários.
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RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — omfenixDfenix.pr.gov.br Pá
Art. 19 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena de não aprovação da
prestação de contas.
Art. 20 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro
documento válido.
Art. 21 - Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em
nome do Município de Fênix — Estado do Paraná.
Art. 22 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras,
emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas
vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, bem como não
poderão conter data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento.
Art. 23 - O valor disponível mensalmente como adiantamento de
despesas será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. O valor a ser repassado aos funcionários fica
limitado a R$ 400,00 por adiantamento, salvo casos especiais em que poderá ser
concedido valor superior, mediante autorização do Prefeito ou Secretário.
Art. 24 - O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos
cofres do Município de Fênix — Estado do Paraná, mediante comprovante bancário.
Art. 25 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de
02 (dois) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 26 - Quando os recursos solicitados não forem utilizados total
ou parcialmente, a Contabilidade procederá à anulação do valor, emitindo uma “nota de
anulação de empenho”.
Art. 27 - Se as despesas efetuadas forem superiores ao valor
concedido no adiantamento, ocorrerá o ressarcimento (reembolso) ao funcionário, em até
02 (dois) dias úteis após a prestação de contas.
Art. 28 - Os Setores de Contabilidade e Finanças classificarão o
valor recolhido no grupo das receitas orçamentárias.
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RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 - CNPJ. 76.950.021/0001-30 MH
E-mail: — omfenixOfenix.pr.gov.br /
Art. 29 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos
serão recolhidos aos cofres do Município de Fênix — Estado do Paraná - até o último dia
útil.
Art. 30 - No prazo de 3 (três) dias, a contar do termo final do período
de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. Para cada adiantamento será efetuada uma
prestação de contas.
Art. 31 - A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, ao
Departamento de Orçamentos e Finanças, dos seguintes documentos:
| — relatório de Prestação de Contas elaborado pelo solicitante do
adiantamento, conforme modelo fornecido pelo Departamento de Orçamentos e Finanças,
onde deverá constar a relação de todos os documentos de despesas, mencionando o
número e data do documento, a espécie de documento, o nome do interessado e o valor
da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada:
Il - comprovante bancário do recolhimento do saldo não aplicado, se
houver;
HI - cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada no Setor de
Contabilidade no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao
processo;
IV — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item |, que serão colados
em folhas brancas tamanho papel A4, em quantidade suficiente para que não fiquem
sobrepostos, constando obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou da
prestação do serviço.
Art. 32 - Caberá ao Departamento de Orçamentos e Finanças a
análise das contas dos adiantamentos.
Art. 33 - Recebida a prestação de contas, conforme disposto no
artigo 31 desta Lei, o Departamento de Orçamentos e Finanças verificará se as suas
disposições foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando
prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
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Art. 34 - Se as contas forem consideradas de acordo com os
dispositivos desta Lei, o Departamento de Orçamentos e Finanças certificará o fato,
encaminhando o processo a Contabilidade para providências.
8 1º. Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências, o Departamento de Orçamentos e Finanças providenciará o
cumprimento das exigências determinadas.
$ 2º. Não sendo as contas aprovadas, adotar-se-ão as orientações
determinadas pelo Departamento de Orçamentos e Finanças, em seu despacho final,
observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis para regularização ou ressarcimento do
valor repassado.
Art. 35 - No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo
para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento
de Orçamentos e Finanças oficiará o mesmo, concedendo-lhe o prazo final e
improrrogável de 04 (quatro) dias úteis para fazê-lo, sob pena de ressarcimento do valor
repassado.
Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável dará recibo do
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do seu recebimento.
Art. 36 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas
após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de
Orçamentos e Finanças remeterá, no dia seguinte, a cópia da Notificação ao Prefeito ou
Secretário, para análise, visando à abertura de procedimentos legais, nos termos da
legislação vigente.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, Estado do Paraná, aos 17 de janeiro de 2018.
ALTAIR/MOLINA SERRANO
refeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 - CNPJ, 76,950.021/0001-30
E-mail: — omfenixDfenix.pr.gov.br
ANEXO | - MODELO SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO Nº
12018
Senhor Prefeito,
Solicito a Vossa Excelência autorização para a liberação de numerários, pelo regime de
adiantamento de despesas, para atender despesas de pequeno valor, de pronto
pagamento, nos termos da Lei nº /2018, conforme dados abaixo:
Solicitante:
Documento de identificação:
Cargo/Função:
Valor:
Prazo de aplicação: / 4
Prazo para recolhimento de saldo: / / (02 dias úteis após o prazo de
aplicação)
Prazo para Prestação de Contas: / | (03 dias úteis após o prazo de aplicação)
Finalidade:
a Deacordo: / 1 AUTORIZO,
|
Solicitante Orçamento e Finanças
Prefeito/Secretário
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — CNPJ. 76.950.021/0001-30 MA
E-mail: — omfenixDfenix.pr.gov.br
ANEXO Il - MODELO RECIBO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS
R$ ( reais).
Declaro que recebi o valor acima, correspondente ao Adiantamento de Despesas
nº + e que estou ciente das normas de utilização dos recursos financeiros e da
prestação de contas.
Fênix, em de de 2018.
Nome do funcionário
fal RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 - C.N.P.J, 76.950.021/0001-30
CEE E-mail: — omfenixODfenix.pr.gov.br
ANEXO Ill - MODELO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Concessão de Adiantamento nº
Solicitante:
Valor:
Data da concessão: Data da Prestação de Contas:
Finalidade:
Descrição das Despesas
Número do Data do Espécie do | Fornecedor / Prestador| Valor da
Documento Documento Documento de Serviços Despesa
l —
Total: R$
Valor recebido no adiantamento: R$
(-) Total das despesas R$
Valor a ser devolvido / ressarcido R$
Análise da Prestação de Contas — Financeiro
( ) Aprovada () Aprovada parcialmente | ( ) Não aprovada Prazo
Prazo p/ regularização: 04 | p/ regularização: 04 dias
o dias úteis úteis
a À Deacordo: | 1 AUTORIZO,
|
Solicitante Orçamento e Finanças
Prefeito/Secr
etário
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 - CNPJ. 76.950.021/0001.30
E-mail: — omfenixQfenix.pr.gov.br
ANEXO IV - MODELO NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECEITA
Notifico o funcionário , RG nº
>
» a realizar o ressarcimento do valor total de R$
reais), recebidos a título de adiantamento de despesas,
mediante a Solicitação de Concessão de Adiantamento nº /2018, em
conformidade com a Lei nº + UMa vez que o prazo para Prestação de Contas
venceu em , não sendo cumprida tal obrigação.
o A É a A | Ciente: 1 1
Notificante Notificado Prefeito/Secretario
Setor de Orçamentos e (Funcionário)
Finanças
ALTAIR/MOLINA SERRANO
refeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone/Fax: 0 ** 44 3272-8000 — C.N.P.J, 76.950.021/0001-30
E-mail: - omfenixDfenix.pr gov.br