Ofício nº. 014/2018/GAB Fênix, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
O município de Fênix, através do Prefeito ALTAIR MOLINA
SERRANO, vem por meio deste, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
convocar os Senhores Vereadores, para deliberarem os Projetos de Leis nº 01,02 e
03 de 2018, de conformidade com o artigo 24, parágrafo 5º, inciso IIl da Lei Orgânica
do município, para apreciação dos referidos projetos em regime de urgência.
Justificativa: Estamos submetendo a essa Casa de Leis as pautas
em anexo pois, trata-se de relevância deliberação, para que possamos atender
solicitações de outros órgãos públicos.
Certos de sermos atendidos, como sempre foi de costume dos nobres
Edis, antecipo agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência e demais
Vereadores e Servidores, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
/
MOLINA SERRANO
fefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 - Cx. Postal 24 - Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 - CN.P.J. 76.950.021/0001-30
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MENSAGEM Nº. 03/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores
Projeto de Lei 03/2018 em REGIME DE URGÊNCIA que tem por objetivo legalizar o
processo licitatório para que o Município proceda a concessão das salas dos imóveis
referidos no projeto, que trata-se do Terminal Rodoviário e dos Quiosque.
Esperando contar com a habitual colaboração dos senhores Edis,
pois necessitamos o mais breve possível da aprovação do projeto de lei para que
possamos fazer o chamamento dos interessados, pelo qual antecipo agradecimentos,
renovo a Vossas Excelências protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
OLINA SERRANO
Prefeito Municipal
ALT,
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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Ê 7) É RUA JANGADA, 25 - Cx. Postal 24 - Fone/Fax: 0 **44 3272-8000 CNPJ, 76.950.021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº 03/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a conceder direito real de uso das
dependências de quiosques e terminal rodoviário
existentes no espaço público e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e eu
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão
de uso oneroso de bem imóvel correspondente a prédios de alvenaria de propriedade do
Município conforme a seguir:
| — Terminal Rodoviário, com área total de 283,09m?, localizado na
Praça Airton Cândido, na área central, nesta cidade, imóvel destinado para a utilização
comercial de lanches, bebidas, produtos do gênero e vendas de passagens, tendo a
seguinte estrutura: 5 (cinco) salas com área total de 86,92m?, 2 (dois) sanitários
(Masculino e Feminino) com área total de 43,52m? e 1 (um) salão com área total de
132,12m?, cuja as descrições detalhadas seguem no Anexo |.
Il — Quiosques, com área total de 98,18m?, localizado na Praça
Costa e Silva, na área central, nesta cidade, imóvel destinado para a utilização comercial
de lanches, bebidas, produtos do gênero, tendo a seguinte estrutura: 5 (cinco) salas com
área total de 52,02m?, 2 (dois) sanitários (Masculino e Feminino) com área total de
28,88m?, cuja as descrições detalhadas seguem no Anexo Il.
Parágrafo único - A administração do Prédio fica a encargo da
Secretaria de Industria, Comércio e Abastecimento.
Artigo 2º - A concessão será realizada mediante prévio Processo
Licitatório na modalidade de Concorrência Pública, em conformidade com a Lei 8.666/93
e suas alterações.
8 1º - Para habilitar na licitação o interessado deve preencher os
requisitos exigidos pela Lei de Licitações, conforme edital a ser expedido pela
Administração Municipal.
8 2º - O prazo de concessão será de 5 (cinco) anos.
Artigo 3º - O valor a ser pago pelo concessionário ao município, a
título da cessão de uso será determinado individualmente para cada quiosque no ato
convocatório da concorrência pública.
fa É RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 —- C.N.P.J. 76.950.021/0001-30 á
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Artigo 4º - Os prédios são compostos por banheiro público de uso
8 1º - As despesas com consumo de água, luz, bem como os
banheiros públicos dos quiosques, ficam a encargo do concessionário; no que se refere
ao terminal rodoviário os banheiros públicos ficam a encargo do município.
8 2º - As despesas com mobiliário do imóvel locado, bem como
manutenção do mesmo fica a encargo do concessionário.
$ 3º - As benfeitorias realizadas no imóvel locado incorporam-se ao
patrimônio do município, não cabendo aos concessionários qualquer indenização ou
retenção dos bens a qualquer título.
Artigo 5º - Somente pode ser comercializado no local produtos
especificados no contrato a ser assinado entre a Administração Pública e o
concessionário, os quais serão definidos pela Administração Pública.
Artigo 6º - Ao concessionário é permitido o uso da coisa, nos limites
de sua finalidade avençada contratualmente, sendo lhe vedado a transmissão, cessão,
sublocação ou qualquer outro meio de transmissão de direitos do imóvel a qualquer que
seja, ainda que a outro órgão público, sob pena de perda do direito real de concessão e
multa.
Parágrafo único - A multa disposta no caput será definida e
especificada no ato convocatório da concorrência pública.
Artigo 7º - O imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do
município de Fênix a qualquer tempo se, cessar seu uso para finalidade disposta no Edital
de Licitação de Concorrência e no contrato decorrente desta, em caso de qualquer
descumprimento do disposto nesta Lei, bem como das regras contratuais ou ainda por
inadimplemento da obrigação onerosa assumida com o município.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ALTAJIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Fênix, em 17 de janeiro de 2018.
te? E-mail: — omfenixODfenix. pr. gov.br
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Anexo Il
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