Ofício nº. 017/2018/GAB Fênix, 18 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
O município de Fênix, através do Prefeito ALTAIR MOLINA
SERRANO, vem por meio deste, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
convocar os Senhores Vereadores, para deliberarem os Projetos de Leis nº 04 e 05
de 2018, de conformidade com o artigo 24, parágrafo 5º, inciso Ill da Lei Orgânica do
município, para apreciação dos referidos projetos em regime de urgência.
Justificativa: Estamos submetendo a essa Casa de Leis as pautas
em anexo pois, trata-se de relevância deliberação, para abertura de processo
licitatório da construção da Unidade Básica de Saúde anexa ao hospital.
Certos de sermos atendidos, como sempre foi de costume dos nobres
Edis, antecipo agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência e demais
Vereadores e Servidores, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
F-mail: — nmfaniviMfaniv ne aou hr
MENSAGEM Nº04/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, em regime de urgência o Projeto de Lei nº.04/2018, que abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente, possibilitando o municipio a dar continuidade a
implementação das ações de modificação do quadro de sedentarismo e sobrepeso dos
brasileiros. Com atividades físicas regulares de 30 minutos diários pelo menos 5 dias por
semana é possível a prevenção de doenças como diabetes e hipertenção, e a
disponibilização de locais adequados para tais atividades facilitara os programas de saúde
que incentiva os munícipes a tais ações.
O Termino da construção da Academia da Saúde eliminara barreiras e
a falta de espaços públicos para a realização de atividades físicas supervisionadas,
aumentando a possibilidade de acesso principalmente pela parcela mais carente da
população visto que será disponibilizado no local profissional capacitado para orientar e
auxiliar as pessoas na prática de exercícios de maneira correta e eficiente.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradeço pedindo que o projeto tenha analise e tramitação
dentro desta casa levando em conta os benefícios que trará a população.
Fênix/Pr, em 18 de janeiro de 2018.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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estão Ê Rua Jangada. 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fonc: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E ia, E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO
ORGÃOO6 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06002
DIVISAO DE BEM ESTAR SOCIAL
PROGRAMÁTCA | PO lação OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2018
NATUREZA DESPESA
osorz1osmisousiss | IMPLANTAÇÃO DANODFICAR O QUADRO DE SEDENTARISMO E SOBREPESO DO orsmo
4.4.90.51.00.00 p ACADEMIA DA PESSOAS, $ 20.000,00
O UDE RASILEIRO, COM REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS, LAZE R$ 20.000,
A PRATICA DE MODOS DE VIDA SAUDAVEL.
«e mn IMPLANTAÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAUDE VISAND)
ong do ao tá 1068 IMPLANTAÇÃO OAMODIFICAR O QUADRO DE SEDENTARISMO E SOBREPESO DO pessoas 01000 ps 25315,43
Ago Sta » e RASILEIRO, COM REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS, LAZEI
A PRATICA DE MODOS DE VIDA SAUDAVEL.
TOTAL ps 45.315,48
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.002.10.301.0014.1066
Atendimento Social
PROGRAMA
OBJETIVO
P IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA SAUDE
IMPLANTAÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAUDE VISANDO MODIFICAR O QUADRO DE
SEDENTARISMO E SOBREPESO DO BRASILEIRO, COM REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS, LAZER
E A PRATICA DE MODOS DE VIDA SAUDAVEL.
PESSOAS 479 R$ 45.315,43
PESSOAS
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento - Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Especialr no valor de R$ 45.315,43 (QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.002.10.301.0014.1.066.4.4.90.51.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
| Saúde [3 [7 10
Atenção Básica 06 [97] 10 31
SISTEMA DE SAUDE 06 002 10 301 0014
IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA 06 [7] 10 E doiá 1.066 4490510000 | 01500 | R$2000000
SAUDE
IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA 06 002 10 301 0014 1.066 4490510000 | 01000 | R$25315,43
SAUDE
TOTAL GERAL R$ 45.315,43
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.000,00
(VINTE MIL REAIS), Anulação de Dotação Orçamentária conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.23.01.02.00.00 | 01500 ad DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS | R$ 20.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 20.000,00
Redução o
DOTAÇÃO | FONTE | DESCRISÃO VALOR
ORÇAMENTÁRIA
06.001.10.301.0014.1015 | 01000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.315,43
4.4.90.51.00.00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 25.315,43
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO . R$ 45.315,43
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 18 de janeiro de 2018.
IRMOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001 -30
E-MAIL: pmfenix(ODfenix.pr.gov.br