Ofício nº. 017/2018/GAB Fênix, 18 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
O município de Fênix, através do Prefeito ALTAIR MOLINA
SERRANO, vem por meio deste, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
convocar os Senhores Vereadores, para deliberarem os Projetos de Leis nº 04 e 05
de 2018, de conformidade com o artigo 24, parágrafo 5º, inciso III da Lei Orgânica do
município, para apreciação dos referidos projetos em regime de urgência.
Justificativa: Estamos submetendo a essa Casa de Leis as pautas
em anexo pois, trata-se de relevância deliberação, para abertura de processo
licitatório da construção da Unidade Básica de Saúde anexa ao hospital.
Certos de sermos atendidos, como sempre foi de costume dos nobres
Edis, antecipo agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência e demais
Vereadores e Servidores, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 —- Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
F-mail: — nmfaniviBfeniy nr any hr
MENSAGEM Nº 05/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, em regime de urgência o Projeto de Lei nº 05/2018, que abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix dar
continuidade a obra de construção de uma nova unidade básica de saúde, objeto do
convenio nº 09652908000113001.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos, e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 18 de janeiro de 2018.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
[|] em
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP- 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
ALTERAÇÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRANÁTICA | tPO lação OBJETIVO enem | nEcuRãO [TAS 2048
NATUREZA DESPESA
06.001.10.301.0014.1.015. ” e CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou A 03500
4.4.90.51.00.00 p bistonta-do Centro: de Saúde CENTRO DE SAUDE Metros quadrados IR$ 262.650,17
06.001.10.301.0014.1.015. ” 7 CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou 01500
4.4.90.51.00.00 p Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAUDE Metros quadrados IR$ 81.600,00
06.001.10.301.0014.1.015. : ari CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou e 01000
4.4.90.51.00.00 Pp Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAÚDE Metros quadrados IR$ 81.493,37
TOTAL IR$ 425.743,54]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
ALTERAÇÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.015
PROGRAMA | Pavimentação
OBJETIVO Elevar os níveis de atendimento à população do Município de forma a reduzir os custos sociais
resultantes de falta de prevenção, proporcionar atendimento médico básico e especializado,
operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e
hospitalar, executar programas preventivos de saúde materno, infantil, de higiene bucal, combate ao uso
de drogas, realizar exames laboratoriais, distribuir medicamentos a pessoas carentes, executar
campanhas de vacinação, implementar ações de vigilância sanitária, adquirir materiais, equipamentos,
móveis, utensílios serviços de pessoas jurídicas e físicas, através de recursos próprios, programas e/ou
convênios, visando a manutenção da unidade.
p Gerenciar e desenvolver serviços de ações, oveNIO
da saúde pública na sede do Município. amo R$ 425.743,54
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Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 425.743,54 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E
QUARENTA E TRÊS REAI
S, E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.015
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 0 [o 10
Atenção Básica 06 [o 10 E
Sistema de Saude 06 01 10 301 0014
Construção, Ampliação elou 6 001 10 301 0014 1015 4490510000 03500
Reforma do Centro de Saúde R$ 262.650,17
Construção, Ampliação elou 06 1 10 301 0014 1015 4490510000 01500
Reforma do Centro de Saúde R$ 81.600,00
Construção, Ampliação efou [3 001 10 301 0014 1015 4490510000 01000
Reforma do Centro de Saúde R$ 81.493,97
TOTAL GERAL R$ 425.743,54
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 81.600,00
(OITENTA E UM MIL REAIS E SEISCENTOS REAIS) o superávit financeiro no valor R$
262.650,17 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL,SEISCENTOS E CINQUENTA
REAIS E DEZESETE CENTAVOS) e a Suplementação por Anulação de Dotação
Orçamentaria conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
03500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 - | R$ 262.650,17
EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 262.650,17
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.18.03,11,00,00 01500 TRANSFERENCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS | R$ 81.600,00
FONTE 1500
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 81.600,00
Er
fab
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REDUÇÃO:
DOTAÇÃO FONTE | DESCRISÃO VALOR
ORÇAMENTARIA
06.001.10.301.0014.1015 | 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.219,00
4.4.90.51.00.00
03.001.04.122.0004.2003 | 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.500,00
4.4.90.52.00.00
03.001.04.122.0004.2003 | 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.774,37
4.4.90.52.00.00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 81.493,37
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
dll sea Municipais - Acompanhamento are do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- EstalLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 18 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
11 eee
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