materia nº 2/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE SUBEMENDA Nº 01/2025
AO PROJETO DE EMENDA Nº 01/2025 do
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Autoria: Vereador EMERSON LUIS BAIA
EMENTA
Acresce dispositivo ao Projeto de Emenda nº01/2025 do Projeto de Lei do Legislativo 
nº02/2025, que regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de 
denominação de próprios e logradouros públicos municipais.
Art. 1º O Projeto de Emenda nº01/2025 do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025 passa a 
vigorar com a inclusão do parágrafo quarto ao Art. 2º:
§4º Na hipótese de alteração de designação ou nomenclatura ou função de 
próprios públicos, como escolas, postos de saúde, creches, entre outros, em caso 
de urgência ou necessidade, quando ocorre a mudança da destinação de prédio 
público, ficam dispensados os requisitos do inciso II, desde que não ocorra a 
alteração do nome do homenageado dado a próprios públicos. 
Justificativa: A proposta visa atender a sugestão do Prefeito Municipal, em Ofício nº 
218/2025, no qual informa que o nome de um prédio público, como uma escola, hospital, 
entre outros, está dentro do contexto de sua utilização. Assim sendo, ocorrendo a mudança 
da destinação de prédio público, necessário também ocorrer a mudança de nomenclatura do 
mesmo. Neste contexto, a votação da população seria irrelevante, dispensando a consulta 
popular para tal mudança. 
Art. 2º Esta Subemenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
EMERSON LUIS BAIA
Vereador