Ofício nº. 041/2018/GAB Fênix, 09 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite o
reajuste dos salários dos Professores Municipais e dos Atendentes de Creches, em
conformidade ao Piso Nacional do Magistério, iniciativa essa melhor explicitada na
Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
ALT LINA SERRANO
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone | Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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MENSAGEM Nº. 07/2018
De: 09 de fevereiro de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores
projeto de Lei que aumenta o salário dos Professores Municipais e Atendentes de
Creches, em conformidade o piso nacional dos professores.
O reajuste foi estabelecido pela portaria MEC — MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, o valor do piso é calculado de acordo com os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais de Educação (Fundeb), o cálculo está previsto na Lei do Piso (nº
11.738/2008), que vincula o aumento ao percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Vale ressaltar que a Lei do Piso Salarial do Magistério, determina
que nenhum professor receba menos que a importância R$ 2.455,35 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para 40 (quarenta)
horas e a importância de R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta
e oito centavos) para 20 (vinte) horas.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo
qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e
apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
refeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº 07/2018
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e dos
Atendentes de Creches da Rede Municipal de Educação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix aprovará e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica autorizado à concessão de reajuste salarial aos
Professores e aos Atendentes de Creches da Rede Pública de Educação do Quadro de
Provimento Efetivo início de carreira em conformidade ao Piso Nacional do Magistério,
no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), passando o piso mínimo
do magistério correspondera à importância de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para 40 (quarenta) horas e a
importância de R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito
centavos) para 20 (vinte) horas e aos demais professores que recebam acima do piso
salarial nacional dos professores o correspondente a 1.87% (um vírgula oitenta e sete
por cento) índice de inflação medida pelo INPC acumulado de fevereiro de 2017 a
janeiro de 2018, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 09
de fevereiro de 2018.
OLINA SERRANO
Prefeito Municipal
ALT,
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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