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MENSAGEM Nº. 12/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o
Projeto de Lei nº 12/2025, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
O presente projeto de lei busca autorização legislativa para a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.628.000,00. Este crédito é essencial para viabilizar a
execução do Convênio nº 082/2025, firmado entre o Município de Fênix e a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB). O objetivo é garantir a disponibilidade
orçamentária para a aquisição de equipamentos rodoviários, conforme as metas e ações
estabelecidas no referido convênio.
A celebração deste convênio representa um avanço significativo para a
infraestrutura rural do nosso município, pois os recursos serão integralmente destinados ao
Programa Estradas da Integração. A melhoria das estradas rurais é de suma importância
para a população local, facilitando o escoamento da produção agrícola e o transporte
escolar, além de proporcionar maior segurança e acessibilidade para todos que residem e
trabalham nas áreas rurais.
A aquisição dos equipamentos rodoviários, como motoniveladora, pá carregadeira
e caminhões, permitirá que a administração municipal execute de forma mais eficiente os
serviços de melhoria e manutenção das vias. Isso resultará em uma malha viária rural mais
resiliente, capaz de suportar as demandas diárias e as variações climáticas, reduzindo
custos a longo prazo com reparos emergenciais e otimizando o uso dos recursos públicos.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para que o Município de
Fênix possa cumprir as obrigações e metas pactuadas no Convênio nº 082/2025. A
imediata abertura do crédito adicional especial garantirá que a SEAB possa efetivar o
repasse dos recursos e que a população rural seja beneficiada o mais rápido possível com
a melhoria da trafegabilidade e da infraestrutura. A medida impactará positivamente o
desenvolvimento econômico e social de todo o município.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Fênix, em 14 de agosto de 2025
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI NO 12/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de
2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2025
05.001.20.608.0010.1.104.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
TERMO DE CONVENIO 082/2025 -
SEAB
Desenvolvimento de ações que integram o
Programa Estradas da Integração,
voltadas à melhoria da trafegabilidade e
da infraestrutura rural, mediante aquisição
de equipamentos rodoviários, destinados
à execução de serviços de melhorias e
manutenção, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
UNIDADE 31899 R$ 3.628.000,00
TOTAL R$ 3.628.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 31/2024 de
22 de outubro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.104.
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS TERMO DE
CONVENIO 082/2025 - SEAB
CONVENIO UNIDADE 1 R$ 3.628.000,00
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei 37/2024) um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.628.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025,
conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.104
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção
Agropecuária
05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO A
AGRICULTURA
05 001 20 608 0010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
TERMO DE CONVENIO 082/2025
- SEAB
05 001 20 608 0010 1.104 4.4.90.52.00.00 31899 R$ 3.628.000,00
TOTAL GERAL R$ 3.628.000,00
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43,
§ 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31899 2.4.2.2.99.0.1.07 - CONVÊNIO Nº 082/2025 - SEAB - PROGRAMA ESTRADAS DA
INTEGRAÇÃO - EQUIPAMENTOS - SIT 72301 R$ 3.628.000,00
TOTAL R$ 3.628.000,00
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 14 de agosto de 2025.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Início Nova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 72301 - TERMO DE CONVÊNIO 082 237894510/2025 Concedente SEAB Tomador PM FÊNIX Situação Formalizada
Concedente
Ato de Transferência
Informações Gerais
Dados Concedente
Dados Tomador
Partícipes
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliação
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Tomador
Despesas
Outras Receitas /
Aplicações
Saldo Bancário
Devolução de Saldo
UGT do Tomador
Fechar Bimestres
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Informações Gerais
Data de Registro no SIT 16/06/2025
Número SIT 72301
Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento 082 237894510
Situação Atual Formalizada
Concedente SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Tomador MUNICÍPIO DE FÊNIX
Ano 2025
Data Celebração 09/06/2025
Data Início Vigência 12/06/2025
Data Fim vigência 12/10/2027 Data Fim Vigência sem Aditivo 12/10/2027
Data Início Execução 12/06/2025
Data Fim Execução 12/10/2027 Data Fim Execução sem Aditivo 12/10/2027
Periódico de Publicação DIOE PR
Data Publicação 12/06/2025
Atividade Principal da Transferência Abastecimento
Objeto Desenvolvimento de ações que integram o Programa Estradas da Integração, voltadas à
melhoria da trafegabilidade e da infraestrutura rural, mediante aquisição de equipamentos
rodoviários, destinados à execução de serviços de melhorias e manutenção, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
Valor do Repasse Atual 3.628.000,00 Valor do Repasse Inicial 3.628.000,00
Valor Contrapartida Atual 0,00 Valor Contrapartida Inicial 0,00
Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Valor Total Transferência 3.628.000,00 Valor Total Transf. Inicial 3.628.000,00
CPF 943.876.309-06
Nome PAULO ALESSANDRO AGOSTINI
Cargo Fiscal
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agência 1493-1 Conta Corrente 24.117-2
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
Consulta ao Conselho de Política Pública
Editar
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Dados Bancários
Usuário Logado ALEXANDRE DE PÁDUA DOS SANTOS
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE FÊNIX
SIT - Sistema Integrado de Transferências
18/08/2025, 17:33 Sistema Integrado de Transferências
https://sit.tce.pr.gov.br/sitAcessarTransferenciaInfoGerais.aspx 1/1