MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.gov.br
Ofício nº 317/2025 Fênix, em 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos
senhores Vereadores, o Incluso Projeto de Lei que autoriza o Município receber
em doação de Ivan Luiz de Castro Bittencourt, terreno urbano de 800,00mº, data
de terras n. 2, onde está estabelecido o destacamento de Polícia Militar do
Município de Fênix/PR, iniciativa essa, melhor explicitada na Mensagem que
acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a
Vossa Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Eurípedes E. Junior
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Joaquim Rodrigues Novo
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO GAB/PM Nº 317
MENSAGEM Nº. 13/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores
projeto de Lei que autorizado a receber em doação de Ivan Luiz de Castro
Bittencourt, o terreno urbano constituído pela data de terras n.2, da quadra n. 1, do
Jardim Eldorado, (matricula em anexo) do perímetro urbano da cidade de Fênix,
desta comarca, com área de 800,00 m2. CONFRONTAÇÕES: “data de forma
retangular, medindo de frente no alinhamento predial da Avenida Dr. Joaquim
Vicente de Castro, 20,00 metros; de um lado confronta com a data n. 3, medindo
40,00 metros; de outro lado confronta com a data n. 1, medindo 40,00 metros e nos
fundos confronta com a data n. 10, medindo 20,00 metros”
Que em condição para a doação efetuada, se faz necessário
que tal local se mantenha destinado como o Destacamento da Policia Militar de
Fênix- PR, onde será utilizado na forma que rotineiramente tem sido e sob os
mesmos cuidados, tais como limpeza e conservação.
Esperamos contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo
qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Eurípedes Molina Coca Junior
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Joaquim Rodrigues Novo
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 13/2025
Súmula. “Autoriza o Município a receber em doação o
terreno urbano de 800,00m? local do Destacamento de
Polícia Militar e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Euripedes Molina Tasca Junior, Prefeito Municipal
de Fênix — Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de lvan Luiz
de Castro Bittencourt, em doação, o terreno urbano constituído pela data de terras
n.2, da quadra n. 1, do Jardim Eldorado, (matrícula 13.602 do Cartório de Registro
de Imóveis de Engenheiro Beltrão/PR) do perímetro urbano da cidade de
Fênix/PR, desta comarca, com área de 800,00 m2. CONFRONTAÇÕES: “data de
forma retangular, medindo de frente no alinhamento predial da Avenida Dr. Joaquim
Vicente de Castro, 20,00 metros; de um lado confronta com a data n. 3, medindo
40,00 metros; de outro lado confronta com a data n. 1, medindo 40,00 metros e nos
fundos confronta com a data n. 10, medindo 20,00 metros.
Art. 2º. As despesas com escritura e registro de imóveis para a doação
presente ficarão exclusivamente a cargo do Município de Fênix/PR.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 19 de agosto de 2025.
EURIPEDES MOLINA Dea JUNIOR
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
-CERTIDÃO- CNM 085266.2.0013602-11
LIVRO 2-REGISTRO GERAL |
MATRÍCULA Nº 7 13.602 - |
MATRÍCULA Nº 13.602 - Prot. nº 57.106 - DATA 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
ISTRO DE IMÓVEIS
anheiro Beltrão - Pr.
IMÓVEL - Constituído pela data nº 2, da quadra nº 1, do Jardim
Eldorado, do perímetro urbano da cidade de Fênix, desta Comarca, com
a área de 800,00 mº. CONFRONTAÇÕES: 'data de forma retangular,
medindo de frente no alinhamento predial da Avenida Dr. Joaquim
Vicente de Castro, 20,00 metros; de um lado confronta com a data nº
3, medindo 40,00 metros; de outro lado confronta com a data nº 1,
medindo 40,00 metros e nos fundos confronta com a data nº 10,
medindo 20,00 metros". Memorial descritivo assinado por Benito
Almadovas Rodrigues - CREA nº 7.445-TD, ART nº 1992575.
PROPRIETÁRIO - IVAN LUIZ DE CASTRO BITTENCOURT, brasileiro,
divorciado, jornalista, portador da CI RG nº 1.373.622/PR e CPF nº
355.513.489-20, residente e domiciliado à rua Grã Nicco, nº 295,
a. ENGENHEIRO BELTRÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2003. Titular
(Luiz Wagner de Oliveira).
REGISTRO DÊ IMÓVEIS FUNARPEN
COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR e :
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é a exata
reprodução da matrícula original.
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SERIZ.G5kxv.RbPMS
XwnlGO .F447q
Eng. Beltrão, PR, 06 de setembro de 2024, iii iai
rara venicar a autenucinaae, ACESSE NAPS:TegISITanOrES.ONI.OTG.DI valicação.aspx & qigre O nasn LSDOCUNT-UCOU-4D7/G-DIUZ II SADETIDDOZ
Cm aus. comenta qa) 275 mm
SEGUE NO VERSO
Z095)-02SA8L060/2S :O10D010%id E0:21 YZOZ/60/90 - SOLNYS SOQ BIIAVX OLNON EH d0d ejuaujeybip opeujsse 10) Quistundop essa