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Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ: 72.452.345/0001-97 E-mail:
camarafenix@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 01/2025
SÚMULA: Prestação de informações.
Senhor Presidente,
Celso Adriano Andrade De Cerqueira, Vereador desta Casa de Leis, no
uso de suas atribuições conferidas por lei, REQUER, satisfeitas também as
formalidades regimentais, que seja aprovado o presente Requerimento e enviado
cópia ao Senhor Prefeito Municipal para prestação de informação:
a) Relação completa e atualizada das pessoas cadastradas no município de
Fênix – PR para o programa habitacional de casas populares que serão
doadas pelo Governo do Estado do Paraná;
b) Número total de pessoas/famílias cadastradas;
c) Descrição clara e objetiva dos critérios a serem empregados quando da
seleção dos beneficiários;
d) Lista nominal dos contemplados (caso já tenha sido finalizado as fazes de
seleção);
e) Previsão de entrega das unidades habitacionais.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a transparência
e a efetividade da política pública em questão, garantindo que os critérios de seleção
estejam sendo aplicados de forma justa e equitativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fênix, 28 de agosto de 2025.
Celso Adriano Andrade De Cerqueira
Vereador
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