materia nº 9/2018

! CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
MENSAGEM 02/2018.
Senhores Vereadores.
Encaminho, para apreciação dos Nobres Edis desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei 01/2018 que dispõe sobre a revisão geral e anual
dos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Município
Fênix, como preceitua a Lei nº 27/2006.
Com objetivo de atender os dispostos da Emenda Constitucional
nº 19/98, o Art. 37, inc. X, da Constituição Federal passou a exigir data-base
e anualidade para a concessão de revisão geral da remuneração dos
servidores, sem distinção de índices.
Art. 37 —
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que
trata o 8 4º do artigo 39, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei
específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A correção proposta pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) não caracteriza de nenhuma forma despesa
orçamentária, apenas regulamenta dispositivo constitucional. (Art. 37, inciso
X da Constituição Federal).
Assim sendo, solicito dos Pares que estude, viabilizando a
apreciação e aprovação da Pauta do Projeto em REGIME DE URGENCIA,
para que possamos efetuar os pagamentos do mês corrente com os novos
valores.
Fênix, 09 de fevereiro de 2018.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE 02/2018
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos
Agentes Políticos e Secretários Municipais do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sancionará a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº
27/2006, de 18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
|- Os vencimentos dos Secretários Municipais ficam reajustados
no percentual de 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento), com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de
fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Il — Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito ficam reajustados no
percentual de 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento), com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de
fevereiro de 2017 a janeiro de 2018
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2018.
Fênix, 09 de fevereiro de 2018
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CÍLSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal