MENSAGEM Nº008/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº.008/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar as obras de
Infraestruturas Urbanas neste município constantes no objeto do termo de convênio firmado
com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano registrado sob o nº 186/2017-
SEDU. Este empreendimento busca realizar o recape asfaltico de algumas ruas e avenidas
de nossa cidade, com especial destaque para a Av. Dr. Joaquim Vicente de Castro, que será
recapeada por toda a sua extensão.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
E-MALL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO lação loBJETIVO VEDA RECURSO METAS 2018
NATUREZA DESPESA
'xecução de 18.185,25 m” de
RECAP ASFALTICO EM VIAS ipeamento asfáltico em CBUQ nas
04.007.15.451.0022.1.077. a io o
PÚBLICAS URBANAS DO lruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim 31790
44.90.51,00,00 P |MUNICÍPIO DE FÊNIX - Vicente de Castro, Av. Antonio viros quadrados; R$ 700.000,00
CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU |Quinteiro Simões e Av. Aviação
“xecução de 18.185,25m? de
RECAP ASFALTICO EM VIAS ipeamento asfáltico em CBUQ nas
04.007.15.451.0022.1.077. e
PÚBLICAS URBANAS DO , Figueira, Av. Dr. Joaquim 01000
4490.51.00.00 P |MUNICÍPIO DE FÊNIX - Vicente de Castro, Av. Antonio otris ipisciraos PS 58.058,86
ICONVENIO Nº 186/2017 - SEDU Quinteiro Simões e Av. Aviação
IR$ 758.058,86
TOTAL
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.077
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Execução de 18.185,25 m? de recapeamento asfáltico em CBUQ nas ruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim
Vicente de Castro, Av. Antonio Quinteiro Simões e Av. Aviação
p RECAP ASFALTICO EM VIAS PÚBLICA:
URBANAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX
CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU
CONVENIO 18.185,25 Mº R$ 758.058,86
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional Especial no
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
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valor de R$ 758.058,86 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0022.1.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 07 15 451
Pavimentação 04 007 5 451 0022
RECAP ASFALTICO EM VIAS 04 007 15 451 0022 1077 4490510000 | 31790 | R$700000,00
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
RECAP ASFALTICO EM VIAS 04 007 5 451 0022 1077 4490510000 | 01000 | R$58058,86
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
TOTAL GERAL R$ 758.058,86
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e a Anulação de Dotação Orcamentaria, de acordo com
o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31790 24.28.99.00.00.00 - RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU - FUNDO PERDIDO | R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Redução
DOTAÇÃO | FONTE | DESCRISÃO VALOR
ORÇAMENTÁRIA
04.007.15.813.0025.1006 | 01000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 29.999,00
4.4.90.51.00.00
04.007.15.813.0025.1006 | 01000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE | 20.999,00
4.4.90.52.00.00
04.007.15.813.0025.1006 | 01000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 7.060,86
4.4.90.52.00.00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 58.058,86
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
Cód Htc o Ecológica
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta lLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 16 de fevereiro de 2018.
”
ÍNA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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