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INDICAÇÃO Nº 111/2025
SÚMULA: Sugere ao Poder Executivo que conceda aos servidores
públicos municipais o direito a um dia de dispensa do trabalho, sem
prejuízo da remuneração, na data de seu aniversário.
Senhor Presidente,
O Vereador que o subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa
Legislativa projeto de lei que conceda aos servidores públicos municipais o
direito a um dia de dispensa do trabalho, sem prejuízo da remuneração, na data
de seu aniversário.
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo valorizar o servidor público municipal,
reconhecendo a importância do seu trabalho diário em prol do bom
funcionamento da administração pública e dos serviços prestados à população.
A concessão de um dia de folga no aniversário representa uma forma simbólica,
mas significativa, de valorização e reconhecimento, contribuindo para a
motivação, o bem-estar e o engajamento dos servidores em suas funções.
Considerando que a matéria em questão envolve o regime jurídico dos
servidores públicos municipais, sua iniciativa legislativa é de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 42, § 1º, inciso III,
da Lei Orgânica do Município de Fênix e o art. 61, § 1º, inciso II, “c”, da
Constituição Federal.
Diante disso, apresentamos esta indicação como meio adequado para sugerir a
Vossa Excelência a apresentação do referido projeto de lei, de modo a adequar
a proposta ao ordenamento jurídico vigente.
Sala das Sessões, Fênix 08 de outubro de 2025.
João Cezar Dias Batista
Vereador
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