MENSAGEM Nº. 009/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 009/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de
veículos e equipamentos que serão utilizados para o transporte sanitário. Os bens a serem
adquiridos deverão se enquadrar nos que estão descritos na cláusula quarta da Resolução
SESA 527/2017.
Na certeza de contarmos com esta Casa Legislativa, e vendo a
necessidade de proporcionar melhor atendimento aos munícipes, elevo meus protestos de
estima e consideração, e peço especial atenção dos nobres edis para o referido projeto .
Fênix/PR, em 16 de fevereiro de 2018.
Atenciosamente. /)
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fonc: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 009/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMÁTICA | PO Ação loBJETIVO DEDEA RESONDS METAS 2018
NATUREZA DESPESA
veículos e equipamentos,
nado ao Programa
Qualificação da Atenção,
Adquirir veicúlos e rimária à Saúde - APSUS,
06.001.10.301.0014.1.078. 5 forme Resolução SESA/PR|
4:490.52.00.00. p |euipamentos transporte»; possibilitará unidades 33487 lg 200.493,03
sanitário de acordo com ah ciríni sa
Resolução SESAIPR 517/2017 [Município de Fênix oferecer
adequada prestação
lsenviços de saúde à
População.
IR$ 290.493,03)
TOTAL
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.078
PROGRAMA — | Sistema de saúde
OBJETIVO
Os veículos e equipamentos destinado ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS, conforme Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará ao Município de Fênix oferecer a adequada
prestação de serviços de saúde a população.
Os veículos e equipamentos destinado ao
Programa de Qualificação da Atenção|
Pp Primária à Saúde - APSUS, confo:
Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará|
ao Município de Fênix oferecer a adequada]
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EQUIPAMENTOS 1 R$ 290.493,03
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 290.493,03 (DUZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E
TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saúde 06 1 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E 06 01 [o E 0014 1078 4490520000 | 33497 | R$ 290.493,03
EQUIPAMENTOS PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO
TOTAL GERAL R$ 290.493,03
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 290.493,03 (DUZENTOS E
NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33497 BLOCO DE INVESTIMENTOS DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE | R$ 290.493,03
(SUS) EXERCÍCIO ANTERIOR
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento et do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
nicipal de Fênix, em 16 de fevereiro de 2018
INA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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